Página 3930 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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seja, incabível qualquer outro irresignação. Após desgastante tramitação, com a fixação do termo inicial de incidência de juros,
foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial para que fossem apurados os cálculos. Regularmente intimadas, as
partes se manifestaram às fls. 217/225 e 246/247. Pois bem, como já mencionado nesta decisão o termo inicial de incidência
de juros sobre o valor estipulado a título de danos morais é o dia da conduta omissiva da impugnante, razão pela qual sua
incidência tem início em 07/11/2011. Data que fora devidamente observada pelas contas apresentadas às fls. 213/214. De outra
banda, de rigor a redução do valor fixado a título de multa diária na medida em que desproporcional em relação à obrigação
fixada, isto porque não houve a determinação de termo final para a incidência da astreinte, condição que ensejou, de acordo
com as contas elaboradas pelo Contador judicial, o montante histórico de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais)
para multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). Neste contexto, de rigor a limitação de sua incidência pelo prazo de 60 dias,
devendo, entretanto, como apontado pelo Contador judicial incidir correção monetária sobre o valor, tudo em observância aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao fato de que o valor e as condições da multa não transitam em
julgado. Equivocado ainda o cálculo no que cinge aos honorários advocatícios na medida em que teve por base o valor da causa
estipulado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reis) quando a sentença determinou a incidência de honorários advocatícios no
patamar de 20% sobre o valor da condenação, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos extrapatrimoniais. Assim,
com o decurso de prazo desta decisão, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de nova conta com base nas
diretrizes ora estabelecidas. Intime-se.” (fls. 13/14). O agravante alega que a r. decisão agravada, com fulcro no disposto no §
1º do art. 537 do CPC/2015, não poderia ter reduzido o valor da multa cominatória, pois a redução do valor e da periodicidade
da astreinte pode ter apenas efeitos ex nunc. Pede, assim, a reforma da r. decisão agravada, para que seja mantido o montante
integral da multa cominatória. O agravante requereu, à fl. 266, a juntada de novas peças facultativas aos autos, alegando
problemas do cartório da Vara de origem na localização do último volume do incidente de impugnação ao cumprimento de
sentença. Houve, por fim, por meio da petição à fl. 321, oposição da agravada ao julgamento virtual. É o relatório. Ausente
pedido liminar, à contraminuta. Intimem-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Lorine
SANCHES VIEIRA (OAB: 17818/MS) - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2215769-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: T. M.
de L. - Agravado: M. H. R. dos S. - Agravo de Instrumento nº 2215769-40.2017.8.26.0000 Comarca:São José do Rio Preto 2ª
Vara de Família e Sucessões MM. Juíza Dra. Gislaine de Brito Faleiros Vendramini Agravante:TELMA MARIA DE LIMA DOS SANTOS
Agravado:Matheus Henrique Rozan dos Santos Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que,
nos autos de ação de divórcio movida por TELMA MARIA DE LIMA DOS SANTOS contra Matheus Henrique Rozan dos Santos, ora em
fase de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line de valores depositados em poupança de titularidade da
agravante. Eis a r. decisão agravada: “Afasta-se a invocada impenhorabilidade do numerário objeto do bloqueio ‘on-line’
efetivado e que se encontrava depositado em conta poupança de titularidade da parte executada. Isso porque a documentação
carreada ao processo demonstra que a referida conta, registrando intensa movimentação financeira, com operações de saques,
débitos e créditos (fls. 116/120), foi desvirtuada de sua finalidade original, vale dizer, foi utilizada pela devedora com claro
desvio da finalidade destinada e, por isso, não se enquadra na proteção legal destinada à caderneta de poupança (art. 833,
inciso X, do CPC). Nesse sentido: ‘Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos
financeiros na conta corrente/poupança do agravante. Valores depositados em conta poupança vinculada à conta corrente, com
livre movimentação, não se enquadrando na proteção legal destinada à caderneta de poupança Descaracterização da
