Página 3995 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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o efeito suspensivo, até julgamento pela Douta Turma Julgadora. 2.Dispensadas, por ora, as informações. 3.Intime-se para
contraminuta. 4.Oportunamente, conclusos. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RENATO RANGEL DESINANO Relator
- Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Indra Colin Nardini (OAB: 351888/SP) - Roberto Tadashi Yokotoby (OAB:
146813/SP) - Fabio Ortolani (OAB: 164312/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2235602-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sérgio
Lourenço - Agravado: Banco Votorantim S/A - v27616p Vistos. Não localizei procuração do agravante OUTORGANDO PODERES
aos procuradores indicados a fls. 12. Sem efeito suspensivo, pois não vislumbrada a presença dos pressupostos legais. Ao
agravado, para resposta. Int. - Magistrado(a) Gil Coelho - Advs: Rafael Pinto de Moura Cajueiro (OAB: 221278/SP) - William
Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2237006-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Associação
SANTA CASA SAúDE DE SOROCABA - Agravado: Banco de Olhos de Sorocaba - Vistos. A agravante POSTULOU PELA CONCESSãO
DE JUSTIçA GRATUITA NESTE RECURSO, mas este pedido não pode ser analisado em sede recursal, sob pena de supressão de um
grau de jurisdição. O CPC, no seu art. 99, possibilita que a parte peça a gratuidade da justiça em recurso, dispondo o seu
§ 7º que, requerida a concessão do benefício em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do
preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para o recolhimento. O art. 110
preceitua que, se deferido o pedido, a parte contrária poderá impugnar nas contrarrazões de recurso. Importante notar que o
art. 101 prevê que caberá agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que revogar o benefício, exceto
quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Há que se entender, ainda, que, se a decisão for
do relator, no âmbito de recurso, não caberá agravo de instrumento, mas agravo interno, por força do disposto no art. 1.021 do
CPC. Diante de tais dispositivos, há que se entender que a postulação da gratuidade em recurso somente terá sentido quando
esgotada a jurisdição do primeiro Juízo da causa, logo, incabível o pedido no âmbito de agravo de instrumento. É que no agravo
de instrumento, a jurisdição ainda é do Juízo da causa, cabendo ao Tribunal a jurisdição apenas para exame do recurso. A
permanência da jurisdição do Juízo da causa impede que o requerimento de gratuidade da justiça seja feito em agravo de
instrumento, para não ser suprimido um grau de jurisdição, que ainda está presente no processo. Registre-se que o agravo de
instrumento poderá versar postulação de gratuidade de justiça, quando o benefício tiver sido indeferido pelo Juízo de primeiro
grau, mas, em agravo de instrumento que não trate de reforma de decisão de indeferimento do benefício, incabível que ao ser
interposto haja a postulação do benefício, que nem sequer fora requerido ao Juízo da causa. Cabe registrar que na apelação,
por exemplo, não mais se dá o juízo de admissibilidade do recurso pelo juízo sentenciante, logo, surgindo a necessidade da
gratuidade, a parte apelante poderá requerer o benefício no recurso de apelação. O juízo sentenciante, na hipótese, não mais
tem jurisdição, logo, a apreciação do pedido de gratuidade caberá ao relator da apelação. O agravo de instrumento pressupõe
decisão de um grau para sua apreciação por outro grau de jurisdição, daí a necessidade de o pedido de gratuidade, quando
ainda não extinta a jurisdição do juízo da causa, ser formulado em tal juízo e não no tribunal. Então, inadmissível o pedido de
JUSTIçA GRATUITA em sede recursal. De rigor, assim, que se conceda prazo para a juntada de custas (cujo recolhimento deve ser
efetuado em dobro, nos termos do § 4º do art. 1007 do CPC), sob pena de inadmissibilidade recursal. Recolha a agravante
as custas recursais em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de inadmissibilidade
recursal (art. 932, parágrafo único do mesmo diploma legal). Int. - Magistrado(a) Gil Coelho - Advs: Evandro Correa da Silva
(OAB: 88337/SP) - Antonella de Almeida (OAB: 112884/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

DESPACHO
2241148-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: DIEGO BETTIO
VIDES - Agravado: HARAS RANCHO DAS AMÉRICAS – REPRODUÇÃO DE EQÜINOS LTDA – EPP - Agravado: HOSPITAL
VETERINÁRIO INDAIATUBA LTDA - Vistos Vistos. Concedo efeito suspensivo, pois vislumbrada a presença dos pressupostos
legais. Oficie-se. Aos agravados, para resposta. Int. - Magistrado(a) Gil Coelho - Advs: Júlio de Souza Gomes (OAB: 203099/
SP) - Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB: 102488/SP) - Renata Vicentini Barbosa Maia (OAB: 188581/SP) - Thiago Henrique
Bianchini (OAB: 236255/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2245199-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Maria
REGINA GRIGORIO - Agravado: Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Concedo efeito suspensivo no tocante à determinação de
recolhimento de custas, pois vislumbrada a presença dos pressupostos legais. Oficie-se. À Mesa. Int. - Magistrado(a) Gil Coelho
- Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2246380-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: Maria Benedita Rodrigues da Costa - v27628p Vistos. Concedo efeito suspensivo, pois vislumbrada a presença
dos pressupostos legais. Oficie-se. À agravada, para resposta. Int. - Magistrado(a) Gil Coelho - Advs: Nei Calderon (OAB:
114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco Tosto Filho (OAB: 63036/SP) - Leopoldo Chagas Donda
(OAB: 182488/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2249436-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: RAFAEL FAYAD
Marcondes - Agravante: PATRICIA TONDATO MARCONDES - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos... Presentes a probabilidade de
êxito do recurso interposto e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação antes do julgamento deste agravo,
notadamente pela ausência de oportunidade para os agravantes comprovarem as condições necessárias ao deferimento da
JUSTIçA GRATUITA, na forma do art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, suspendo a decisão agravada. Intime-se o agravado para,
querendo, apresentar resposta ao recurso. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Rodrigo Carlos
Aureliano (OAB: 189676/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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