Página 4132 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de modo que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não o de apelação, que foi interposto pelo corréu. Assim,
também por este fundamento, o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Int.
São Paulo, 10 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Claudia Souza de Araujo
Santos (OAB: 244300/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

DESPACHO
2248074-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOãO PAULO
Maciel - Agravante: MARLENE MACIEL - Agravante: UNIU ALIMENTOS LTDA - Agravado: BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL
LTDA. - O presente recurso não pode ser conhecido. Com efeito, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra
decisão que deferiu penhora de bens imóveis (fls. 462). Os agravantes alegam impenhorabilidade do bem de família (fls. 08)
e impenhorabilidade dos imóveis da rua Nelson Pinto, pois a agravante Marlene não possui profissão e “sua renda é obtida
através de alugueis” (fls. 11). O recurso, todavia, não pode ser conhecido. A matéria trazida pelos agravantes não foi objeto da
r. decisão agravada, que apenas deferiu a penhora de bens em regular andamento da execução de título extrajudicial. Assim, a
matéria deverá ser alegada, provada e apreciada em primeiro grau de jurisdição, após regular contraditório. Dessa forma, não é
possível o conhecimento deste recurso. Diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento. Int. São Paulo, 19
de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Ricardo Dias de Castro (OAB: 254813/
SP) - Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB: 134706/SP) - Guilherme Monti Martins (OAB: 231382/SP) - Carolina Colombini Lima
de Castro (OAB: 285908/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

DESPACHO
2251790-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: APARECIDO
DONIZETI MACIEL - Agravado: BANCO BMG S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da magistrada de
primeiro grau que, em ação em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenização por dano material
e moral, entendeu não suficientemente demonstrada a situação de miserabilidade do Agravante e reduziu o percentual das
custas iniciais em 90%, nos termos do artigo 98, §5º do CPC. Anotou que o benefício foi concedido apenas para a taxa judiciária
inicial (desconto), não abrangendo outros atos e fases processuais. Insurge-se o Agravante insistindo na integral concessão do
benefício, vez que não possui bens imóveis, dinheiro em poupança e não tem renda suficiente a declarar imposto de renda, pois
recebe mensalmente um salário mínimo de aposentadoria. A matéria, como se vê, não comporta exame no plantão judicial, eis
que inexistente risco de grave lesão ou dano de difícil reparação, especialmente porque as consequências da manutenção da
decisão estão subordinadas à subsequentes decisões judiciais que serão proferidas durante o regular funcionamento dos foros
de primeiro e segundo graus. Assim, impõe-se a remessa deste expediente à Secretaria Judiciária para oportuna
distribuição. São Paulo, 20 de dezembro de 2017. (a) Desembargador Pedro Baccarat - (em plantão judiciário) - Magistrado(a)
- Advs: Luis Roberto Braga (OAB: 273614/SP) - Paulo Cesar Biondo (OAB: 280610/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2251790-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: APARECIDO
DONIZETI MACIEL - Agravado: BANCO BMG S/A - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO,
nos termos do artigo 1019, I do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo permanecer suspenso até o julgamento
deste, visto que o não recolhimento das custas, no prazo fixado, poderá ensejar a extinção do feito. Oficie-se com urgência. 2
- Após, ao julgamento virtual. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Advs: Luis Roberto Braga
(OAB: 273614/SP) - Paulo Cesar Biondo (OAB: 280610/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2252446-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: ANDERSON
PAULO DA SILVA (Justiça Gratuita) - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Despacho proferido
em regime de plantão judiciário, consoante portaria conjunta, disponibilizada no DJE de 07/12/2017. 2) A decisão recorrida
encontra-se copiada na p. 97: “Vistos. Os pedidos apresentados como tutela de urgência não podem ser deferidos, vez que
ausentes os requisitos legais. Pondere-se que o autor busca apresentação de contratos e planilha de cálculo, o que poderá
ser providenciado pelo acionado em sua defesa, nada justificando a imposição de tais providências pelo juízo, sem regular
contraditório. O mesmo se diga quanto às demais providências pleiteadas, cuja urgência, reconheça-se, não está devidamente
justificada. Nada indica que a Casa Bancária tenha tomado providências tendentes à negativação do nome do autor ou protesto.
Sem fundamento, pelo articulado, a pretendida proibição, ab inito, de protestos de títulos ou ajuizamento de ações pela parte
contrária, cerceando-lhe eventual exercício regular de um direito. Por fim, deve ser indeferida, também, a pretensão de depósito
judicial de valores inferiores aos pactuados pelos litigantes, e que o autor confessa que foram alcançados com a alteração
UNILATERAL DA SISTEMáTICA DE CáLCULO. Enfatize-se que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorIZAR QUAISQUER
das medidas de antecipação da tutela jurisdicional pleiteadas pelo autor. Pertinente realçar, ainda, que a avença entre as partes
teria sido firmada em dezembro/2015, sem notícia de mora ou de providências do acionado tendentes à cobrança de valores.
Feitas tais ponderações, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Intime-se o autor para que emende a petição inicial, no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 303, § 6º, do CPC). I. Araraquara, 11 de dezembro de 2017”. 3) Assim,
tendo em vista que a matéria discutida nos autos não é matéria afeta ao plantão judicial de segunda instância, nem havendo
questão urgente a ser decidida, como a iminente perda do bem, até diante da suspensão dos atos processuais, aguarde-se o
final do recesso, encaminhando se o recurso ao relator sorteado. Int. São Paulo, 21 de dezembro de 2017. (a) Desembargador
ALEXANDRE LAZZARINI - (em plantão judiciário) - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2252446-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: ANDERSON
PAULO DA SILVA (Justiça Gratuita) - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Não se entrevê,
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