Página 3909 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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avaliação apresentado (trabalho do assistente técnico), existindo, portanto, possibilidade do valor do patrimônio das empresas
ser reconhecido como superior à base acima referida, pois ainda não foram avaliados outros bens que não os imóveis, evitando
assim eventual pagamento superior ao devido.” E o fato foi confirmado com a apuração final constante da sentença, já que o
valor provisório foi estipulado em R$86.385.039,06 e o final está em quase duzentos milhões de reais. Mesmo que se conclua,
ao final, com alguma redução, não há, mesmo, perigo de pagamentos indevidos aos dissidentes. Por tais fundamentos, nego o
pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se à contrariedade, requisitadas informações ao Juízo. P. e Int. São Paulo, 19 de
dezembro de 2017. Araldo Telles Relator - Magistrado(a) Araldo Telles - Advs: Raissa Lilavati Barbosa Abbas Campelo (OAB:
329843/SP) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) Páteo do Colégio - sala 115/116
2241338-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NILTON KAHTALIAN
(Justiça Gratuita) - Agravado: Goro Hama - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 8/9 que, junto
à ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência (processo nº 1102065-57.2017.8.26.0100
12ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta o agravante a presença dos requisitos autorizadores
DA MEDIDA ANTECIPATóRIA; pede o pronto pagamento, pelo recorrido, dos tributos imobiliários vencidos e vincendos. Pois bem. Em
sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Ademais, a matéria exige ampla dilação probatória, a
viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso
LV). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro
o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015,
seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 11) para, querendo, apresentar
contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a)
Elcio Trujillo - Advs: Jonatas Teixeira de Miranda (OAB: 262521/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
2242693-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Sidinalva
SILVA DOS SANTOS - Agravado: Lourivaldo Brasil Mascarenhas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.
decisão copiada às fls. 24/25 que, em ação de imissão na posse de imóvel, concedeu liminar de reintegração de posse em favor
do autor-agravado (processo nº 1009011-86.2017.8.26.0019 3ª Vara Cível da Comarca de Americana). Em busca de reforma,
alega a ré-agravante a impossibilidade da medida, por ausentes os requisitos legais. Consta dos autos que o agravado adquiriu
o imóvel objeto da demanda de origem de seu irmão, ex-companheiro da agravante, em 2014 (cf. matrícula nº 100.937 fls. 12/19
do autos de origem). Pretende ser imitido na posse do imóvel em que a agravante reside com os filhos, mesmo após o término
da união referida, tendo-a notificado extrajudicialmente, em 16 de julho de 2016 fls. 24/27 (autos de origem). Ainda, consta dos
autos que a agravante é proprietária do imóvel matriculado sob o nº 100.950 fls. 20/23 (autos de origem). Consigne-se, por
oportuno, que a agravante ajuizou ação de interdito proibitório em face do agravado (processo nº 1008835-44.2016.8.26.0019
Vara Cível da Comarca de Americana), em sede da qual não foi deferido o pedido liminar fls. 28/29. Ante os limites do conflito, a
indicação de que a agravante é diarista (fls. 9) e a ausência de deliberação do juízo a quo nesse aspecto, concedo a gratuidade
de justiça apenas para processamento do presente agravo de instrumento. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar
desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso,
ante os documentos apresentados e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos,
nessa fase, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro
o pedido liminar. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o pólo agravado intimado para,
querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. ELCIO TRUJILLO
Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Felipe Lisboa Castro (OAB: 355124/SP) - Osvaldo Stevanelli (OAB: 107091/SP) Páteo do Colégio - sala 115/116
2242965-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ELCY REIS DA
CRUZ (Inventariante) - Agravante: ELISABETE APARECIDA DA CRUZ DUTRA - Agravante: FAUSTO EDUARDO REIS DA CRUZ
- Agravante: ANTONIO ANDRADE DA CRUZ (Espólio) - Agravado: O Juizo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº
2242965-82.2017.8.26.0000 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de
instrumento, interposto em ação de inventário e partilha de bens, contra decisão de fl. 35 dos autos originários, que indeferiu os
pleitos pelo benefício da justiça gratuita. Inconformada, os agravantes pugnam pela reforma da decisão combatida, requerendo
a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirmam que a recorrente Elcy depende da pensão por morte
do de cujus. O recorrente Fausto, por seu turno, possui renda líquida inferior a três salários mínimos, enquanto a recorrente
Elisabete percebe quantia líquida que mal alcança os três salários, sendo responsável pelo sustento do esposo e da filha,
que estão desempregados atualmente. Pugnam pela concessão do efeito ativo à decisão combatida, a fim de suspender a
decisão combatida, que determinou o recolhimento imediato das custas. No mérito, requerem a reforma da decisão, a fim de
conceder aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Subsidiariamente, pleiteiam o parcelamento das custas
na maior quantidade possível. É o relatório. 1 - A fim de evitar a extinção prematura do feito e eventual prejuízo irreparável ao
agravante, concedo o efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.
2 Providenciem os agravantes, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias das suas três últimas declarações de Imposto de Renda, bem
como comprovantes de rendimentos, extratos bancários e faturas dos cartões de créditos dos últimos 90 (noventa) dias. 3 Deixo
de intimar o agravado para contraminutar, vez que se trata do Juízo. 4 Concedo o prazo de cinco dias para que a agravante
apresente oposição ao julgamento virtual do presente recurso. Intime-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2017. J.B. PAULA LIMA
Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Bruna de Matos Dutra (OAB: 370365/SP) - - Páteo do Colégio - sala 115/116
2243602-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: M. H. dos
S. L. - Agravada: J. C. V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2243602-33.2017.8.26.0000 Relator(a): J.B. Paula
Lima Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão copiada
a fls. 12/13, a qual indeferiu a tutela antecipada para regulamentar as visitas paternas. Inconformado, o agravante sustenta
que a recorrida abandonou a residência do casal, levando consigo a filha comum. Afirma que, apesar de jovem, sempre foi
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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