Página 4162 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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2238749-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: CARLA ANDREA
ARAUJO MACHADO - Agravado: Vicente Lopes & Cia Ltda. Me - VOTO Nº 38.089 COMARCA DE SÃO PAULO AGVTE.: ARIANE
DE CARVALHO MOREIRA E OUTROS AGVDO.: IVANILDE ALVES FERNANDES E OUTROS O presente agravo de instrumento
foi interposto contra a r. decisão (fls. 11 e 12 destes autos) que, nos autos da ação monitória, determinou a realização de
perícia grafotécnica custeada pela requerida, ora agravante. Alega a recorrente que é parte hipossuficiente e beneficiária da
gratuidade da justiça; que não produziu os documentos juntados aos autos e que não ingressou com a ação, está apenas se
defendendo. Portanto, a autora é que deve arcar com os honorários periciais. Recurso recebido. É o relatório. O presente
recurso não merece ser conhecido. A decisão recorrida diz respeito ao deferimento de produção de prova pericial grafotécnica
e determinação para que a agravante realize o depósito do valor referente aos honorários do perito, todavia, tal hipótese não se
encontra entre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil que estabelece: “Cabe agravo
de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição
da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido
de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção
de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do
ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo
único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Acrescenta-se que, embora não se encontre
nas hipóteses previstas no Novo Código de Processo Civil, é importante esclarecer que a possibilidade de discutir a decisão
proferida não preclui, inexistindo qualquer prejuízo as agravantes, já que pode ser alegada, preliminarmente, por ocasião da
interposição do recurso de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1009, § 1º do CPC/2015, in verbis: “Art. 1009.
Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar
agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente
interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO.
Determinada a emenda da petição inicial. Hipótese de decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015, do
CPC/2015. Não conhecimento. Ausência de prejuízo para a parte. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão
a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar
de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (art. 1009, § 1º do CPC/2015). Recurso
não conhecido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2040232-64.2016.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito
Público, DJe 05/04/2016). Por fim, cabe observar que, no caso vertente, a decisão recorrida não trata da inversão do ônus da
prova elencada no art. 373, § 1º do CPC, como alega a agravante em seu recurso, mas se refere unicamente ao ônus do custeio
da prova, o que torna descabida a remissão ao inciso XI do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou assinalando que: não se pode confundir ônus da prova com obrigação de pagamento ou adiantamento das despesas
do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados.
Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos
atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento. (STJ-1ª Turma: REsp 939.587, Relator Ministro
Teori Zavascki, j. 16.08.07, DJU 3.9.07). Este também é o entendimento deste Tribunal: RECURSO Agravo de instrumento
Custeio de honorários periciais - Decisão interlocutória em análise não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179221-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão
Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de
Registro: 10/11/2017). AGRAVO INTERNO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO QUE NÃO CABIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. Alegação das agravantes de que o agravo deveria ser conhecido, pois a decisão teria tratado sobre inversão
do ônus probatório. Não acolhimento. Agravantes que não impugnam a inversão do ônus da prova, mas apenas os custos da
perícia. Ônus de custeio de prova pericial não se confunde com decisão sobre o ônus da prova. Matéria, pois, não incluída no
art. 1.015, XI, CPC/2015. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Condenação das agravantes ao pagamento de multa de
1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4° do CPC/2015). Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno 205940370.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível
- 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 05/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração
de posse. Honorários periciais. Insurgência contra a determinação de seu adiantamento e de que a expropriante arque com
o ônus de seu pagamento. Impugnação inviável por agravo. Espécie não prevista entre as taxativas hipóteses de cabimento.
Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais que não se confunde com redistribuição do ônus da prova (art. 373,
§1º, do CPC/2015). Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2152682-13.2017.8.26.0000; Relator Des. Bandeira Lins,
8ª Câmara de Direito Público; Julgado em 30/08/2017). AGRAVO INTERNO. Recurso de agravo de instrumento contra decisão
que determinou a produção de prova pericial, atribuindo ao réu o ônus de adiantamento dos honorários do expert. Decisão
monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão desprovida de previsão no
rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais que
não se confunde com redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo nº
2076954-63.2017.8.26.0000, Relator Des. Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, Julgado em 02/06/2017). Face ao
exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não se conhece o presente recurso. São Paulo, 18 de dezembro de 2017.
- Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Edsilvio Fernando Lazarim Junior (OAB: 355321/SP) - Maria Fernanda Volpe Aguerri
(OAB: 318732/SP) - Juliano Volpe Aguerri (OAB: 244176/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2239165-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravado:
M. S. A. Indústria Metalurgica Ltda. - Agravado: Antonio Carlos de Camargo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - DEC. MON. Nº :
45640e AGRV.Nº : 2239165-46.2017.8.26.0000 COMARCA : SANTA BÁRBARA D’OESTE AGTE. : ITAÚ UNIBANCO S/A AGDO.
: M.S.A. IND. METALÚRGICA LTDA. e OUTRO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra a r.
decisão copiada às fls. 321 que, nos autos da execução aparelhada contra MAS Indústria Metalúrgica Ltda. e outro, autorizou o
levantamento do correspondente a 50% da importância bloqueada nos autos pela embargante Maria Ivone Pures de Camargo,
mas indeferiu o pedido de levantamento feito pela instituição financeira. Sustenta o recorrente a ausência de óbices para o
levantamento por ele pleiteado. É o relatório. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, “Incumbe ao relator: (...) III
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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