Página 3978 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Pelo exposto, sendo manifestamente inadmissível o agravo de instrumento (CPC/15, art. 932, inc. III), por ausência de peças
necessárias, depois da regular intimação do agravante para regularizar os autos, não conheço do agravo. Int. São Paulo, 17 de
janeiro de 2018. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Luiz Alberto Amaral Pinheiro (OAB: 132062/SP) - Francisco Machado de
L Oliveira Ribeiro (OAB: 97557/SP) - Alberto Barduco (OAB: 78015/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2154763-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: JOAO CARLOS
Zeni - Agravado: Ambc Serviços Empresariais Ltda - VOTO N° 24.544 Vistos... Agravo de instrumento interposto contra decisão
interlocutória que, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença para cobrança das verbas sucumbenciais,
rejeitou as impugnações feitas pelo executado agravante e homologou os cálculos apresentados pela exequente, condenando
o agravante às penas da litigância de má-fé (fls. 135/137). O agravante, postulando a concessão de efeito suspensivo, defende
a natureza alimentar dos aluguéis penhorados e a necessidade de exclusão das penas de litigância de má-fé do cálculo (fls.
01/12). O recurso foi processado no efeito devolutivo e com a intimação da agravada para resposta. Com a contraminuta (fls.
145/189), vê-se que o agravo não pode ser conhecido. Como alegado e comprovado através de certidão juntada pela empresa
agravada (fls. 608), deixou o agravante DE COMUNICAR, em 1º grau, a interposição do presente recurso, o que se fazia obrigatório
porquanto os autos de origem são físicos, nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não conheço do
recurso, tendo em vista sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 1.018, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Betina Porto Pimenta (OAB: 383900/SP) - Fausto Alexandre Pultz Faccioli (OAB: 124462/
SP) - Ana Paula Pultz Faccioli Spitti (OAB: 137877/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

DESPACHO
2247296-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Cautelar Antecedente - Mauá - Requerente: ELOY MORENO
DE OLIVEIRA - Requerido: EDILSON SOARES DE OLIVEIRA - Requerida: MARILEI DE MOREIRA SANTOS - Requerida:
ADRIANA DA SILVA - Requerida: JOSEFA QUEIROZ THOMAS - Requerido: JOSÉ CAROLOS FERREIRA CONCEIÇÃO
- Requerido: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Requerido: JOSÉ ERONILDO DA SILVA - Requerido: WILSON LEITE DA
SILVA - Requerida: ELISABETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Requerido: EDERSON TADEU DIAS DE OLIVEIRA - Requerido:
ROGÉRIO FERREIRA TELESTITO - Requerida: ENILDE DE SOUZA SIMAS - Requerido: ANTÔNIO EDSON FERREIRA CASTRO
- Requerido: ENIVELTON PEREIRA DA ROCHA - Requerido: PAULO FERREIRA SILVA - Requerido: HENRIQUE BUENO DE
FREITAS - Requerido: JOSE ROBERTO DIAS DA MOTA - Requerida: NAIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA - Requerida: SUELI
CRISTINA DO NASCIMENTO SILA - Requerido: ENIVELTON´PEREIRA DA ROCHA - Requerida: INAMARIA LUZIA SILVA DE
OLIVEIRA - Requerido: Edimar dos Santos Silva - Requerida: ENILDE DE SOUZA SIMAS - Requerida: FRANCILENE MARIA
DE SOUZA - Requerido: PAULO FERREIRA DA SILVA - Requerida: ELISABETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Requerido:
ROGÉRIO FERREIRA TELESTITO - Requerido: ELPIDIO DOMINGOS DE SOUSA - Requerida: NILZA SOARES DE ASSIS
MOTA - Requerido: ELIAS DOS SANTOS CARVALHO - Requerido: ENIO DANTAS DA SILVA - Requerido: CLAUDEMIR BARROS
DE SOUZA - Requerido: Roberto Vieira de Queiros - Requerido: LAUDISERGIO VASCONCELOS BARBOSA - Requerido:
HENRIQUE FERREIRA SE SANTANA - Requerido: GENILSON SILVA OLIVEIRA - Requerido: ANTONIO LEVINO DIAS Requerida: CAMILA APARECIDA DIAS - Requerido: FRANCISCO EDSON AQUINO DE OLIVEIRA - Requerido: LINDOVAL
SILVA DO NASCIMNETO - Requerido: SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA - Registro: Número de registro do acórdão digital
Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Tutela Cautelar Antecedente Processo nº 2247296-10.2017.8.26.0000 Relator(a):
GIL COELHO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Expediente denominado de Ação cautelar e registrado como
tutela cautelar Requerente: Eloy Moreno de Oliveira Requeridos: Edilson Soares de Oliveira e outros V. 27.627 Tutela cautelar
denominada de Ação cautelar Inexistência de recurso em tramitação Postulação impropriamente formulada a este Tribunal Art.
299 do CPC Inadmissibilidade manifesta Não conhecimento. Petição denominada de ação cautelar inominada, com alegação
de ter transitado em julgado a r. sentença de reintegração de posse, mas o juiz da causa passou a exigir comprovação de
propriedade, com juntada de documentos e alegação do peticionário do “fumus boni iuris”, do dano de difícil reparação, e
requerimento de ordem ao juízo para que marque data para a reintegração, concedida a liminar, com possibilidade de ser tutela
antecipada ou correição. Recebido o expediente como tutela cautelar antecedente, uma vez que o atual estatuto processual
não tem previsão sobre ação cautelar inominada. Como não há referência alguma a tramitação de recurso, nem se trata de
caso de ação de competência originária do Tribunal, verifica-se a absoluta impropriedade na postulação deduzida a esta Corte.
O art. 299 do CPC é expresso em indicar que a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao
juízo competente para conhecer do pedido. Não há viabilidade alguma de processamento do presente pedido, que não se
mostra enquadrável como recurso, nem mesmo em termos de eventual correição, que também não tem previsão legal para
a atuação deste Tribunal, como formulado pela parte, sem se poder sequer cogitar de reclamação. A parte deve observar em
suas postulações as disposições legais pertinentes, sobretudo as do Código de Processo Civil, não havendo possibilidade de
se deliberar por eventual regularização, inadmissível na espécie. Ante o exposto, não conheço deste expediente denominado
de ação cautelar e registrado como tutela cautelar, por ser absolutamente inadmissível. São Paulo, 19 de dezembro de 2017.
GIL COELHO Relator - Magistrado(a) Gil Coelho - Advs: Orlan Fabio da Silva (OAB: 166729/SP) - Fabricio Ferreira de Araujo
Tavares (OAB: 167409/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 203/205

DESPACHO
1001080-37.2017.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votuporanga - Apelante: Gilioti & Silva Ltda - Apelado:
Banco do Brasil S/A - Interessado: Paulo Sergio da Silva - Interessada: Marcia Cristiane de Souza da Silva - Interessada: Neusa
Francisca Viscardi Gilioti - Interessado: Vanderlei Gilioti - Vistos... 1. Trata-se de pedido formulado pelo empresa ré em recurso
DE APELAçãO, para concessão da gratuidade de justiça, matéria não apreciada no primeiro grau de jurisdição. 2. No ordenamento
processual vigente, não se admite a concessão da justiça gratuita nas hipóteses em que houver elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais, mas o indeferimento do benefício em questão deve ser precedido da intimação da parte requerente
para que comprove sua situação econômica deficitária, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Dessa
forma, intime-se a apelante para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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