Página 4157 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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206, parágrafo 5º, I, do CC, prejudicado o recurso. Custas pelo agravante. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2018. - Magistrado(a)
Lígia Araújo Bisogni - Advs: Elcio Montoro Fagundes (OAB: 68832/SP) - Higor Augusto Santos Souza (OAB: 244322/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 207/209
2003152-95.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Alida Maria
FLEURY BELLANDI - Agravante: Banco Santander Brasil S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CAMBIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CANCELAMENTO DO PROTESTO - DANO MORAL SOLIDÁRIO - IMPUGNAÇÃO
REJEITADA - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - REGRESSO ENTRE OS INTERESSADOS - PRINCÍPIO
SOLVE ET REPETE - RECURSO NÃO PROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA. Vistos. 1-Cuida-se de agravo tirado contra r.
decisão digitalizada rejeitando a impugnação, ao fundamento da condenação solidária imposta a título de dano moral, a teor
de fls. 366/367 dos autos originais. Inconformada, a instituição financeira pleiteia reforma, efeito suspensivo, intimação da
coexecutada para pagamento do valor da condenação, dita provimento (fls. 01/06). 2-Recurso tempestivo, mostra-se preparado
(fls. 07/08). 3-Peças essenciais acostadas (fls. 09/19). 4-DECIDO. O recurso não prospera, fixada verba honorária recursal. No
mínimo ousada a posição da casa bancária, a qual, desatenta ao julgado e desconexa com a solidariedade, deixou de efetuar
o pagamento integral da obrigação baseada no dano extrapatrimonial. Não faz qualquer sentido e desafia a inteligência do
julgador intimar a coexecutada para desembolso do valor, existindo na prática o solve et repete. Desta maneira, portanto, fora
declarada a nulidade da obrigação cambiária e cancelado o protesto, confirmada a decisão em sede de apelo e majorada a verba
honorária para 15%. Apesar disso, vencida mas não convencida, a instituição financeira pretende retirar da sua responsabilidade
o valor integral da obrigação, limitando-se a falar sobre excesso, sem comprová-lo. Sendo solidária a obrigação, não se cogita
do excesso ou de valor divorciado do âmbito procedimental. Rechaçada a tese da instituição financeira, cabe condenação em
verba honorária, à luz do artigo 85, § 1º, do CPC, fixando-se a soma de R$ 1.000,00. Fica advertida a instituição financeira
de que na hipótese de recursos incabíveis ou infundados poderá sofrer sanções correlatas, inclusive de majoração da verba
honorária. Isto posto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando verba honorária ao valor de R$ 1.000,00,
corrigida desta data, em conformidade com o artigo 85, § 1º, do CPC, e nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do
STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem
os autos à origem. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Ronaldo Correa Martins (OAB:
76944/SP) - Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB: 215737/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Fábio André Fadiga (OAB:
139961/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2003599-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravada: Leticia Brito da
Costa - Agravante: Banco do Brasil S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO ACIMA DO TETO DE 30% - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA - PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. 1-Cuida-se de agravo tirado contra
r. decisão digitalizada reportada às fls. 22 do instrumento, concedendo provimento de urgência, limitando os descontos a 30%
dos vencimentos, não se conforma a instituição financeira, pugna pela revogação do provimento, sustenta integral provimento
(fls. 01/07). 2-Recurso tempestivo, encontra-se preparado (fls. 08/10). 3-Peças essenciais acostadas (fls. 11/23). 4-DECIDO. O
recurso não vinga. De forma cristalina e transparente, comprova a autora-agravada que os descontos ocorrem na própria folha
de pagamento, na condição de pensionista, existentes inúmeros contratos e feitas a suas renovações. Dessa forma, portanto,
o juízo de verossimilhança mostra-se presente. Basta verificar o documento de fls. 17 dos autos originais, no qual aparecem
seis descontos realizados pelo banco recorrente na folha de pagamento da autora, ultrapassando o teto minimamente aceito.
Nenhum argumento prestigia a tese da recorrente, ausente o prequestionamento, ficando advertida que, na hipótese de recursos
manifestamente infundados ou incabíveis, poderá sofrer as sanções correlatas, inclusive de condenação honorária. A decisão
proferida se faz isolada em razão dos precedentes da Câmara e do STJ. Isto posto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta
decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 17 de janeiro de
2018. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Maria Adriana de Oliveira (OAB: 322504/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira
(OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2003716-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Girlane
MARIA ROCHA FERREIRA - Agravada: Suela Lúcia Rocha Ferreira - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SANEADOR - POSSESSÓRIA
- INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - RECURSO - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 1.015 DO CPC
- MATÉRIA ALEGADA IGUALMENTE EM PRELIMINAR DE APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1-Cuida-se de
agravo tirado contra r. decisão saneadora de fls. 218/219, indeferindo a oitiva das partes em depoimentos pessoais. A autora
não se conforma, afirma que a sua irmã-ré trouxe várias versões contraditórias, inclusive na audiência de justificação, a explicar
assim seu interesse no depoimento pessoal da agravada, intenciona provimento (fls. 01/04). 2-Recurso tempestivo, livre de
preparo. 3-Peças essenciais consultadas na origem. 4-DECIDO. O recurso não merece conhecimento. A hipótese tratada no
procedimento não está estampada no art. 1.015 do CPC, devendo ser alegada, se o caso, em preliminar nas razões de apelo.
Consequentemente, cabe ao juízo, destinatário da prova, aferir aquilo que reputa importante para a persuasão racional e
monitorar subsídios no propósito do julgamento. Em tese, não se constata prejuízo algum na dispensa do depoimento pessoal,
cuja versão será depurada ao tempo do sentenciamento. Bem por tudo isso, futuramente, a matéria não estará preclusa, poderá
ser arguida em preliminar, eventualmente, nas razões de apelação. Isto posto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO e nego
seguimento ao recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro
teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 18 de
janeiro de 2018. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Ricardo Amaral (OAB: 921/AC) - Celio Gomes DA SILVA (OAB: 112123/SP)
- Ademyr Tadeu Refundini João (OAB: 237931/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2199843-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio
DA SILVA - Agravante: Eliane de Almeida Sanches e Silva - Agravado: Claudio Lopes Rocha - DECISÃO Nº 32288 AGRAVO DE
INSTRUMENTO N° 2199843-19.2017.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGVTE.: CLAUDIO DA SILVA E OUTRO AGVDO.:
CLAUDIO LOPES ROCHA VISTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Claudio DA SILVA e Eliane de Almeida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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