Página 4158 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Sanches e Silva contra o item “I” da r. decisão da Magistrada digitalizada à pág. 09 que, nos autos dos embargos que opuseram
à execução que lhes foi ajuizada por Claudio Lopes Rocha, reconheceu como prejudicado o pedido de ineficácia dos atos
processuais praticados pelos patronos do agravado por não ter ocorrido a regularização da representação processual, com
pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, deferido às págs. 517/518 pela 5ª Câmara de Direito Privado, insigne
Desembargador Moreira Viegas, que, posteriormente, não conheceu do recurso por entender que a matéria compete à Segunda
Subseção de Direito Privado (DPII) (págs. 521/525), após o que os autos foram remetidos a esta Desembargadora. Ausente
intimação da parte contrária para resposta, por entender aquele Desembargador que se trata de matéria estritamente de direito.
2. Sustentam os agravantes que devem ser considerados ineficazes os atos praticados por parte do agravado e seus patronos
até a data de 06.09.2017, com exclusão das peças de págs. 406/426 e seguintes dos embargos assinadas pelos patronos
do agravado, aplicando-se os efeitos da revelia e confissão nos autos dos referidos embargos à execução, ao argumento de
que a regularização da representação processual ocorreu intempestivamente. Mais especificamente, os agravantes aduzem
que, na procuração juntada após o óbito do patrono anterior dos agravados (pág. 58 dos autos da execução de nº 020345126.2012.8.26.0100), constou como outorgante Claudio Lopes Rocha Filho, que é filho do agravado-exequente e que não é parte
no feito. Assim, sustentam os ora recorrentes que todos os atos devem ser considerados nulos, já que a parte agravada não
contava com representação de advogado, sendo que a cadeia de substabelecimentos não deve, por conseguinte, prevalecer
(págs. 161; 223 e 236 da execução). Ademais, alegam que, intimado o agravado nos autos dos embargos à execução para
regularizar a representação processual, este o fez apenas treze dias corridos (nove dias úteis) após a determinação. Por
tal motivo, entendem os agravantes que a regularização deu-se intempestivamente. 3. É cediço que a própria ausência de
procuração nos autos é vício sanável, que pode ser convalidado, devendo o Magistrado intimar a parte interessada para suprir
a irregularidade. No caso dos autos, a juíza da causa determinou ao embargado-agravado que assim o fizesse, concedendo-lhe
prazo de 05 (cinco) dias para tanto (pág. 456 dos embargos à execução). Referida decisão foi publicada em 17/08/2017 (pág.
458 dos embargos à execução). É bem verdade que o agravado acostou a nova procuração por meio de petição protocolada
após o prazo de cinco dias fixado pela Magistrada de origem (págs. 489/490 do embargos). Contudo, a juntada do referido
documento deu-se em 06/09/2017, ou seja, após apenas quatorze dias úteis da publicação da determinação judicial, prazo que,
no meu sentir, é de todo razoável. Ora, o art. 76 do NCPC, que dispõe sobre a possibilidade de o juiz da causa determinar a
regularização da representação processual, não fixa prazo específico para que a parte cumpra a referida ordem, falando tão
somente em prazo razoável. A propósito: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação
da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.” (g.n.) Dessa forma, pelos
princípios da economia processual e aproveitamento dos atos processuais, não há que se falar em aplicação de qualquer
penalidade processual ao agravado, até mesmo considerando-se que na nova procuração outorgada à pág. 490 dos embargos
à execução houve expressa ratificação de todos os atos anteriormente praticados. E, a ratificação tem evidente efeito retroativo.
Nesse sentido: “AGRAVO RETIDO - Procuração juntada aos autos - Necessidade de maior especificação - Regularização com
certa demora por falta de meios materiais - Ausência de comprometimento ou nulidade - Ratificação dos poderes que tem efeito
retroativo e convalidou tudo o quanto havia sido feito em nome do espólio no processo. (...)” (TJSP, 24ª Câmara de Direito
Privado, AP 0268342-61.2014.8.26.0577, Rel. Des. JOÃO BATISTA VILHENA, j. 23.04.2015, V.U.) Pelo exposto, e nos termos
do disposto na Súmula 568, do C. STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2013,
D.J.E. 17/03/2016), nego provimento ao recurso. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni
- Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) - Douglas
Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2202553-12.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guará - Embargte: Maria
Antonieta Dias Ribeiro dos Santos - Embargte: Ana Silvia Dias Ribeiro dos Santos - Embargte: Gustavo Adolfo Dias Ribeiro
dos Santos - Embargda: Dalva de Paula Tavares - VOTO Nº 38.171 COMARCA DE GUARÁ EMBGTES.: MARIA ANTONIETA
DIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ANA SILVIA DIAS RIBEIRO DOS SANTOS E GUSTAVO ADOLFO DIAS RIBEIRO DOS SANTOS
EMBGDA.: DALVA DE PAULA TAVARES Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a decisão monocrática
(fls. 161/163 destes autos) que, não conheceu do recurso interposto pelos ora embargantes. Alegam os embargantes que o
acórdão embargado padece de contradição que deve ser sanada, pois o intuito do agravo foi tão somente atacar a decisão que
negou NOVAMENTE a penhora dos créditos, e não o despacho de mero expediente proferido pelo Magistrado, mantendo a
decisão anterior. Postula, por isso, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Embargos tempestivos. É o relatório.
Conforme já se decidiu, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes
traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de
erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito
Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). No novo Código de Processo Civil, os limites traçados
para oposição de embargos encontram-se definidos no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III)
corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que:
I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se
que os embargos de declaração observam tais lindes, tendo em vista que o agravo de instrumento atacou realmente a decisão
que denegou novamente a penhora dos créditos, proveniente de benefício de sexta parte de funcionário público. Entretanto,
conforme dispõe o artigo 833, caput, e inciso IV, do Código de Processo Civil: “São absolutamente impenhoráveis: (...) IV os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e
os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família,
os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Desse modo, é de se notar que a
impenhorabilidade alcança também as diferenças obtidas judicialmente, incluindo benefício de adicional de gratificação de sexta
parte nos vencimentos de servidor público, que é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “A disposição abrange salário a qualquer
título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida
(RT 618/198), JTJ 205/231). Afirmando a impenhorabilidade de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário: RT
824/360, 838/265, Lex-JTA 148/160. JTJ 337/367 (AP 7.320.433-8). (...)” conforme nota 24ª ao art. 649 feita por THEOTONIO
NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA e LUIS GUILHERME A. BONDIOLI, com a colaboração de JOÃO FRANCISCO NAVES
DA FONSECA in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 810. Os
valores provenientes de benefício de sexta parte da embargada, são, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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