Página 4001 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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foram creditados em sua conta, sem o seu consentimento, bem assim que os valores dos empréstimos que reconhece ter
contratado já estão quitados. Pleiteou a exibição dos contratos que não reconhece como próprios, por parte do banco, bem
como a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Ao final, os pedidos foram julgados
parcialmente procedentes, confirmando-se a tutela antecipada outrora concedida, para: a) declarar a nulidade e a falsidade das
assinaturas em relação aos contratos indicados na inicial que a autora não reconhece, bem como a inexistência dos débitos
deles decorrentes, exceto dos contratos que a requerente reconhece, quais sejam os por ela assinados em 01/12/2010 e
25.10.2011; b) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.800,00, com correção
monetária e juros legais a partir da data dessa sentença; c) condenar o requerido à restituição de forma simples dos valores
descontados indevidamente do benefício da requerente, atualizados desde as datas de cada desconto, com juros de mora de
1% ao mês, desde a citação; d) condenar o banco o pagamento de multa, no valor de R$1.000,00, por descumprimento de
ordem judicial, atualizado monetariamente a partir da publicação da sentença em cartório, segundo Tabela Prática do Egrégio
TJSP, observada a não incidência de juros moratórios. Por fim, em razão da sucumbência, o banco fora condenado ao pagamento
de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor corrigido da condenação,
mais R$2.500,00, corrigidos do julgado. De outro lado, a autora fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados em R$1.000,00, com correção da data da r. sentença (fls. 15/30). Interposta apelação por parte do banco, houve
confirmação da r. sentença no v. acórdão de fls. 69/82, de minha relatoria. Em razão do trânsito em julgado da r. sentença em
24.03.2017, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença com apresentação de cálculos pela autora, no valor de R$163.603,90,
ressalvado um depósito do valor de R$25.474,87. Assim, entende a autora como valor devido o importe de R$138.129,03.
Diante disto, o banco, intimado na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil (fls. 326), apresentou impugnação aos
cálculos da autora, pugnando pela produção de prova pericial para a comprovação dos inúmeros equívocos cometidos pela
autora exequente (fls. 299/306). Neste cenário, o MM. Juízo a quo remeteu os autos ao I. Contador Judicial para que se apurasse
o valor devido de acordo com decidido na fase de conhecimento (fls. 302). Em resposta, o Contador apresentou os cálculos às
fls. 307/310, entendendo como devido o valor de R$127.153,04 (fls. 307/310). Neste passo, o MM. Juízo a quo rejeitou a
impugnação apresentada pelo banco, conforme segue: “Vistos. Afasto a impugnação. A decisão judicial em cumprimento foi
formada com a determinação para pagamento de danos morais (R$8.800,00, com juros e correção monetária a partir da
sentença) restituição dos valores descontados indevidamente, atualizados desde os descontos e juros de mora a partir da
citação; multa por descumprimento de ordem judicial R$1.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da
condenação mais R$2.500,00. A inicial demonstrou os valores indevidamente descontados e foi observado, na fase de
conhecimento, que o requerido deixou de apresentar documentos que certamente estaria, em seu poder. Vale registrar que as
fraudes foram praticadas por preposto do Banco do Brasil e a insurgência do devedor se funda em teses já descartadas na fase
primeira do processo. O contador, por outro lado, confirmou diante dos documentos apresentados, que o débito é de R$127.153,04
para julho de 2017 (fls. 303/306). Infelizmente, não há como condenar o devedor por litigância de má-fé, pois o sistema prevê o
instrumento da impugnação, pela qual se permite dizer que o branco é preto e que o preto é branco; sequer são cabíveis
honorários advocatícios no caso de rejeição da impugnação (Súmula 519, STJ). Há de chegar o tempo em que posturas dessa
natureza sofrerão as punições adequadas, mas até lá, resta apenas afastar a impugnação. Intime-se para pagamento da
diferença, com 10% de honorários advocatícios sobre o valor a ser completado; no silêncio, bloqueie-se o valor pelo sistema
