Página 3963 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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parágrafos 4º e 6º, da Resolução nº 21/99 do CONSU, que estabelece o cálculo da contraprestação pela média das doze últimas
contribuições integrais, a partir da data do desligamento do funcionário, vigente à época dos fatos. E a perícia realizada,
observando tal critério, indicou os valores mensais devidos, de modo que deve prevalecer. No que diz respeito aos reajustes,
correta a aplicação dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais, não havendo que se confundir o contrato
atual e o antigo contrato coletivo, tanto que a extinção deste não implica a extinção daquele. Ademais, o produto em que o autor
estava vinculado não mais existe desde 01/03/2011. Desse modo, conclui-se que o valor de R$ 674,93, referente ao mês de
outubro de 2016, representa o valor da contraprestação mensal devida pelo autor, a vigorar para a continuidade do contrato. Por
fim, considerando que houve diferença entre os valores pagos pelo autor e os efetivamente devidos, de rigor o reconhecimento
de um saldo em favor da ré no valor de R$ 8.857,52. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO
PROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença formulado por Jair Bento de Oliveira em face de Sul América Seguro Saúde
S/A, a fim de homologar o laudo de fls. 645/741, declarando como valor da contraprestação mensal devida pelo autor, em
outubro de 2016, a quantia de R$ 674,93, a vigorar para a continuidade do contrato e sobre o qual deverá incidir, a partir de
então, os reajustes anuais da ANS para os contratos individuais; além de reconhecer um saldo em favor da ré no valor de R$
8.857,52, decorrente da diferença dos valores pagos. Sucumbente, arcará a Ré com as custas e despesas da liquidação, bem
como com os honorários advocatícios do patrono do autor que arbitro em R$ 2.000,00, para a fase de liquidação. P.R.I.C.” (fls.
215/216; grifo e negrito do original). Aduz a ré executada, ora agravante, cuidar-se de liquidação de sentença em ação na qual
se discutia a manutenção do beneficiário exequente no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de quando
era funcionário ativo da empresa General Motors do Brasil Ltda. (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98), tendo o pedido formulado pelo
autor exequente, ora agravado, sido julgado procedente (fls. 150/155 e 186/191). Alega que, após o trânsito em julgado, diante
da pendência de liquidação dos prêmios a serem custeados pelo beneficiário, requereu a aplicação da unificação das apólices
entre ativos e inativos ao caso concreto, que foi indeferida pelo douto Juízo a quo. Concluída a perícia, a r. decisão agravada
determinou o afastamento do reajuste financeiro anual previsto no contrato, estabelecendo o valor da contraprestação mensal
devida pelo beneficiário em R$ 674,93 (referente ao mês de outubro de 2016) e reconhecendo um crédito de R$ 8.857,52 em
favor do agravado. Sustenta que, nos contratos coletivos, por serem celebrados entre pessoas jurídicas em condição de
paridade, prevalece a livre negociação entre as partes no presente caso, a empresa estipulante General Motors e a operadora
Sul América , devendo ser desconsiderados os valores apurados pelo perito com base nos índices de reajuste autorIZADOS PELA
ANS, aplicáveis somente aos contratos individuais, a fim de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro da apólice coletiva.
