Página 4105 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

4105

2245847-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Minasilicio
GMA Mineradora LTDA ME - Agravado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não
Padronizados - Vistos, 1 Intimem-se o agravado para apresentar resposta, nos termos do art.1019, inc. II, do Novo Código de
Processo Civil. 2 Ao julgamento virtual. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Advs:
CAMILA ALVES DA SILVA (OAB: 276641/SP) - Adalberto Bandeira de Carvalho (OAB: 84135/SP) - Alberto Iván Zakidalski (OAB:
285218/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
2247080-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante:
FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA - Agravado: ANDERSON ARAUJO BATISTA - Vistos, Diante das razões expostas na decisão
agravada e ausentes os requisitos legais exigíveis à espécie, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se, comunicandose. Intime-se para resposta. Após, conclusos. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Cauduro Padin - Advs:
EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR (OAB: 212744/SP) - Thiago da Cunha Bastos (OAB: 279784/SP) - Páteo do Colégio Salas 207/209
2247104-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: NATALINO
DO NASCIMENTO - Agravada: OLGA DE FATIMA GARCIA - Vistos, 1 Não há como conceder o efeito pleiteado, pois o pedido
de efeito ativo para suspender a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, se
confunde com o próprio mérito do recurso, a ser apreciado oportunamente. Ademais, não é possível a concessão do efeito
pretendido, posto que deveria exsurgir acima de qualquer dúvida razoável. E assim, não se entrevê, in ictu oculi, os requisitos
necessários para concessão da medida (art.300, §3º, do Novo Código de Processo Civil). Oficie-se com urgência. 2 Intimese a agravada para apresentar resposta, nos termos do art.1019, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. 3 - Comprove o
agravante a existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, anexando-se aos autos as
03 últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 60 dias, em 05 dias, nos termos do art.99, §2º,
do Código de Processo Civil. 4 - Ao julgamento virtual. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Heraldo de
Oliveira - Advs: Pedro Benedito Maciel Neto (OAB: 100139/SP) - Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
2247604-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: IT2B
TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - Agravado: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECONOLGIAS LTDA - Vistos,
Presentes os requisitos exigíveis à espécie, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do
cumprimento de sentença até o julgamento do presente recurso. Oficie-se, comunicando-se. Intime-se para resposta. Após,
conclusos. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Cauduro Padin - Advs: Rafael Antônio da Silva (OAB: 244223/
SP) - Fábio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Noely Emilia Oliveira
Costa (OAB: 315396/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

DESPACHO
1003910-88.2016.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Fé do Sul - Apelante: Walter Paulino Baptista Apelada: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos... Fls. 214/215: Manifesta-se o autor APELANTE RENOVANDO PEDIDO
de diferimento das custas, pleiteando, alternativamente, seja possibilitado o parcelamento do preparo recursal. Mantenho o
indeferimento do diferimento da taxa judiciária, pois ausentes indícios mínimos não possua o autor APELANTE CONDIçãO MOMENTâNEA
de pagar custas e despesas processuais. Conforme anotado na decisão de fls. 211/212, a justiça gratuita foi indeferida no Juízo
de origem e o autor recolheu custas iniciais sem ressalvas (fl. 23), além do que holerite acostado aos autos e o vulto dos
contratos de consórcio que lastreiam o pedido inicial são elementos objetos que repelem a alegada impossibilidade de custeio do
preparo recursal. Embora noticie o autor APELANTE APOSENTOU-se no curso do processo, não logrou comprovar variação tamanha
da capacidade econômica que o impossibilitasse de custear o preparo, ainda mais porque o contracheque de fl. 215 denota o
autor, mesmo após a aposentadoria, continua a receber consideráveis rendimentos líquidos. Por fim, não se afigura possível
o pretendido parcelamento das despesas processuais, com base no art. 98, §6º, NCPC, pois, como fundamentado, não restou
minimamente comprovado a impossibilidade de pagamento das custas, no caso. Nesse cenário, deve o apelante, no derradeiro
prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, pena de deserção. Recolhido o preparo ou certificado decurso do prazo
para seu recolhimento, tornem conclusos para exame da apelação. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a)
Francisco Giaquinto - Advs: Douglas de Paiva Santos (OAB: 322999/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio
Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
1029383-07.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Laudjane Inocêncio de Oliveira
- Apelado: Claro S/A - A respeitável sentença de fls. 35-37 indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Entretanto, considerando
o que prevê o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, não pode prevalecer o entendimento da nobre juíza
sentenciante. Com efeito, “a CF, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica
integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao
Judiciário (art. 5ª, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum
de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários
de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” (RT 755/182). Assim, a condição para a obtenção dos benefícios da
gratuidade, seja para pessoa natural ou jurídica, está centrada na ausência de condição econômica que não lhe permita custear
os gastos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Quanto às pessoas naturais, a declaração de pobreza
possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §3º). Essa presunção, todavia, não é
absoluta e pode ser contrariada por outros elementos de convicção; o que, no presente caso, não se observou. No caso em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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