Página 4018 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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do autor RAZõES RECURSAIS INESPECíFICAS, genéricas, sem ataque à fundamentação da decisão Inexistência de correlação ou
de oposição aos fundamentos adotados na r. sentença Matéria não devolvida ao Tribunal para apreciação Vício insanável
Apelação não conhecida. Pretensão de revisão de contrato bancário julgada improcedente, adotado o relatório da r. sentença.
Em apelação, o autor alegou que a ação não merecia ser julgada da forma como lançada na r. sentença e que aforou a ação com
apoio da legislação pertinente. Afirmou que o E. Juízo de origem não atuou com o acerto de costume e julgou sem se atentar
aos pressupostos essenciais e aos documentos encartados, que merecem análise mais acurada e aprofundada. Asseverou que
a ação revisional de contrato é perfeitamente cabível segundo informa a legislação pertinente e a farta jurisprudência e que
existem elementos suficientes para procedência da ação. Acrescentou que os documentos trazidos com a inicial não podem
desfavorecê-lo e que todos os seus argumentos merecem guarida. Postulou pelo provimento do recurso. Houve resposta. Eis
o relatório. A r. sentença de fls. 38/49 é de improcedência do pedido. Da leitura do alegado pelo autor em apelação, não se vê
contrariedade à fundamentação da r. sentença. Nada disse ele sobre o conteúdo decisório tocante à taxa de juros, capitalização
de juros e tarifas cobradas pelo réu. A s razões de decidir não foram, portanto, contrariadas especificamente no recurso,
limitando-se o autor a afirmar o seu direito à procedência do pedido. Cabia ao autor apontar precisamente as matérias que,
sustentadas na inicial, deixaram de ser acolhidas, assim como era imprescindível o ataque à fundamentação da r. sentença.
Alegações inespecíficas são insuficientes para infirmar o posicionamento adotado na r. decisão recorrida. A propósito, mudando
o que tem que ser mudado quanto dispositivo legal (no CPC/2015, o tema é tratado em seu art. 1.010): “Não se conhece da
apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da
sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do
recurso.” (REsp 620558/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, j. em 24/5/2005, DJ de 20/6/2005, p. 212). Em suma,
como não há correlação ou oposição aos fundamentos adotados na r. decisão recorrida, em ofensa do disposto no CPC/2015,
art. 1.010, inciso II. O autor não devolveu matéria alguma para ser apreciada. Dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe
ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida. Tal dispositivo prevê três situações: (1) a inadmissibilidade do recurso, (2) o recurso prejudicado e (3) o
recurso sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do aludido art. 932 impõe que,
antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado vício
ou complementada a documentação exigível. Tal dispositivo trata apenas da primeira situação prevista no artigo, ou seja, a
inadmissibilidade do recurso. Para as duas outras situações (para o recurso prejudicado ou para o recurso sem impugnação
específica aos fundamentos da decisão recorrida) não há possibilidade legal de concessão do prazo. Para o recurso que não
tenha contrariado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar em possibilidade de se sanar o
vício. Não se confundem vício formal e vício material. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
deve ser entendida como defeito interno, de conteúdo do recurso, ou seja, relativo ao mérito do recurso, portanto, vício material.
Apenas o vício formal é passível de oportunidade de correção. É absurdo concluir que a falta de impugnação específica aos
fundamentos da decisão recorrida autorize a complementação do recurso, em ofensa ao disposto no art. 997 e no § 5º do art.
1.003 do CPC/2015. Não há previsão legal de emenda da petição de interposição do recurso, nem de dilação do prazo para que
a parte emende a petição de interposição do recurso. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
é vício insanável. O E. STJ elaborou enunciados no sentido de orientação geral sobre o CPC/2015. O enunciado administrativo
n.º 6 é do seguinte teor: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do
novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” Ante o exposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, inciso III, não
conheço da apelação. Int. - Magistrado(a) Gil Coelho - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - Sergio Schulze (OAB:
298933/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

DESPACHO
2252731-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: COOPERATIVA
DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD-SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Agravada: CAMILA
MARCELINO - Agravo de Instrumento nº 2252731-62.2017.8.26.0000 Vistos. 1.Intime-se para contraminuta. 2.Oportunamente,
conclusos. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano Advs: Robson Martins Gonçalves (OAB: 216099/SP) - Felipe Moysés Abufares (OAB: 155985/SP) (Curador(a) Especial) - Páteo
do Colégio - Salas 203/205
2253114-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: GERSONILTON
RUFINO DOS SANTOS - Agravado: BANCO PAN S.A - Vistos. 1. Ausentes os requisitos legais, especialmente o risco de lesão
grave e de difícil reparação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso. 2. Intime-se a parte agravada para, querendo,
oferecer resposta ao recurso, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Advs: Emiko Endo (OAB: 321406/SP) Moisés Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2253148-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: GISLENE CHAVES
(Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos... Não vislumbro inequivocamente demonstrada a probabilidade de
êxito do recurso interposto, pois a análise conjunta do extrato bancário juntado (fls. 22) e do comprovante de efetivação de
penhora on line na conta corrente da agravante (fls. 57), não permite concluir se o bloqueio ocorreu antes ou depois do depósito
de seu salário. Indefiro, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Intime-se o agravado para, querendo,
apresentar resposta ao recurso. Após, voltem conclusos. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Walter Fonseca Advs: Fernanda Camunhas Martins (OAB: 165699/SP) - Fabiana Piovan Avila (OAB: 177709/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
2253922-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nobre
Seguradora do Brasil S/A - Agravado: ANA SOARES DOS SANTOS - Vistos... Vislumbro a probabilidade de êxito do recurso
interposto, como também em relação à possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação antes do julgamento deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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