Afirma não pretender inviabilizar a permanência do agravado no seguro saúde, mas apenas asseverar sua responsabilidade de
arcar com o valor integral do prêmio, arcando com os respectivos reajustes contratuais, conforme dispõe o art. 31 da Lei
9.656/98. Questiona, ainda, a metodologia de cálculo do prêmio integral utilizada pelo perito, aduzindo que este teria subtraído
os valores referentes à cota patronal e à contribuição do ex-empregado, ao invés de somá-los, e equivocadamente aplicado os
índices de reajuste autorIZADOS PELA ANS a partir da demissão do autor exequente (em julho de 2005), não o reajuste financeiro
ou anual previsto no contrato. Pede, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de
que seja determinada a aplicação dos índices de reajuste contratuais dos planos coletivos no cálculo do prêmio mensal do autor
exequente. É o relatório. Ausentes os pressupostos legais, ao menos nesta sede de cognição perfunctória a cabível neste
momento processual , indefiro a liminar pleiteada no recurso. Não há risco de dano imediato (periculum in mora), efetivamente,
em princípio, na homologação dos cálculos elaborados no laudo pericial em sede de liquidação de sentença. Afinal, se os
critérios utilizados pelo perito apresentam-se, ao menos aparentemente, em conformidade com o título exequendo (fls. 150/155
e 186/191), não há necessidade de processamento do recurso com efeito suspensivo, como pretende a agravante. Segundo
alega a ré executada, a r. decisão de fl. 479 dos autos de origem fixou a forma de apuração do prêmio mensal, nos seguintes
termos: “[n]o que diz respeito ao valor da prestação mensal, observa-se que o v. acórdão de fls. 302/306 não acolheu critério
específico. No entanto, tratando-se de plano com sistema de pós-pagamento, a sentença de procedência deve ser
operacionalizada com a aplicação do art. 3º, parágrafos 4º e 6º, da Resolução nº 21/99 do CONSU, que estabelece o cálculo da
contraprestação pela média das doze últimas contribuições integrais, a partir da data do desligamento do funcionário, vigente à
época dos fatos (...)” (colhido na consulta ao andamento do processo nº 0020467-94.2005.8.26.0011 no site deste Tribunal;
grifei). Consoante se colhe do laudo pericial (fls. 369/465 destes autos e 645/741 dos autos originários), foi apurado o valor da
mensalidade integral devida pelo autor exequente em R$ 674,93 (fl. 377), com base na média dos últimos 12 meses trabalhados
acrescida dos reajustes anuais da ANS, além de um saldo de R$ 8.857,52 (fl. 378) em razão das quantias cobradas a maior.
Tudo indica, efetivamente, estarem os cálculos apresentados em consonância com o determinado quando do julgamento da
ação. De resto, tratando-se os autos de origem de processo físico, verifico que não foi juntada cópia dos posteriores
esclarecimentos do perito mencionados na r. decisão agravada (que estariam às fls. 797/818 dos autos originários), o que não
ampara a postulação recursal, por dificultar a atividade deste relator no momento de apreciação da liminar requerida. Não
vislumbro, portanto, ao menos por ora, lesividade na r. decisão agravada à operadora de saúde executada, ora agravante, que
não possa aguardar o processamento e o julgamento final do presente recurso. À contraminuta. Intimem-se. São Paulo, 19 de
dezembro de 2017. CESAR CIAMPOLINI Relator - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Alberto Márcio de Carvalho (OAB:
299332/SP) - Jose Fernando Zaccaro (OAB: 25143/SP) - José Fernando Zaccaro Junior (OAB: 174554/SP) - Páteo do Colégio
- sala 115/116
2225014-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ROSANGELA PIRES
Barbosa - Agravada: Paola Onesti - Interessado: Giorgio Pignalosa - Vistos. Providencie a agravante o recolhimento da taxa
judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo a análise da matéria liminar. Trata-se
de agravo de instrumento contra as r. decisões de fls. 33/34 e 36/37 que, junto à fase de cumprimento da sentença em ação
anulatória (processo nº 0052257-33.1999.8.26.0100 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital), homologou o laudo pericial
apresentado, fixando os valores dos locativos em R$ 305.445,98 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e
noventa e oito centavos) e R$ 373.322,86 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos).
Em busca de reforma, sustenta a agravante que os valores corretos a serem adotados são R$ 91.865,77 (noventa e um mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e R$ 98.417,96 (noventa e oito mil, quatrocentos e dezesete reais
e noventa e seis centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade
do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Há expressiva
divergência entre os valores apresentados. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano
iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento
definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado
no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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