BACEN. Intime-se”. Contra essa decisão insurge-se o executado, ora agravante. Pese a argumentação externada nas razões
recursais, o recurso não comporta conhecimento. Inicialmente, importante ressaltar que o comprovante de pagamento, no valor
da diferença apurada pelo Sr. Perito oficial, digitalizado no bojo do presente recurso, não consta dos autos de origem e, por tal
razão, não fora apreciado pelo MM. Magistrado. Neste sentido, sendo este E. Tribunal de Justiça órgão revisor de decisões
judiciais e, caso aprecie referido documento estaria suprimindo uma instancia, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. De
mais a mais, o pagamento do valor do saldo remanescente afasta o interesse recursal do agravante, eis que denota prática de
ato incompatível com a vontade de recorrer. No mais, a discussão das matérias alegadas pelo agravante nas razões recursais,
bem assim na impugnação de primeira instância, além de não elencadas entre aquelas previstas no artigo 525, § 1º do Código
de Processo Civil, já foram superadas nos autos, restando, portanto preclusas. Não cabe ao executado discutir em fase de
cumprimento de sentença os parâmetros dos cálculos já definidos na fase de conhecimento, eis que já o fez mediante a
interposição de recursos, todos com trânsito em julgado. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, diante da ausência de interesse recursal, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. São
Paulo, 15 de dezembro de 2017. Renato Rangel Desinano Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Carolina
TINELLI FERRARINI (OAB: 347463/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2232004-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: ROBERVAL MENEZES
DE ANDRADE - Ré: Iraci Boralli - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Ação Rescisória nº 223200482.2017.8.26.0000 VOTO Nº 21.602 A presente demanda está instruída com guias de custas (fls. 18/22) relativas a outro
processo, qual seja, a ação rescisória nº 2153515-65.2016.8.26.0000, cuja existência não foi sequer mencionada pelo autor
na petição inicial. Em consulta ao sistema informatizado deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que, por decisão monocrática
deste Relator, tal processo foi julgado extinto em 09/08/2016, em razão de ausência de interesse de agir, tendo sido certificado
o trânsito em julgado em 19/09/2016. As referidas guias agora foram juntadas em campo próprio, denominado “Guia de
Custas”, como se tivessem sido recolhidas por ocasião do ajuizamento desta segunda ação, enquanto os demais documentos
reproduzidos da ação anterior estão em campo diverso, denominado “Documento1” (fls. 23/91), sendo evidente o intuito de
induzir o julgador a erro. Ressalte-se que as petições iniciais de ambas as ações são idênticas, exceto em relação às fls. 2/3.
Tais folhas, contudo, nada possuem de novo, uma vez que apenas reforçam alegação já formulada na primeira demanda. Do
mesmo modo, o documento de fls. 17, que o autor afirma se tratar de “prova nova”, já havia sido juntado na ação que foi extinta.
Portanto, diante da reprodução de ação rescisória anteriormente ajuizada, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito,
com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. O ajuizamento indevido desta segunda ação rescisória representa
embaraço à efetivação das decisões jurisdicionais anteriores, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do
art. 77, IV, do Código de Processo Civil. Assim, diante da gravidade da conduta, condeno o autor ao pagamento de multa de
20% do valor da causa, a ser revertida ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, de acordo com o art. 97 do Código de
Processo Civil. Tendo em vista que as guias de fls. 18/22 não guardam relação com a presente demanda e, assim, despertem
suspeita de crime relacionado a falsidade documental, determino a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração
de eventual ilícito penal, instruído com cópias destes autos e da ação nº 2153515-65.2016.8.26.0000, nos termos do art. 40
do Código de Processo Penal. Por fim, determino a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual responsabilidade
disciplinar do advogado, instruído com os documentos acima mencionados, nos termos do art. 77, § 6º, do Código de Processo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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