Página 3969 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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pelo herdeiro João Batista de Oliveira, vez que o teriam feito via instrumento particular e o d. juízo a quo reputou necessária a
formalização de tais atos mediante instrumento público ou termo nos autos. Em busca de reforma, o pólo agravante alega ser
desnecessária a medida determinada, por ausente contestação dos demais coerdeiros, bem como alude à aplicação do Código
Civil de 1916. Por fim, aduz não tratar-se de renúncia de herança, pois os cedentes teriam recebido valor correspondente aos
respectivos quinhões, a revelar a realização de negócio jurídico. Recurso interposto sem pedido liminar. À d. Procuradoria de
Justiça. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paulo de Paula
Rosa (OAB: 18611/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2223827-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: KáTIA FABIANA
Valle - Agravado: Unimed FESP - Federação das Unimeds do Estado de São Paulo ou Federação Estadual das Cooperativas
Medicas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão copiada às fls. 37 que, em ação declaratória
c.c. pedido de repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela autora-agravante para aplicação
dos índices anuais divulgados pela ANS às mensalidades do plano de saúde contratado, por reputar a não incidência de tais
índices em ajustes firmados na modalidade coletiva (processo nº 1106954-54.2017.8.26.0100 28ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Capital). O pólo agravante - em cumprimento ao r. despacho de fls. 42/43 - esclareceu que a demanda de origem
foi ajuizada por ocasião de suposta ilegalidade dos reajustes anuais aplicados a título de aumento de sinistralidade, a saber: em
2016 (28,80%) e em 2017 (34,90%). Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do
direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contrato firmado a envolver prestação de serviços no
campo da saúde. Saúde e consequente tratamento é matéria de interesse manifestamente público. Ainda que prestado o serviço
por terceiros, particulares, mantida a condição e quem assume a prestação tem a obrigação de atentar para essa condição
pública de atendimento. E isto porque o fim principal do serviço é o atendimento como substitutivo do próprio Estado com todos
os riscos decorrentes. De outra parte, na relação contratual de adesão a incidência das disposições trazidas pelo Código de
Defesa do Consumidor e, por princípio, na dúvida, cumpre o atendimento dos interesses da parte considerada, pela legislação,
mais fraca, no caso, o contratante consumidor. O agravante questionou o aumento ocorrido em 2016, a título de aumento de
sinistralidade (cf. documentos de fls. 18/20 dos autos de origem), bem como alega ter sido surpreendido com o reajuste do plano
de saúde, sob a mesma rubrica, em agosto de 2017, conforme correspondência datada de 30 de junho de 2017, comunicando o
aumento de 34,90% (fls. 21 dos autos de origem). Contudo, ausente, nessa fase, demonstração da variação dos custos médicohospitalares e de outros elementos que justificassem a aplicação dos índices de sinistralidade, tal como ora questionado. Assim,
nos limites da discussão travada no presente recurso, nessa fase, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio
fundado de dano iminente e de difícil reparação, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar os reajustes
do plano em razão dos aumentos de sinistralidade (relativos aos anos de 2016 e 2017), autorizados apenas os reajustes
ESTABELECIDOS PELA AGêNCIA NACIONAL DE SAúDE. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG
nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do
novo Código de Processo Civil, seja o pólo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze)
dias. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Elton Euclides
Fernandes (OAB: 258692/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2234088-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dois Córregos - Agravante: C. J. F. Agravada: N. D. de B. F. - Agravada: G. D. R. - Agravada: C. G. D. R. - Agravada: J. D. de B. - Agravado: C. D. de B. - Agravado:
D. L. - Fica intimada o(a) agravado(a), na pessoa de seus procuradores, para manifestar-se no prazo legal, conforme r. despacho
de fls. 107. Nada mais. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: André Rosseto Sperança (OAB: 390102/SP) - Andréia Helena
Fonseca Serinoli (OAB: 182239/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2237295-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. L. da
S. - Agravado: A. dos S. S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2237295-63.2017.8.26.0000 Relator(a): J.B.
Paula Lima Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de
efeito suspensivo, interposto em face de decisão de fls. 299/300, em cumprimento de sentença, que manteve a penhora sobre
a conta poupança do ora agravante, em virtude de frequente movimentação de numerário, descaracterizando-a e assumindo
caráter de conta corrente, determinando o levantamento do valor bloqueado seja autorizado após o julgamento do agravo de
instrumento nº 2178825-39.2017.8.26.0000. Além disso, a decisão vergastada deferiu a penhora sobre 50% do imóvel indicado
às fls. 358/360 dos autos originários (parte ideal que cabe ao executado no imóvel). Inconformado, alega o agravante que o
valor encontrado em sua conta poupança é inferior ao limite permitido pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil,
o que configura impenhorabilidade. Ademais, afirma que apenas a intensa movimentação de conta poupança, pelo seu titular,
desvirtua a sua natureza. No caso em questão, alega a existência de três retiradas de valores e alguns depósitos, durante o
período de dois meses. Pleiteia o agravante que os depósitos sejam desconsiderados, já que o objetivo da conta poupança é
acumular riquezas e para tanto os depósitos seriam essenciais, não desvirtuando a natureza da referida conta. É o relatório. 1
Na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou
parcialmente, o efeito suspensivo, desde que, existindo prova inequívoca e verossimilhança da alegação, haja fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 Depreende-se dos documentos acostados aos autos, em especial das fls. 256/257,
bem como do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que a quantia bloqueada é ilegal, ao recair sobre a caderneta
de poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, presentes os requisitos acima mencionados. 3 Dessa
forma, defiro o efeito ativo almejado, para conceder o efeito suspensivo e comunicar o MM. Juízo “a quo”, para suspender
a penhora vergastada. 4 Providencie o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias das suas três últimas declarações de
Imposto de Renda, dos seus três últimos holerites, bem como extratos bancários e faturas dos cartões de créditos dos últimos
90 (noventa) dias, além das declarações das pessoas jurídicas das quais o agravante compõe o quadro societário, sob pena
de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 5 Intime-se à agravada para querendo, contraminutar o recurso
no prazo legal. 6 Concedo o prazo de cinco dias para que as partes apresentem oposição ao julgamento virtual do presente
recurso. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. J.B. Paula Lima Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Sergio de Goes
Pittelli (OAB: 292335/SP) - Felipe Cecconello Machado (OAB: 312752/SP) - Lucineia Aparecida da Silva (OAB: 321463/SP) Páteo do Colégio - sala 115/116

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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