Página 4147 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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que a empresa de táxi sofreu prejuízos ao ficar com seu veículo parado para reparos por 33 dias, sendo que esses prejuízos não
podem ser excluídos da indenização. Ressalta que o dano foi comprovado, sendo que a seguradora indenizou a apelante pelos
danos emergentes, entretanto, está pendente o ressarcimento pelos lucros cessantes. Colaciona jurisprudência em abono a seu
entendimento. Postula, por tais razões, a reforma da r. sentença recorrida (fls. 210/216). Nas suas contrarrazões a seguradora
argui preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ação foi ajuizada diretamente contra a seguradora, sem a participação do
segurado no polo passivo, o que considera descabido. No mérito, sustenta que sua responsabilidade está limitada aos termos
do contrato, por isso, não existindo cláusula prevendo o pagamento de lucros cessantes, este pedido não pode ser acolhido.
Assevera que uma vez estipuladas as cláusulas de cobertura do contrato de seguro, não pode a seguradora ser responsável
pelo pagamento de riscos excluídos, pois não serviram de base atuarial para cálculo do prêmio. Requer a manutenção da r.
sentença (fls. 240/245). É o relatório. O presente recurso não comporta ser conhecido. A presente demanda, consoante se infere
dos termos da petição inicial, versa a respeito de pedido de ressarcimento por lucros cessantes, decorrentes de acidentes de
trânsito envolvendo a parte autora e o segurado da ré. Conforme consta dos autos, a demandante é empresa de táxi e na data
de 14/01/2013, um dos veículos de sua frota, que estava sob a responsabilidade de um de seus funcionários foi abalroado pelo
veículo de propriedade da cliente da ré e, por isso, seu veículo ficou parado na oficina, para reparos por 33 dias, fazendo com
que a empresa deixasse de auferir lucros. Por versar a respeito de reparação de danos causados em acidente de veículo, é de
se verificar que esta matéria não se insere no âmbito da competência afeta a esta Seção de Direito Privado II, deste Tribunal
de Justiça. Cuida-se aqui, na verdade, de tema afeto às Câmaras que integram a Seção de Direito Privado III deste Tribunal,
de acordo com o que dispõe o artigo 5º, item III.15 , da Resolução n. 623/2013 deste Tribunal (Ações de reparação de dano
causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de
serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo (7), além da que cuida
o parágrafo primeiro.). A jurisprudência desta Corte, da mesma forma, assim entende: Competência recursal Ação regressiva
Ressarcimento de danos materiais oriundos de acidente de trânsito envolvendo veículo do segurado da autora Julgamento que
cabe à Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado Aplicação do art. 5º, item III.15, da
Resolução 623/2013 do TJSP Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à distribuição do recurso a uma
das aludidas Câmaras Apelo dos réus não conhecido. (Apelação 1010236-90.2014.8.26.0361; Relator (a): José Marcos Marrone;
23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). COMPETÊNCIA RECURSAL
Responsabilidade civil por ilícito extracontratual decorrente de acidente de trânsito Ação de reparação de danos movida pelo
Município em face de guarda municipal, em razão de danos materiais, provocados em viatura municipal Matéria inserida na
competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III.15, da
Res. n.º 623/2013 Precedentes desta E. Seção e do C. Órgão Especial Recurso não conhecido com determinação de remessa
à E. Seção Direito Privado, para redistribuição na Terceira Subseção. (Apelação 1001996-90.2016.8.26.0281; Relator (a): Ponte
Neto; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Danos materiais e morais - Acidente de Trânsito Competência recursal da 25.ª a 36.ª Câmaras da C. Seção de Direito Privado
III, deste E. Tribunal para o julgamento das ações relativas à reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que
envolvam a responsabilidade civil do Estado Art. 5º, III.15, da Resolução n.º 623/2013, do C. Órgão Especial Recurso não
conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. Câmara competente.( Apelação 1011023-39.2015.8.26.0053;
Relator (a):Antônio Celso Faria; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017).
COMPETÊNCIA RECURSAL. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Matéria afeta às 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado
(Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de
redistribuição. (Agravo de Instrumento 2156939-81.2017.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; 12ª Câmara de Direito Público;
Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017). O presente feito deverá, por isso, ser redistribuído a uma das
mencionadas Câmaras competentes para julgar a matéria em questão, nesta sede recursal. Ante o exposto, não se conhece do
recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras competentes, compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de
Direito Privado III desta Corte. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Wania Regina
MINAMOTO SGAI (OAB: 100155/SP) - Luciana Lamenha Leal Alves (OAB: 324612/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
1005278-69.2017.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jacareí - Apelante: Santos & Tamaoki Ltda Me Apelante: Neide Aparecida Souza Santos - Apelante: Plinio Gaiott Tamaoki - Apelante: Lucia Helena Costa Tamaoki - Apelante:
Claudilberto Xavier dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - VOTO Nº 38.195 COMARCA DE JACAREI APTE: SANTOS &
TAMAOKI LTDA ME E OUTROS APDO: BANCO DO BRASIL S/A. A r. sentença (fls. 172/173), proferida pela douta Magistrada
Fernanda ambrogi, cujo relatório se adota, rejeitos os embargos e julgou procedente a presente ação monitória ajuizada por
BANCO DO BRASIL S/A. em face de SANTOS & TAMAOKI LTDA ME E OUTROS, constituindo o título judicial relativo ao
débito indicado na inicial, atualizado monetariamente, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora
de 1% ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência, os vencidos foram condenados ao pagamento de despesas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignados, apelam os embargantes, arguindo
preliminar de carência da ação por ausência de título executivo extrajudicial. No mérito, sustentam que houve cobrança de
juros remuneratórios cumulados com comissão de permanência e que deve ser aplicada ao caso a Teoria da Imprevisão.
Postula, por isso, a reforma da r. sentença. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Com efeito, verifica-se que os
apelantes quando da interposição de seu recurso reiteraram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerido
quando da interposição de embargos monitórios, mas não apreciado pelo MM. Juiz da causa. Foi-lhes, então, determinada a
demonstração, por meio de prova documental, de que faziam jus ao aludido benefício (fls.217). Os apelantes, em cumprimento a
essa determinação, após já decorrido o prazo para tanto, juntaram aos autos documentação que foi insuficiente para comprovar
que faziam jus ao benefício requerido, por isso, houve a concessão de prazo para que procedessem ao recolhimento do preparo
de seu recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção (fls. 246/247). Decorrido o prazo para que os
apelantes cumprissem a determinação proferida nesta sede recursal, deixaram transcorrer in albis tal prazo, sem apresentação
de qualquer manifestação (fls. 249). O artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determina que “no ato de interposição do
recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa
e de retorno, sob pena de deserção”. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do
recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência:
“A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento
se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais,
tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes
decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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