Página 4034 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Cleide
dos Santos Pereira - Vistos. Fls. 163: Manifeste-se o apelante sobre o interesse na designação de audiência de conciliação,
tendo em vista que a apelada não se opõe à realização de tal ato. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Marino
Neto - Advs: Andrea Hertel Malucelli (OAB: 388007/SP) - Priscila Moreno dos Santos (OAB: 70981/PR) - Carlos Prado de
Almeida Graça Pavanato (OAB: 237054/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
1023302-88.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Marcelo Augusto Gonçalves
Neto - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido
de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente pela r. sentença de fls. 353/354, condenando o autor
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Em seu recurso, o autor
requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando impossibilidade financeira para recolhimento das custas recursais. Nos
termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, antes da apreciação das demais questões de mérito pela C. Câmara, passo à análise
do requerimento de gratuidade. Diz o art. 98 do Novo Código de Processo Civil que a parte com insuficiência de recursos
para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. E o § 3º do art. 99
do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do
art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto
legais para a concessão de gratuidade. Com efeito, o único documento trazido pelo autor para comprovar a condição de
necessitado foi a cópia de sua Declaração de Imposto de Renda prestada à Receita Federal (fls. 378/384). Todavia, referido
documento não é hábil para tal empreita, uma vez que muito provavelmente não reflete a realidade das condições econômicas
do autor. Ora, o autor é advogado e, como tal, por prestar serviços autônomos pode facilmente deixar de declarar os ganhos
eventualmente ocorridos nos processos em que atua. Portanto, deveria ele ter trazido aos autos pelo menos cópias de seus
extratos bancários e comprovação de seus gastos mensais. Ademais, ao ajuizar a demanda o autor deixou de requerer a
justiça gratuita e recolheu as custas iniciais (fls. 31/34). Agora que foi julgada improcedente pretende auferir o benefício? E,
ainda, sem demonstrar qualquer redução de sua capacidade econômica. Enfim, cabia ao autor TRAZER DOCUMENTOS HáBEIS PARA
comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do benefício. Tais fatos são suficientes para evidenciar
a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. É certo que a lei não exige a condição de “miserável” para a
concessão da gratuidade; mas, por outro lado, bastava que o postulante comprovasse minimamente que as despesas com os
custos da demanda tivessem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que, infelizmente, não foi feito no
caso concreto. Tal comprovação torna-se uma exigência cada vez mais patente, pois, infelizmente, a praxe tem revelado abusos
e destempero no exercício desse direito, pechas essas que devem ser combatidas em homenagem ao principio insculpido no
art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso
da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei
nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pleito de gratuidade e, nos
termos dos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/15, concedo prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de
não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Advs: Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB: 292434/
SP) (Causa própria) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

DESPACHO
2235687-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Iracema
ODORIZE VEIGA - Agravado: Itaquareia Indústria Extrativa de Minérios Ltda. - Vistos. Não estão presentes os pressupostos para o
deferimento da liminar, eis que não se vislumbra, de uma análise perfunctória, a fumaça do bom direito no tocante à pretensão
suscitada na minuta. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. Dispensada a contraminuta. Faculto ao interessado manifestação,
em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Após, voltem conclusos.
Publique-se. - Magistrado(a) Marino Neto - Advs: Claudio Gomiero (OAB: 77317/SP) - Maria Sonia Carvalho Gomiero (OAB:
61967/SP) - Anderson Henriques Hamermuler (OAB: 269499/SP) - Luiz Antonio Dentini (OAB: 325897/SP) - Páteo do Colégio Salas 203/205
2241367-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Comunidade
TERAPêUTICA FONTANA ROSA - Agravado: Natanael Lopes de Andrade - Vistos. Não estão presentes os pressupostos para concessão
do efeito suspensivo, eis que não se vislumbra, de uma análise perfunctória, a fumaça do bom direito no tocante à pretensão
suscitada na minuta. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido. Faculto aos interessados manifestação, em
cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Após, voltem conclusos.
Publique-se. - Magistrado(a) Marino Neto - Advs: Patrícia Keleti Pereira (OAB: 376845/SP) - Daniel de Leão Keleti (OAB: 184313/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2242491-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: NIPPON
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Não estão presentes os pressupostos para
concessão do efeito suspensivo, eis que não se vislumbra, de uma análise perfunctória, a fumaça do bom direito no tocante à
pretensão suscitada na minuta. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido. Dispensada a contraminuta. Faculto
aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de
2011. Após, voltem conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Marino Neto - Advs: Diego Viana Miranda (OAB: 377616/SP) - Paulo
Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2244811-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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