Página 4043 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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para a C. 7ª Câmara de Direito Público, nos moldes acima relatados, houve a prevenção nos termos do art. 105 do Regimento
Interno. Nesses moldes, de forma monocrática, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição à Egrégia 7ª
Câmara de Direito Público deste Tribunal. Intimem-se. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Afonso Carlos de Araujo (OAB:
203300/SP) - Glaucia Cristina da Silva Mangelo (OAB: 335062/SP) (Convênio A.J/OAB) - Saulo Ferreira Lobo (OAB: 276243/SP)
(Procurador) - Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
1009375-66.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelado: Rinaldo Evair Brando (Justiça
Gratuita) - Apelante: BRANDO E DINIZ COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. - ME - Vistos. A transação informada
pelos demandates, a fls. 142 e segs., é inconciliável com o interesse recursal, motivo pelo qual considero desistido o recurso de
apelação interposto pela ré. Devolvam-se os autos ao juízo de origem para demais providência. Int. São Paulo, 19 de dezembro
de 2017. - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Advs: Nilton José Lourenção (OAB: 164577/SP) - Sandra Regina Gandra (OAB:
157418/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
1013046-73.2016.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelado: Plasfan Indústria e Comércio
de Plásticos Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Apelante: Sp Service S/s Ltda. - SP SERVICE S/C LTDA. interpôs recurso
de apelação para guerrear a r. sentença (fls. 161/162) proferida nos autos dos embargos à execução opostos em face de
PLASFAN INDÚSTRIA E COM DE PLÁSTICOS LTDA., os quais foram julgados procedentes, julgando extinta a execução de
título extrajudicial nº 0002243-64.2015.8.26.0268, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do
CPC, condenando a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%
do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suscita, a apelante, em resumo (fls. 164 a 168), que
a sentença deve ser reformada, para que se dê prosseguimento à execução, declarando-se exigível o crédito da apelante,
adquirido posteriormente ao pedido de recuperação judicial, bem como para que a apelada seja compelida ao pagamento de
custas, despesas processuais e honorários, nos termos da petição inicial, já que no caso em tela não se aplicariam as regras da
recuperação judicial no tocante à extinção da execução. Foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso de Apelação (fls. 173 a
188). Ato contínuo seguiu-se à juntada do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2219861-95.2016.8.26.0000,
pela 17ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, por meio do Relator Souza Lopes, que, em 31/03/2017, deu
por prejudicado o recurso, em razão de causa superveniente, dado o sentenciamento do feito de embargos à execução. É o
relatório. Cuida-se de embargos à execução opostos por PLASFAN INDÚSTRIA E COM DE PLÁSTICOS LTDA. em face de SP
SERVICE S/C LTDA. Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não deve ser
conhecido por esta Câmara, cabendo a solução por decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.
Justifico:O artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevê, em resumo, que,
a Câmara ou Grupo, que primeiro conhecer de uma causa terá a competência preventa para os feitos originários conexos e
para todos os recursos, na causa principal ou conexa, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, in verbis: “A
Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a
competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória,
incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de
execução dos respectivos julgados”. Neste sentido, tornou-se preventa a 17ª Câmara de Direito Privado para realizar, também,
o julgamento do presente processo, já que proferiu decisão anterior no Agravo de Instrumento nº 2219861-95.2016.8.26.0000,
inclusive deferindo efeito suspensivo ao recurso, conforme fls. 157/158 e dando por prejudicado o pleito, por perda de objeto,
conforme fls. 230/233. E ainda que o mérito não tivesse sido apreciado, a Súmula 158 também editada por este Egrégio Tribunal,
estabelece: “A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência
em razão da matéria, cuja natureza é absoluta”. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: COMPETÊNCIA
RECURSAL Medida cautelar de exibição de documentos Prevenção da 4ª Câmara da Seção de Direito Privado em decorrência
de anterior distribuição e julgamento de ação conexa Artigo 105, caput, do Regimento Interno Recurso não conhecido e remessa
determinada para redistribuição. (Apelação nº 1002216-40.2015.87.26.0664, 20ª Câmara de Direito Privado, relator Correia
Lima, julgado em 10/10/2016). COMPETÊNCIA. Prevenção Julgamentos em ação conexa pela 25ª Câmara de Direito Privado
Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à 25ª Câmara de
Direito Privado desta Corte. Apelação nº 1015115-16.2015.8.26.0003, 6ª Câmara de Direito Privado, relator Eduardo Sá Pinto
Sandeville, julgado em 01/12/2016). COMPETÊNCIA RECURSAL. Repetição de indébito. Prevenção. Apelação interposta em
ação conexa que foi julgada anteriormente pela Colenda 26ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição à Câmara preventa
determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
(Apelação nº 0010326-90.2012.8.26.0586, 32ª Câmara de Direito Privado, relator Ruy Coppola, julgado em 02/06/2016).
APELAÇÃO COMPETÊNCIA PREVENÇÃO. Precedente agravo de instrumento distribuído para o Exmo. Desembargador Tasso
Duarte de Melo, desta Câmara prevenção ocorrente, nos termos do artigo 105 do R.I.T.J.S.P. RECURSO NÃO CONHECIDO, de
forma monocrática, com determinação de redistribuição ao Desembargador prevento. Apelação nº 1119007-38.2015.8.26.0100,
12ª Câmara de Direito Privado, relator Castro Figliolia, julgado em 26/06/2017). Posto isto, nos termos do art. 932, III do CPC,
NÃO CONHEÇO DO RECURSO, devolvo os autos para fins de redistribuição, por prevenção, à 17ª Câmara de Direito Privado
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 15 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Cristina Medina
Mogioni - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - Patrícia Mafalda Zanella de Andrade Alves (OAB: 200495/SP) Páteo do Colégio - Salas 203/205
1013313-23.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ELISANGELA DE A. SILVA
MERCADINHO ME. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - 1. Trata-se de ação ordinária de cobrança com base em contrato de índole
bancária, cuja pretensão foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, em sentença prolatada dia 29/06/2015 (fls. 156).
Referida decisão terminativa foi objeto de disponibilização no DJE em 02/07/2015 (fls. 158) e como a ré estava assistida por
CURADOR ESPECIAL (Defensoria Pública) sua intimação se deu nos termos do Comunicado SPI nº 76/2014, ou seja, exclusivamente
pela alocação do processo digital na fila específica para a cientificação daquela entidade (Portal da Defensoria Pública). Essa
intimação ocorreu em 18/11/2015 (fls. 164). Nesse caso, segundo disciplina do C.P.C. de 1973, o prazo, em dobro, para a
Defensoria apelar encerrou-se em 17/12/2015, mas o presente recurso somente foi proposto em 31/01/2017, justamente pelo fato
de um novo ato de intimação eletrônica ter sido determinado para cientificar prazo para eventual impugnação ao cumprimento
de sentença (fls. 183 e 188). Portanto, sua intempestividade é manifesta. 2. Posto isto, dou o apelo por inadmissível, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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