Página 3973 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a concessão da medida excepcional. 2. Voto nº 38.717. À mesa. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. GILBERTO DOS SANTOS
RELATOR - Magistrado(a) Gilberto dos Santos - Advs: Vivian Bachmann (OAB: 155169/SP) - Marcelo Oliveira de Lima (OAB:
258528/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
2230291-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G CINCO
PLANEJAMENTO E EXECUÇOES LTDA - Agravante: SAMI GIRIES ELALI - Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Da
decisão de fls. 406 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, os agravantes opuseram embargos de declaração
(fls. 416/430). Em suas razões alegam que o Relator não teria se posicionado a respeito dos seguidos petitórios dos agravantes,
em especial o que ofereceu valioso bem à penhora para substituir aqueles cujas averbações premonitórias seriam convertidas
em penhora, somando patrimônio abusivo em flagrante excesso de garantia. Alegam estar sim configurada a urgência na
concessão da medida liminar no presente recurso para obstar a perpetração da injusta conversão das averbações em penhora.
Por isso, ante os riscos iminentes de prejuízos em suas atividades, pugnam seja a enfrentada a questão da liminar, à luz dos
presentes embargos de declaração e, inclusive, com efeitos modificativos da decisão denegatória da antecipação da tutela
recursal. Contudo, com o devido respeito, razão não assiste aos embargantes. Conforme emana da decisão embargada de fls.
406, a razão principal para a negativa do provimento liminar reclamado se deve ao insofismável prazo ano e meio desde o pedido
de substituição dos bens constritos nos autos (fls. 307/311). Por ora, não ficou caracterizada nenhuma alteração de relevo na
situação patrimonial dos executados. A mera conversão das averbações em penhora não tem esse condão de automática
“expropriação de bens” vislumbrado pelos embargantes e tampouco redunda, repita-se, a curto prazo, nos alegados prejuízos
empresariais de suas atividades imobiliárias. Noutra vertente, não é demais salientar que o presente recurso já se encontra
processado e, portanto, em termos para julgamento imediato na primeira sessão do ano. Em tais condições, independentemente
da concessão da liminar, a tutela jurisdicional encontra-se plenamente acautelada com o julgamento célere do recurso, desde
que, obviamente, não criem os embargantes mais obstáculos infundados para que tal aconteça. Logo, não havendo qualquer
provimento retificativo ou modificador, o insucesso do presente recurso reiterativo era mesmo inevitável. Assim, rejeito os
embargos de declaração e determinou sejam os autos remetidos à mesa para julgamento. - Magistrado(a) Gilberto dos Santos
- Advs: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 9403/RN) - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI (OAB:
4482/RN) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Salata (OAB: 316036/SP) Páteo do Colégio - Salas 203/205
2246910-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pitangueiras - Agravante: WILLIAN
DONIZETE FERREIRA - Agravado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ausentes os pressupostos
legais, especialmente a fumaça do bom direito no tocante à pretensão contida na minuta, INDEFIRO o pedido de antecipação
dos efeitos da tutela recursal objetivando a concessão do efeito suspensivo ativo. Intimem-se. - Magistrado(a) Marino Neto Advs: Jair Moyzés Ferreira Júnior (OAB: 121910/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

DESPACHO
1000151-09.2015.8.26.0200 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Gália - Apelante: Constróleo Lubrificantes Ltda Apelante: Aline Travassos Zenni de Oliveira - Apelante: José David de Oliveira - Apelante: Marisa Cristina Aparecida Mancini de
Oliveira - Apelante: Fernando Mancini de Oliveira - Apelado: BANCO DO BRASIL S/A - VOTO N° 25.404 Vistos... Ação monitória
fundada em contrato de abertura de crédito (BB Giro Empresa Flex), cujos embargos monitórios foram julgados improcedentes,
declarando-se constituído o título executivo judicial na quantia indicada na petição inicial (fls. 207/211). Inconformada, a empresa
embargante interpõe recurso de apelação, no qual requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual
estabelecida entre as partes, bem como defende a abusividade dos juros remuneratórios contratuais e pugna pela concessão
da gratuidade processual (fls. 226/244). É o relatório. O recurso não pode ultrapassar a fase do juízo de admissibilidade. Não
há observância de um dos requisitos extrínsecos ao processamento do presente recurso, qual seja, o tempestivo recolhimento
do preparo recursal. Com o não recolhimento do preparo, a recorrente descumpriu as regras da norma cogente do artigo 1.007,
do Código de Processo Civil de 2.015: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. Mesmo tendo
sido concedido prazo hábil para comprovação efetiva da situação de hipossuficiência econômica ou o recolhimento das custas
recursais cabíveis (fls. 280/281), a empresa apelante limitou-se a requerer nova concessão de prazo para o recolhimento das
custas (fls. 284/285). Superado em muito o lapso pleiteado, não houve juntada da documentação ou o recolhimento das custas.
Pelo exposto, sendo manifestamente inadmissível o recurso (CPC/15, art. 932, inc. III), por deserção, não conheço do recurso
de apelação interposto. - Magistrado(a) Walter Fonseca - Advs: Rodrigo Veiga Gennari (OAB: 251678/SP) - Marcio de Souza
Hernandez (OAB: 213252/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
1000629-94.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada:
SAFIRE TARIFFA GAVILAN (Justiça Gratuita) - Interessado: Barduchi Automoveis e Utilitarios LTDA - Vistos. A r. sentença de
fls. 156/163, de relatório adotado, julgou procedente ação redibitória cumulada com perdas e danos relativa a compra e venda
de veículo automotor, anulando os contratos de compra e venda, firmado com a primeira ré, e de financiamento, firmado com a
segunda ré, cabendo a cada qual a devolução dos valores que lhes foram pagos, sem solidariedade, devidamente corrigidos desde
o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A corré Barduchi ainda foi condenada a indenizar
os danos morais sofridos pela autora, arbitrados em R$ 5.000,00, atualizáveis a contar da sentença e acrescidos de juros de
mora da citação, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas proporcionais, bem como honorários ADVOCATíCIOS DE
10% sobre o montante atualizado da condenação. Em razão da sucumbência recíproca, porque afastado o pedido indenizatório,
as despesas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, ressalvada eventual concessão
de benefícios da justiça gratuita nos autos. Embargos de declaração acolhidos (fls. 167) apenas para determinar a expedição
de ofício ao Serasa para retirada do nome da autora tão somente em relação a apontamentos relativos ao contrato em questão
(466858255). Recorre o Banco corréu (fls. 169/180), preliminarmente suscitando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de
que apenas realizou o financiamento do veículo com a autora. No mérito, afirma que não pode ser responsabilizado por vícios ou
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