impenhorabilidade dos valores Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão de indeferimento de desbloqueio mantida
Recurso impróvido’. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2109215-81.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2017,
Des. Rel. Marcelo L. Theodósio). ‘APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO Discussão acerca da aplicabilidade do artigo
833, X, do Código de Processo Civil sobre a conta poupança do agravante com valor inferior a 40 salários mínimos Mitigável a
aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC quando ao examinar-se o caso for constatado o uso da ‘conta poupança’ com claro
desvio da finalidade destinada honorários advocatícios. Não obstante a r. sentença recorrida ter sido proferida quando já vigente
o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela aplicação da regra do tempus regit actum, sendo certo que a ação foi
distribuída quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 Decisão mantida Recurso improvido.’ (TJSP Apelação Cível nº
1011771-84.2015.8.26.0566, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2017, Des. Rel. Maurício Fiorito). ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL ISS Exercícios de 2005 a 2009 Bloqueio ‘on line’ de conta poupança do apelante Alegada impenhorabilidade de verbas
salariais (artigo 649, incisos IV e X do Código de Processo Civil) Documentos que não comprovam que a conta bancária é
destinada ao recebimento dos salários (bicos) Cabimento da penhora Descaracterização da conta-poupança Bloqueio mantido.
Sentença preservada. Apelo do embargante desprovido.’ (TJSP Apelação nº 0006205-02.2014.8.26.0472, 15ª Câmara de Direito
Público, j. 25/08/2016, Des. Rel. Silva Russo). ‘Agravo de Instrumento Ação Civil Pública em fase de execução de sentença
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança Demonstração de intensa movimentação
financeira que afasta a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil Penhora de 15% de cada
uma das fontes do rendimento do agravante que se encontra dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência como
adequados às hipóteses de verba alimentar Recurso não provido.’ (TJSP AgIns. nº 2052705-48.2017.8.26.0000 1ª Câm. Dir.
Públ. Des. Rel. Aliende Ribeiro j. 11/10/2017). Na esteira de tais considerações, é de se ter pelo prosseguimento do presente
cumprimento de sentença, ficando mantida a constrição judicial efetivada.” (fls. 27/28). Afirma a agravante, em suma, que seu
ex-marido pretende receber crédito do qual é titular, de R$ 4.825,50, em decorrência da partilha dos bens do casal. Iniciado o
cumprimento de sentença, foram penhorados R$ 7.450,32 depositados na caderneta de poupança quem mantém junto à CEF
(agência 0631, conta poupança 90.014.564-4). A quantia é impenhorável, pois se refere a verba alimentícia destinada à filha
comum, depositada pelo próprio agravado e, ainda, porque a legislação processual prevê a impenhorabilidade de valores
depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, regra que não admite flexibilização. Colacionou precedentes
(fls. 5/6). Argumenta que o douto Juízo de origem equivocadamente considerou que sua caderneta de poupança perdeu o
caráter de investimento, passando a configurar conta corrente, porquanto nela ter havido intenso fluxo financeiro. A movimentação
ocorrida nos meses de abril a setembro de 2017, não foi demasiada (fl. 9). Aduz que estava grávida e utilizou a poupança para
realizar alguns poucos pagamentos de débitos, evitando, assim, locomover-se até instituição bancária. Frisa que a jurisprudência
apenas descaracteriza a natureza de poupança dos investimentos quando o titular nela promova grandes movimentações de
dinheiro, o que não é o caso dos autos (fl. 10). Juntou documento probatório no sentido de que seu ex-marido tem depositado a
verba alimentícia referida (R$ 922,00) na mesma conta (fl. 11). Pede a atribuição de efeito ativo ao agravo, desbloqueando-se
os valores depositados na caderneta de poupança. Requer, a final, o provimento do agravo. É a síntese do necessário. Ausentes
os pressupostos legais, indefiro a liminar. Com efeito, os documentos de fls. 36/40 demonstram que durante os meses de abril a
setembro de 2017 houve frequente movimentação financeira na conta poupança de titularidade da agravante. O montante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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