Página 4161 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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pedido de desbloqueio de valores na conta bancária da agravante, por entender que os documentos juntados são insuficientes
para demonstrar que o bloqueio atingiu conta poupança. Referida decisão foi disponibilizada no DJe em 15.02.2017 (fls. 109
dos autos de origem). Pois bem, após ter sido proferida referida decisão, a agravante se manifestou nos autos, juntando “foto
escaneada do cartão bancário” da Caixa Econômica Federal e “aviso de crédito” do Banco do Brasil, reiterando o pedido
de desbloqueio dos valores (fls. 110/111 e 114/115 dos autos de origem). O douto Magistrado houve por bem determinar a
apresentação de extrato completo da conta poupança do mês de fevereiro de 2017 (fls. 117 dos autos de origem). Decisão
publicada no DJe de 22.05.2017 (fls. 118 dos autos de origem). A agravante juntou aos autos o extrato de fls. 120 (autos
principais), ensejando a decisão recorrida que manteve a decisão proferida anteriormente, nos seguintes termos: “Fls. 119/120:
Mantenho a decisão de fls. 108. Em termos de prosseguimento, requeira a parte exequente o que de direito, em cinco dias.”
(fls. 121 dos autos de origem). É de verificar, portanto, que o prazo recursal, na hipótese vertente, começou a fluir da data da
decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, disponibilizada no DJe em 15.02.2017 (fls. 108 dos autos de origem), porquanto
o pedido de reconsideração, como é cediço, não tem o condão de suspender ou de interromper referido prazo. O presente
agravo foi interposto aos 14.11.2017, quando já decorrido, há muito, o prazo legal previsto para tanto. Operou-se, por isso, a
preclusão da matéria apreciada pelo primeiro despacho. Conforme anota Theotonio Negrão ao art. 1.003 do NCPC: “O pedido
de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível” (RSTJ 95/271, RTFR 134/13,
RT 595/201, 808/348, 833/220, JTJ 331/120: AI 7.239.589-2; JTA 97/251, RTJE 156/244), inclusive o do agravo regimental
(RTJ 123/470)” (in “Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 47ª ed., nota 1c, pág. 904).
No mesmo sentido: Processual Civil. Pedido de reconsideração. Tempestividade de agravo de instrumento 1. Mero pedido de
reconsideração não tem o condão de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível, que passe a ser intempestivo se
dele precedido. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não conhecido. (REsp 134168 / DF Primeira Turma rel. Min. Milton
Luiz Pereira - DJ 25/06/2001 - p. 104). Ante o exposto, não se conhece o presente recurso. São Paulo, 17 de janeiro de 2018. Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Daniela Elisabeth Silva de Souza (OAB: 323691/SP) (Causa própria) - Elias Castro da
Silva (OAB: 142319/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2229024-65.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte:
METALFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA - Embargda: Marcia Ramos de Oliveira
Santos - DECISÃO N° 32249 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2229024-65.2017.8.26.0000/50000 COMARCA: SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO EBTE. : METALFRIGO INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA EBDA. : MARCIA
RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS INTDO.: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS VISTO. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos
pela embargante com a finalidade de sanar erro material. 2. Alega que a qualificação do cônjuge da agravada está equivocada,
devendo constar o sr. João José dos Santos. 3. A análise dos autos permite, de plano, constatar a existência de erro material
no primeiro parágrafo da r. decisão monocrática no tocante ao nome do cônjuge da agravada Márcia Ramos de Oliveira Santos,
que efetivamente se trata de João José dos Santos, CPF n. 037.323.978-58 (pág. 53). Pelo exposto, acolho os embargos a fim
de corrigir erro material, a fim de que o primeiro parágrafo do r. decisório de pág. 60/63 passe a constar o seguinte texto “1.
Trata-se de agravo de instrumento tirado por Metalfrigo Indústria e Comercio de Equipamentos Frigorificos contra a r.decisão do
Magistrado a pág. 40 que, nos autos da ação de execução contra devedor solvente que ajuizou contra Marcia Ramos de Oliveira
Santos, indeferiu pedido de pesquisa de bens do cônjuge da executada, Sr. João José dos Santos (Bacenjud), com pretensão
de atribuição de efeito suspensivo”. Por fim, corrija-se a autuação do sistema “SAJ” para fazer constar exclusivamente no
campo “interessado” o nome de João José dos Santos, CPF n. 037.323.978-58. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Tiago Guedes Borges (OAB: 325457/SP) - Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB:
101599/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2232311-36.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Pereira Barreto - Embargte:
Conceição NUNES FERREIRA - Embargte: Marileda Fraga Vieira Gomes - Embargdo: Banco do Brasil S/A - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. VISTOS, 1-São
declaratórios tempestivos acoimando de omissa e contraditória a r. decisão monocrática que proveu em parte o agravo de
instrumento, com determinação, alegam os exequentes fazer jus à gratuidade ou diferimento, priorizam acolhimento (fls. 02/05).
2-Recurso comporta conhecimento. 3-DECIDO. Não conheço do recurso. A matéria tratada não comporta aplicação do art.
1.022 do CPC, prejudicado o prequestionamento. A questão do diferimento se aplica exclusivamente no caso do embargantedevedor, e não do embargado-credor, a teor da interpretação do Diploma Estadual nº 11.608/03. Desta maneira, portanto, não
assume relevo o assunto mencionado, porquanto inova e preconiza efeito modificativo. Não se trata, dada a especificidade do
procedimento, de satisfação da obrigação quando do recebimento, interpretação equivocada. Isto posto, monocraticamente,
NÃO CONHEÇO do recurso. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Claudia Elisa Fraga
NUNES FERREIRA (OAB: 197038/SP) - Jose Ricardo Gomes (OAB: 126759/SP) - Margareth Miessi Caires Gomes (OAB: 127083/
SP) - - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2236353-31.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Deijaci Araújo
Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Anhanguera Educacional Ltda - Embargdo: Natanael Benedito de Souza - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE - ROL
TAXATIVO ATINENTE À PRIORIDADE PROCESSUAL - REGRAS E PORTARIAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUBSTITUIR A
LEI DO RITO - EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, 1-São declaratórios tempestivos acoimando de omissa e contraditória a r.
decisão monocrática de fls. 17/20, desprovendo o agravo de instrumento. Não se conforma a autora, salienta ser portadora de
deficiência, proclama que a Lei Federal nº 13.146/15 busca a inclusão de pessoa deficiente, traz prequestionamento, aguarda
acolhimento (fls. 01/05). 2-Recurso comporta conhecimento. 3-DECIDO. Rejeito os declaratórios. Na verdade, a autora confunde
QUESTõES ELEMENTARES, as quais não interferem na solução do caso concreto. A situação de prioridade vem descrita na disciplina
legal, ao passo que a pessoa deficiente tem tratamento que alberga a facilitação de sua mobilidade. Porém, resoluções, portarias
e outras normas inferiores não substituem o comando legal. A questão de acessibilidade para a transposição de barreiras não
é contemplada para o conceito de prioridade na tramitação da lide. Dessa forma, pois, o inconformismo persegue o caminho do
Especial, mas não alimenta o sonho dos aclaratórios. Rechaça-se a pretensão recursal e afasta-se o prequestionamento. Isto
posto, monocraticamente, REJEITO os declaratórios. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs:
AGNALDO LEONEL (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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