Página 3935 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3935

Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP) - Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2230678-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sindicato
dos Mostoristas e Trabalhadores Nas Empresas de Taxi No Estado de São Paulo - Simtetaxis - Agravado: Luiz Fernando de
ABREU MATHEUS - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 18 que, junto à fase de cumprimento da
sentença em ação indenizatória, determinou a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S/A, à Caixa Econômica Federal e ao
Banco do Brasil, solicitando o envio de extratos bancários relativos aos últimos dois anos de movimentação das contas de
titularidade do recorrente (processo nº 1078416-97.2016.8.26.0100 45ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Em busca de
reforma, sustenta o agravante a impossibilidade da medida, ausentes os requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre
a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Cumpre anotar que o art. 38, da Lei nº 4.595/64 que dispõe sobre a política
e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências (e foi
recepcionada pela Constituição Federal), estabelece que “as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações
ativas e passivas e serviços prestados”, apontando o parágrafo primeiro que “as informações e esclarecimentos ordenados pelo
Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos
em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que
deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma”. O Superior Tribunal de Justiça, em análise desse dispositivo legal,
entendeu que as informações e esclarecimentos possíveis e nele referidos são referentes ao julgamento da causa: “O sigilo
bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados em
instituições financeiras; o art. 38 da Lei nº 4.595, de 1964, se refere a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento
da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens penhoráveis” (REsp. nº 30.148-SP, relator Ministro
Ari Pargendler, RSTJ, Lex 05/112). Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente
e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da
Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de
janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o
polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de dezembro
de 2017. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fabiano Alves Zanoni (OAB: 272865/SP) - Claudio
Weinschenker (OAB: 151684/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2230912-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CÍCERO
MARTINS ROBERTO - Agravado: Silvia Nogueira da Cruz - Vistos. “O recurso contra decisão denegatória do benefício da
assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos” (RT 809/285). Trata-se de agravo
de instrumento contra as r. decisões de fls. 38 e 73 que, junto à ação de extinção de condomínio, indeferiu o pedido de assistência
judiciária gratuita formulado pelo recorrente, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (processo nº 1054152-82.2017.8.26.0002 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo
Amaro). Em busca de reforma, sustenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Pois
bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Assim, presentes a probabilidade do direito
invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão
atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara (somente no tocante ao recolhimento das custas, sem prejuízo do regular
andamento do feito). Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado
no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo
Civil/2015, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 12) para, querendo,
apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. ELCIO TRUJILLO Relator Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Ana Beatriz Lourenço (OAB: 359790/SP) - Jonatã dos Santos (OAB: 305042/SP) - Páteo do
Colégio - sala 115/116
2234292-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: D. T. M. - Agravante:
R. A. da S. - Agravado: H. e M. P. T. S. - Vistos. “O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não
se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos” (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra
a r. decisão de fls. 36 que, junto à ação indenizatória, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos
recorrentes, determinando o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias (processo nº 1017924-82.2017.8.26.0625
5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté). Em busca de reforma, sustentam os agravantes a concessão da gratuidade judiciária,
presentes os requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade
do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Assim, presentes
a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do
cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara (somente no tocante ao recolhimento das custas,
sem prejuízo do regular andamento do feito). Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG
nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do
Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls.
10) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. ELCIO
TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Telma Regina da Silva (OAB: 162954/SP) - - Páteo do Colégio - sala
115/116
2234691-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Hesa 123
INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - Agravada: Tamires Ramazoti - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 223469132.2017.8.26.0000 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Vistos. 1- Trata-se de agravo de
instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de
Osasco, copiada a fls. 18/19, que indeferiu o pedido de denunciação da lide à LIL Intermediação Imobiliária Ltda. 2- Insurge-se a
agravante, alegando que o contrato de intermediação imobiliária foi celebrado com a LIL Intermediação Imobiliária Ltda., quem,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário