Página 3948 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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A matéria, inclusive, encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho
que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” (Súmula nº 358).
Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015,
seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 20) para, querendo, apresentar
contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. ELCIO TRUJILLO (no impedimento ocasional
do Relator designado) - Magistrado(a) - Advs: Luciano Rodrigues Jamel (OAB: 185297/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2148758-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. G. P. Agravado: S. L. A. L. - 2. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela recursal, na forma do artigo
995, parágrafo único, c.c. artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil em vigor, pode se dar “se houver risco de dano grave
ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de” seu provimento. A recorrente alega que “as
sucessivas alterações dos contratos sociais, a desproporcionalidade e grande oscilação dos percentuais das cotas pertencentes
aos sócios, a procuração pública com amplos poderes concedida ao Agravado pelo Sr. Marcus Vinícius Pires Lembi, atual sócio
da empresa Santa Inocência e a utilização de imóveis da própria Agravante para integralização do capital social das aludidas
empresas revelam a má intenção do Sr. Sérgio ao tentar blindar o patrimônio adquirido conjuntamente coma a Sra. Analete
na constância do casamento (...)”. Não há, no entanto, como, de pronto, admitir a ocorrência da fraude alegada somente pela
existência de alterações nos contratos sociais das empresas, ainda mais se considerado que tais alterações ocorreram há
muito, em 1997 (fls. 84) e em 1996 (fls. 98). No mais, visto que o teor da r. decisão não implica prejuízo ao andamento da
partilha, não se entrevê risco de lesão grave ou de difícil reparação que venha a sofrer a recorrente, a justificar o deferimento da
antecipação de tutela recursal. É conveniente, portanto, aguardar o julgamento do recurso. Indefiro, assim, o pretendido efeito
suspensivo. 3. Antecipando-se, o agravado já respondeu (fls. 114/122), com documentos. A respeito da resposta e documentos
que com ela vieram, possibilito manifestação da agravante, em dez dias. Int. - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Advs: Marina
PACHECO CARDOSO (OAB: 298654/SP) - Sergio Marques da Cruz Filho (OAB: 22761/SP) - Vania Maria Cunha (OAB: 95271/SP) Páteo do Colégio - sala 115/116
2172850-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Companhia
Excelsior de Seguros S/A - Agravado: Maria DANTAS DE SANTANA - Agravado: Antonio Pereira de Santana - Agravado: Anadilza
BARBOZA DE SANTANA - Agravado: Tatiane BARBOZA DE SANTANA - Agravado: Daiane BARBOZA DE SANTANA - Vistos etc., 1. Em
ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença, o Juízo acolheu parcialmente impugnação ofertada pela executada
(fls. 691/694). Insurge-se a executada. Alega: a) a decisão recorrida não observou o artigo 475-L, IV, do CPC/1973, atual 525,
§ 1º, II do CPC/2015, pois é perfeitamente possível alegar a ilegitimidade de parte em sede de impugnação ao cumprimento
de sentença, sem ofensa à coisa julgada; b) a conduta que deu causa ao prejuízo pleiteado não foi de sua responsabilidade,
havendo de ser reconhecida sua ilegitimidade com a consequente extinção do cumprimento de sentença e remessa dos autos
à Justiça Federal, para a participação da Caixa Econômica Federal na lide; c) os contratos dos autores pertencem ao Ramo
66, garantido pela apólice pública do SFH; d) os exequentes são terceiros estranhos à lide, pois o mútuo foi feito em nome de
outras pessoas, havendo apenas legitimidade de Antonio Pereira de Santana para receber 37,20% do valor da condenação; e)
o financiamento do imóvel em discussão deu-se em 1983 e toda a construção foi feita com recursos do FCVS, sendo patente
o interesse da CEF; f) o voto-vista proferido em sede de Embargos de Declaração opostos no Recurso Especial 1.091.393/SC
não deve ser aplicado quanto à limitação temporal em relação a contratos anteriores a 02.12.1988, pois a tese está superada,
por manifesta violação à lei 13.000/2004, pois a CEF tem interesse de intervir em todos os processos que versem sobre mútuos
pertencentes ao SFH, independentemente da data em que firmados, por ser inquestionável a competência do ente público para
defender os interesses do FCVS e do extinto SF/SFH; g) ante o interesse da CEF, é da Justiça Federal a competência para
analisar o feito, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, cujo entendimento foi consolidado na Súmula 150 do STJ;
h) a lei 13000/14 não pode ter sua incidência afastada, sem que seja observada a cláusula de plenário, sob pena de infringência
à Súmula Vinculante nº 10; i) a intervenção da CEF como assistente litisconsorcial é essencial, pois eventual sentença de
procedência recairá sobre as contas do ente público, com repercussão direta sobre o FCVS; j) o contrato de financiamento é o
instrumento necessário à contratação do seguro habitacional e o segurado é a pessoa física ou jurídica vinculada às operações
abrangidas pelos programas do SFH e, portanto, as condições da ação não estão preenchidas para as exequentes Maria
DANTAS DE SANTANA, Anadilza BARBOZA DE SANTANA, Tatiane BARBOZA DE SANTANA e Daiane BARBOZA DE SANTANA, o que dá ensejo
à extinção do feito sem resolução do mérito; k) está em delicada condição financeira, pois figura como ré em inúmeras ações
em todo país, pagando vultosas indenizações securitárias e uma possível constrição bancária acarretará grave risco à sua
saúde financeira, sendo a garantia do Juízo com bem imóvel opção menos gravosa e igualmente eficaz. Requer a concessão
do efeito suspensivo e o provimento do recurso “(...) considerando ser plenamente cabível a alegação de ilegitimidade de partes
e de incompetência do juízo, mesmo em fase executória, sem qualquer ofensa a coisa julgada (...)”; “a fim de reconhecer a
incompetência absoluta da Justiça Estadual e consequente competência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente,
à vista do litisconsórcio necessário da CEF e da União, com o especial fim de acatar a preliminar arguida para declarar a
incompetência absoluta da Justiça Estadual dado o interesse jurídico da CEF e da União, com a remessa dos autos à Justiça
Federal, única com legitimidade constitucional para apreciar e julgar a presente demanda, sob pena de violação da legislação
federal aplicável ao SH/SFH e de afronta à norma do art. 109, da Constituição da República, além de contrariedade à orientação
firmada pelo STJ, em sede de julgamento de tese repetitiva”; “para acolher a ilegitimidade ad causam das Agravadas MARIA
DANTAS DE SANTANA, ANADILZA BARBOZA DE SANTANA, TATIANE BARBOZA DE SANTANA e DAIANE BARBOZA DE
SANTANA, uma vez que não comprovou sua condição de titular do direito no que tange ao imóvel objeto da presente lide, dando
provimento à impugnação e desobrigando a Seguradora de pagar qualquer quantia aos Agravados” e “a fim de ser considerada
a penhora do imóvel que já foi ofertado para garantia do juízo, reverenciando, portanto, os princípios do resultado e da menor
gravosidade e adequação dos meios executivos”. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela
recursal, na forma do artigo 995, parágrafo único, c.c. artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil em vigor, pode se dar “se
houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de” seu provimento. Não
se entrevê perigo de dano para o interesse da recorrente em quaisquer dos temas veiculados no recurso, até que seja julgado o
recurso. 3. Intimem-se os agravados para responderem, no prazo do artigo 1.019, II, do CPC/2015. Int. São Paulo, 8 de janeiro
de 2018. João Carlos Saletti Relator assinado digitalmente - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Advs: Denis Atanázio (OAB:
229058/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Ayrton Mendes Vianna (OAB: 110408/SP) - - Páteo do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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