Página 4143 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4143

Judiciário (AI nº 0002842-36.2012.8.26.0000). No mais, na espécie, é fato que houve o deferimento da liminar pelo juiz da
causa por ter este entendido presentes os pressupostos necessários para tanto. Outrossim, houve decisão, em 18.12.2017, no
feito de origem (processo 1113886-58.2017.8.26.0100) reafirmando a urgência do cumprimento da medida liminar. E, houve,
posteriormente, notícia de que o Oficial de Justiça não logrou cumprir o mandado em 20/12/2017 por ter encontrado o imóvel
fechado. Nessa senda, por prudência, determino que haja a constatação pelo Oficial de Justiça do atual estado do imóvel e,
se houver pessoas, que lhes seja concedido o prazo de 05 (cinco) dias para desocupação voluntária. Após, caso descumprida
a ordem de desocupação do imóvel, fica desde já autorizado o uso de força policial para cumprimento da tutela liminarmente
concedida. Pelo exposto, em analogia à Súmula 568 do C. STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (CORTE ESPECIAL,
julgado em 16/06/2013, D.J.E. 17/03/2016), ao recurso dou provimento, com determinação. Int. São Paulo, 12 de janeiro de
2018. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Eduardo Romoff (OAB: 126949/SP) - Norivaldo Pasqual Ruiz (OAB: 167314/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
0000546-31.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: ORTHOFIX DO BRASIL LTDA.
- Agravado: SLS- Servlink Solutions Promoção de Vendas Ltda EPP - Agravado: Servlink Suporte Comercial e Promoção de
VENDAS EIRELI - Agravado: Future Serviços de Apoio Administrativo Eireli - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL - RUPTURA SEM JUSTA CAUSA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO JUNTO ÀS 3ª E 5ª VARAS CÍVEIS DE CAMPINAS
- SENTENÇA ARBITRAL - LIMINARES CASSADAS - REFAZIMENTO DOS PROTESTOS - AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA
ARBITRAL - PRETENSÃO DA NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL - PROVIMENTO DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS
CONFIGURADOS - DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NENHUM PREJUÍZO - QUESTIONAMENTO A RESPEITO
DOS SAQUES DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENVOLVER A TESSITURA DA REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL DESPROVIDAS DE ACEITE - CAUÇÃO IDÔNEA PROVENIENTE DOS LEVANTAMENTOS PARA CAUÇÃO
JUNTO À 4º VARA CÍVEL DE CAMPINAS - DECISÃO QUE APRESENTA NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS ATÉ EFETIVO
JULGAMENTO DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. 1-Cuida-se de agravo tirado no plantão judicial que
indeferiu provimento antecipatório a inibir a prática de atos notariais hospedados em duplicatas de prestação de serviço alojadas
no contrato de representação comercial, a teor de fls. 79/80, não se conformando a recorrente, pontuando irregularidades no
procedimento arbitral, cuja anulação reclama, de tal sorte que, mediante caução idônea, busca inibir a feitura dos protestos
em seu desfavor, tipifica integral provimento (fls. 02/25). 2-Recurso tempestivo, encontra-se preparado, corporificando três
volumes. 3-Indeferido no plantão o pleito de antecipação de tutela (fls. 444). 4-DECIDO. O recurso comporta parcial provimento.
