Página 4095 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos da ação de revisão contratual que Ricardo Alexandre da Silva move
em face de Banco Pan S/A, indeferiu o requerimento de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor, consistente na
suspensão do pagamento das parcelas do empréstimo, na liberação do gravame incidente sobre o veículo adquirido com o valor
mutuado, e na abstenção do réu de cobrar a dívida ou praticar qualquer ato coercitivo, tal como busca e apreensão do veículo
ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que, diante das propaladas cobranças abusivas, o
autor teria se tornado credor do réu. O autor narra na inicial que, no dia 28/12/2015, celebrou com o réu um mútuo feneratício,
destinado à aquisição de veículo automotor. Sucede que a avença previu diversas cobranças abusivas. Diz que a taxa de juros
remuneratórios praticada pelo réu é abusiva. É vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. O indébito
deve ser repetido em dobro. Com o expurgo das ilegalidades, torna-se credor do réu. Aduz padecimento de dano moral. Pede a
revisão do contrato, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu à reparação do dano moral que alega ter sofrido.
Requer a concessão de tutela de urgência, consistente suspensão dos pagamentos das parcelas do empréstimo, na liberação
do gravame incidente sobre o veículo adquirido com o valor mutuado, e na abstenção do réu de cobrar a dívida ou praticar
qualquer ato coercitivo, tal como busca e apreensão do veículo ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O
nobre magistrado a quo entendeu que não há indício de prova documental e nem de verossimilhança e risco de dano que
possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Assim, indeferiu-a.
Inconformado, o autor recorre. Insiste na tese já expendida em sua petição inicial, no sentido de que faz jus à almejada tutela
de urgência. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão agravada. Passa-se à apreciação de tutela liminar
recursal. Sem exaurir o mérito recursal e diante da falta de probabilidade de provimento do recurso, fica mantida a eficácia da
decisão ora guerreada. A decisão foi proferida “inaudita altera parte”, cujo contraditório fica diferido e exercido após a citação,
ainda pendente. A inexistência do prejuízo processual justifica a dispensa de intimação da parte contrária para oferecimento de
contraminuta Por fim fica registrado que, na ausência de manifestação em sentido contrário, o recurso poderá ser definido por
meio da plenária virtual. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Gerson Lima
Duarte (OAB: 221381/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2250840-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco
Daycoval S A - Agravado: WBS Gerenciamento e Empreendimentos Ltda - Agravado: Alberto Alves Carvalho - Agravado: Rubens
FRAIHA BUSTAN - Vistos. 1 Trata-se de agravo de instrumento tirado dos autos da execução de título extrajudicial promovida pelo
agravante contra os agravados. 2 A insurgência refere-se à decisão (fls. 240) pela qual ante a notícia da decretação da falência
da devedora principal, foi determinada a remessa dos autos ao juízo em que se processa a falência. 3 Foi requerida a atribuição
de efeito suspensivo ao agravo. 4 Em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações do agravante SãO RELEVANTES
o suficiente para justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Em princípio, a decretação de falência da devedora
principal não impede a continuidade da execução contra os devedores solidários. Assim, neste primeiro e perfunctório exame,
conclui-se pela conveniência de se determinar a suspensão da decisão recorrida até a apreciação definitiva deste recurso. 5
Comunique-se ao Juízo de 1º grau, inclusive via e-mail, a respeito do efeito suspensivo concedido, bem como para que preste
as informações julgada necessárias. 6 Dispensada a intimação dos agravados, porquanto ainda não citados no processo de
origem. Nesse sentido, STJ-2ª T., MC 5.611-AgRg Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.11.02, DJU 3.2.03; STJ-4ª T., AI 729.292-AgRg,
Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.08. 7 Intimem-se. 8 Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Castro Figliolia Advs: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2250867-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FABIO HENRIQUE
PEREIRA DE ARAUJO - Agravado: Banco Santander Brasil S/A - Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento tirado dos autos da
ação indenizatória ajuizada pelo agravante contra o agravado. 2 A insurgência refere-se à decisão (fls. 106) pela qual, na parte
recorrida, foi indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova feito pelo agravante 3 Foi requerida a antecipação da
tutela recursal para o fim de imediata determinação de inversão do ônus da prova. 4 Em sede de cognição sumária, verifica-se
a existência de risco de lesão em decorrência da decisão combatida, sendo as alegações do agravante relevantes o suficiente
para justificar a concessão parcial da medida pleiteada. Aparentemente, tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de
roubo ocorrido supostamente no estacionamento da agência bancária do agravado, este tem melhores condições de produção
da prova necessária ao deslinde do feito. Assim, neste primeiro e perfunctório exame, conclui-se pela conveniência de se
determinar a suspensão da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. 5 Comunique-se ao Juízo de 1º grau,
inclusive via e-mail, a respeito do acima decidido, ficando dispensadas suas informações. 6 Intime-se o agravado para resposta,
nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015. 7 Oportunamente, tornem conclusos. 8 Intimem-se. - Magistrado(a) Castro Figliolia Advs: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2251221-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: PALOMA
VIEIRA DE MACEDO (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1-) Trata-se de recurso de agravo, na forma
de instrumento, que em razão de ter sido protocolizado após as 12:00hs do dia 19/12/2017 foi direcionado para a equipe de
plantão, na forma do artigo 2º da Portaria Conjunta dos Presidentes das Seções deste Tribunal de Justiça, disponibilizada por
último no DJE do mesmo dia 19, páginas 12/13. No entanto, como referido recurso foi distribuído livremente a este Relator, que
também ostenta a qualidade de plantonista do dia 20/12/2017, o mesmo será analisado na forma da Resolução nº 71/2009 do
CNJ, e na sequência, como processo ordinário de competência da Colenda 12ª Câmara de Direito Privado. 2-) Já em juízo de
admissibilidade ordinária, como o processo principal (1121532-22.2017.8.26.0100) tramita no formato digital, é dispensada a
juntada das peças elencadas nos incisos I e II do artigo 1.017 do Novo C.P.C., conforme estabelecido no seu § 5º. Anota-se
que a ação principal é voltada para a ‘produção antecipada de provas’ consistente na exibição de documentos de dívida inscrita
em cadastro restritivo, que se alinha na competência ordinária desta Seção de Direito Privado. No referido processo principal
o magistrado a quo indeferiu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à autora, ora agravante, o
recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 24/26 daqueles autos), sendo esta a decisão agravada, a qual
foi disponibilizada no DJE de 22/11/2017 (fls. 62 daqueles autos). Após receber o indigitado ofício, o réu, ora agravante, opôs
embargos declaratórios, rejeitados em decisão prolatada dia 04/12/2017 e disponibilizada no DJE de 15/12/2017 (fls. 28 dos
autos principais), aferindo-se, assim, sua tempestividade. Pois bem. De início, a tutela recursal requerida não se enquadra nas
hipóteses do artigo 1º do Provimento CSM 579/97, conforme estabelecido na Resolução nº 495/2009, do Colendo Órgão Especial
deste Tribunal de Justiça, e na Resolução 71/2009 do CNJ, no que se refere às matérias cognoscíveis em sede de plantão no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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