Página 3958 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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dos autos principais), nada dispôs sobre os alimentos devidos à ex-esposa. Ausente, portanto, o fumus boni juris invocado
pelo agravante. Ademais, em recursos que versem sobre exoneração de alimentos, é prudente que se aguarde a formação do
contraditório para que, a partir de melhores elementos de convicção, se possa avaliar com mais profundidade a persistência
do dever alimentar. Assim, convém, ao menos por ora, ad cautelam, manter a r. decisão agravada. Nos termos do art. 1.019, II,
do CPC/15, intime-se o agravado para apresentação de contraminuta. À contraminuta. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Ana Carolina Ghizzi Cirilo (OAB: 172134/SP) - Marcio Novaes Cavalcanti (OAB: 90604/
SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2187524-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: LUIZ MINORU
Iamamoto - Agravante: ROBERTO SHOITI IAMAMOTO - Agravado: Yugi Shigemori - Agravado: Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras
- Agravado: Municipio de Suzano - Vistos etc., 1. Em ação de retificação de área, na fase de cumprimento de sentença, o
Juízo indeferiu o requerimento de alteração do memorial descritivo (fls. 194 e 199, sempre dos originais). Insurgem-se os
autores. Alegam: a) ajuizaram ação de retificação de área de imóvel de sua propriedade, julgada procedente; a sentença
determinou a retificação do registro para adequação ao memorial descritivo e planta juntados aos autos; b) expedido mandado
para a retificação, constatou-se haver erro material no memorial descritivo, em relação a uma das medidas, e postulou-se sua
correção, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, pedido indeferido pelo Juízo, na r. decisão agravada; c) é
evidente ter ocorrido singelo erro material, cuja retificação é permitida pela lei, por não ocasionar mudança no conteúdo fático
do objeto do processo, pois, apurado o equívoco, o mesmo profissional que elaborou o trabalho técnico forneceu novo memorial,
com a correção do lapso. Requerem o provimento do recurso “para o fim de proceder-se a singela correção do tamanho do
segmento de reta entre os pontos ‘F’e ‘G’do memorial descritivo da área retificanda, para constar que possui 39,81 m. lineares,
dispensando a exigência doutra ação, inclusive em face do princípio da economia processual, considerando-se mero erro
material a divergência constatada pelo Oficial Registrador”. 2. Sem pedido liminar, intimem-se os agravados para responderem,
no prazo do artigo 1.019, II, do CPC/2015. 4. O julgamento deste recurso será realizado virtualmente, nos termos do artigo 1º da
Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial desta Corte, facultada a manifestação das partes, em 10 dias, se contrárias
ao procedimento. Int. São Paulo, 8 de janeiro de 2018. João Carlos Saletti Relator assinado digitalmente - Magistrado(a) João
Carlos Saletti - Advs: Maurimar Bosco Chiasso (OAB: 40369/SP) - Eduardo Montenegro Silva (OAB: 230288/SP) - Rodrigo Alves
de Sousa (OAB: 316011/SP) - Victor Caldas Ferreira de Carvalho (OAB: 210601/SP) - Ana Carolina Nunes Albuquerque (OAB:
300189/SP) - Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/SP) (Procurador) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2209030-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: R. I. P. Agravado: V. R. P. P. (Menor(es) representado(s)) - Fica intimado(a) o(a) agravado(a), na pessoa de seus procuradores, para
manifestar-se no prazo legal, conforme r. Despacho de fls. 62/63 - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Jusicely Rosangela Soares
(OAB: 355536/SP) - Ana Carolina da Silva Gomes (OAB: 329460/SP) - Manoel Alves da Silva Filho (OAB: 69014/SP) - Páteo do
Colégio - sala 115/116
2218659-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: UNIMED DE SANTOS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos etc., 1. Em ação civil pública,
o Juízo deferiu medida liminar (fls. 187/194). Insurge-se a requerida. Alega: a) está evidenciado o risco de irreversibilidade
dos efeitos da decisão recorrida, pois não há comprovação da existência dos requisitos da concessão da tutela de urgência
para todos os usuários do plano Unilivre Plus; b) seus prejuízos seriam pequenos se houvesse reversão da tutela de urgência
deferida exclusivamente à usuária que buscou o Ministério Público, mas poderão ser incalculáveis se relativos a milhares de
beneficiários, colocando em risco suas operações; c) “com a limitação da tutela apenas à consumidora PATRÍCIA SILVEIRA
FREIRE, em caso de procedência da ação para anular o reajuste, ou readequar o índice, todos os consumidores do produto
UNILIVRE PLUS poderiam se valer do título executivo para reaver eventuais valores pagos à maior”; a decisão interlocutória é
verdadeira sentença de mérito, sem observância do contraditório e da ampla defesa, pois não há nos autos quaisquer elementos
a evidenciar a urgência na suspensão dos reajustes relativos a todos os consumidores; d) é inadmissível que operadoras de
planos de saúde tenham sua imagem maculada sem qualquer razão, somente em razão de entendimento de aplicabilidade
exclusiva do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, qualquer regra aplicada com base em disposições da
ANS que de acordo com a Lei nº 9.656/98, edita normas atinentes ao setor e discordante do consumidor seja abusiva; e) não
se tem garantido o contraditório e a ampla defesa, pois não são raros casos de liminares inaudita altera pars, com multas
elevadas e possibilidade de caracterização de crime de desobediência; f) não existem reclamações de outros consumidores
em relação ao reajuste aplicado e é preciso precaução para evitar que milhares de consumidores sejam atingidos pela quebra
de receitas da operadora em razão da medida liminar deferida. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso “para
permitir a manutenção do reajuste para que a questão seja alvo de análise pericial contábil além de outras provas no sentido
de verificar se o cálculo foi aplicado conforme Resoluções da ANS” e o provimento do agravo para “exonerar a agravante da
obrigatoriedade de suspender o reajuste ante a ausência de risco ao resultado útil do processo, ou, alternativamente, que a
tutela seja concedida somente à beneficiária Patrícia, quem procurou o Ministério Público”. 2. A atribuição de efeito suspensivo
ao recurso ou a antecipação da tutela recursal, na forma do artigo 995, parágrafo único, c.c. artigo 1.019, I, do Código de
Processo Civil em vigor, pode se dar “se houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada
a probabilidade de” seu provimento. São relevantes os argumentos do recurso e propiciam, portanto, o deferimento da medida
liminar pretendida. A r. decisão do Juízo levou em consideração o cálculo apresentado pelo Ministério Público, na petição inicial
(fls. 66), para concluir pela existência da abusividade. Ocorre que o dito cálculo, em linha de princípio, se apresenta de forma
errônea, pois a variação acumulada não é obtida pela simples soma linear dos percentuais previstos para cada qual das faixas
de reajuste, senão pela multiplicação de um pelo outro, de sorte que o reajuste se projeta no tempo, exponencialmente. A conta
deve ser procedida multiplicando-se os índices da 1ª a 7ª faixas, e da 8ª à 10ª faixas. A cumprir a Resolução 63 da ANS, o
resultado da segunda conta não deve ser superior ao da primeira. A ser assim, não há, em princípio, ilegalidade a afirmar em
caráter de urgência, sobretudo após a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n° 1.568.244 RJ, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 19.12.2016, objeto de julgamento em recurso repetitivo, tanto mais quando o
percentual da última faixa não se revela, à primeira vista, abusivo. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores, concedo
a tutela de urgência para suspender os efeitos da r. decisão recorrida, até o julgamento do recurso. Oficie-se. 3. Intime-se o
agravado para responder, no prazo do artigo 1.019, II, do CPC/2015. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) João
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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