A complexidade da matéria indica que as partes entabularam contrato de representação comercial, o qual veio a ser rescindido
por justa causa, tendo em mira o acordo feito no exterior para se evitar a prossecução penal, ao fundamento de que estariam
as coagravadas a realizar pagamento de comissões, no propósito de utilizarem os materiais da recorrente, aos profissionais
médicos. É inescondível que a sentença arbitral desacolheu a tese da autora recorrente que confiou crédito, soma acima de
três milhões de reais, às empresas representantes, objeto de ação anulatória. É de se questionar, desde logo, se possível, em
matéria de representação comercial, saque de duplicatas de prestação de serviços sem aceite e o respectivo comprovante da
efetiva prestação. Bem delimitada esta matéria, e revogadas as liminares pelos respectivos juízos, mediante caução idônea,
nada obstaculiza o provimento de urgência em razão da operação do curso baseado na perspectiva de serem implementados os
respectivos protestos. E não decorre qualquer prejuízo às coagravadas em razão da solvabilidade da autora do depósito caução
e do valor permeado na sentença arbitral submetida à ação anulatória em tramitação. E cabe ainda frisar, diante da urgência do
provimento reclamado, ser plausível e viável o provimento monocrático, na medida em que as corrés, segundo alega a autora,
ainda não foram citadas naquela demanda, tanto assim que deixou de declinar os dados profissionais dos causídicos, porquanto
a relação jurídica processual não teria sido materializada, fornecendo apenas o endereço postal na cidade de Campinas (fs. 24).
Bem pautada assim a questão, acolhe-se em parte a pretensão para, mediante caução idônea, inibir os respectivos protestos,
rebus sic stantibus até o momento do sentenciamento da ação anulatória. Nenhum prequestionamento se materializa em razão
da própria doutrina estilizada de Luiz Guilherme Marinoni e Araken de Assis, ao lado de Humberto Theodoro Júnior, salientando
que a concretude do dano, por sua evidência, tudo isso deflagra a consecução da urgência para que não venha a autora
sofrer protesto e, por conseguinte, abalar o próprio crédito, indiscutível a sua solvabilidade, até por ser empresa estrangeira
com assento no mercado internacional. Isto posto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, concedo o
provimento de urgência mediante depósito caução no bojo da ação anulatória para inibir os protestos até final sentenciamento
da causa, de conformidade com o artigo 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Douto
Juízo, por via eletrônica, expedindo-se o necessário para impedir a lavratura dos protestos, formalizada a caução. Cumpra-se,
de imediato. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Carlos Abrão
- Advs: Ricardo Arce (OAB: 247133/SP) - Daniela Araujo Espurio (OAB: 143401/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
0000572-29.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ELISANGELA DE JESUS
Santos - Agravado: CEFOPS –CENTRO DE EDUCAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SAUDE LTDA - DEC.
MON. Nº : 45732e AGRV.Nº : 0000572-29.2018.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : ELISANGELA DE JESUS SANTOS
AGDO. : CEFOPS - CENTRO DE EDUCAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SAÚDE LTDA. Trata-se de agravo
de instrumento interposto por Elisângela de Jesus Santos contra a r. decisão copiada às fls. 136 que, nos autos da execução de
confissão de dívida movida por Cefops Centro de Educação para Formação de Profissionais em Saúde Ltda., indeferiu pedido de
desbloqueio de valores encontrados em conta bancária da executada. Sustenta a recorrente que os valores são provenientes de
seu salário, sendo, portanto, impenhoráveis. É o relatório. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, “Incumbe ao
relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”. Justamente a hipótese em testilha. Em primeiro lugar, nos termos do disposto no art. 7º da Resolução
511/2011, não são mais admitidos protocolos de petições físicas em processos que tramitam eletronicamente. Segundo, a
parte também distribuiu eletronicamente o Agravo de Instrumento nº 2253372-50.2017, veiculando o presente expediente uma
mera repetição do inconformismo da recorrente quanto à decisão mencionada no relatório. Além de constar dos protocolos de
ambos os feitos que o digital teria sido protocolizado em primeiro lugar (9h21m o digital e 11h54m o físico). Por fim, pedidos
de levantamento de dinheiro extrapolam a competência dos desembargadores do plantão de agravos, nos moldes do diposto
no art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 71. Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo de instrumento, com
fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Melo
Colombi - Advs: Sandra Regina Fernandes da Silva (OAB: 361483/SP) - Claudio Roberto Faustino (OAB: 164352/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário