Página 3906 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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sempre quando estiver diante dos pressupostos respectivos da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência. Anoto, a
propósito, que as hipóteses do art. 311, em especial a de seu inciso IV, assumem, para este fim, fértil campo de aplicação. Um
caso em que a retirada do efeito suspensivo dá-se ope judicis, tema muito caro para mim, prezado leitor, permita-me a confissão,
porque foi afirmado a sua possibilidade, em 1998, no CPC de 1973, que defendi (e obtive, felizmente) meu Título de Doutor
perante a PUC/SP. A revogação da tutela provisória e sua imediata execução, de outra parte, só podem ser compreendidas
como a pronta cessação dos efeitos da tutela anteriormente antecipada com o proferimento de sentença desfavorável ao seu
benefício. Algo que, na clássica jurisprudência do STF, ocupa a sua Súmula 405 e que, em tempos mais recentes, motivou a
edição do §3º do art.7º da Lei n. 12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança. Nesse caso, caberá ao interessado, carente dos
efeitos da tutela que, até então, vinha se beneficiando, buscar perante o relator a concessão de medida que faça as vezes da
anterior tutela provisória. O fundamento para tanto está no inciso II do art.932”. (BUENO, Cassio Scarpinella Manual de Direito
Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC Lei 13.105, de 16-3-2015 São Paulo: Saraiva, 2015 pág.618) O
inciso I do parágrafo terceiro do artigo 1.012, do Código de Processo Civil vigente, estabelece que o pedido de excepcional
concessão do efeito suspensivo, em tais hipóteses, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao “tribunal, no período
compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição”. Para tanto, preceitua o parágrafo 4º do artigo 1.012, do
Código de Processo Civil, que o apelante deve “demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a
fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Tal dispositivo legal deve ser aplicado ao caso em tela, por
analogia, para o pleito de concessão de tutela antecipada recursal. Para tanto, a parte apelante deve demonstrar, igualmente, a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil
reparação. Na hipótese dos autos, cabível a concessão da tutela antecipada recursal, pois presente a relevância na
fundamentação da parte requerente, bem como o risco de dano grave. A relevância da fundamentação verifica-se pelo fato de
que o fornecimento do serviço de home care pleiteado já havia sido garantido por esta Superior Instância, através de efeito ativo
concedido em sede de agravo de instrumento ainda não julgado. Por outro lado, o risco de dano grave é inequívoco, tendo em
vista o precário estado de saúde do paciente. Concede-se, portanto, a tutela antecipada recursal, para o fim de restabelecer o
efeito ativo concedido pela r. decisão do Desembargador Piva Rodrigues, no Agravo de Instrumento nº2211506-62.2017.8.26.0000,
nos seguintes termos: “concedo o pedido de atribuição de efeito ativo para que a ré seja compelida a fornecer todos os remédios
e outros materiais indicados pelos médicos que tratam do autor, bem como para que forneça ambulância equipada com UTI para
que o autor obtenha os atendimentos médicos externos, quando necessários e assim atestado pela equipe médica que o
acompanha. A princípio, o tratamento home care deve ser completo, em sendo alternativa à internação hospitalar. De qualquer
modo, o perigo na demora certamente milita em favor do autor, cuja debilitada saúde está em jogo enquanto se debate, no
processo, a respeito da extensão do serviço a ser prestado pelo plano de saúde”. A presente decisão restabelece, igualmente, a
tutela de urgência que havia sido deferida pelo D. Juízo de origem “para que o réu forneça a dieta na forma prescrita, tratamento
de fonoaudiologia diário com manutenção da equipe de enfermagem na forma determinada pelo médico responsável”, uma vez
que o efeito ativo concedido no agravo de instrumento acima referido teve por base aquilo que já havia sido deferido em primeiro
grau. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, inclusive para ciência à parte contrária, servindo cópia do presente como
mandado. Oportunamente, apense-se este expediente ao recurso de apelação. Sem prejuízo, promova-se nova conclusão ao E.
Desembargador Relator Sorteado, após o recesso do Poder Judiciário, para análise da liminar ora deferida e sua eventual
confirmação. Int. - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Alessandra de Almeida
Figueiredo (OAB: 237754/SP) - 1º andar sala 115/116
2252841-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: L. C.
S. - Agravado: L. O. S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. 1. Indefiro a liminar pleiteada, pois as razões de recurso não
convencem do desacerto da decisão agravada, proferida a fls. 151 dos autos originários. 2. Dispensadas as informações do Juiz
da causa, intime-se o agravado para apresentar resposta. 3. Apresentada contraminuta ou certificado o decurso de prazo para
tanto, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, voltem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 16 de janeiro
de 2018. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO Relator - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Fabio Sola
Aro (OAB: 96887/SP) - Marcelo Gregolin (OAB: 109671/SP) - 1º andar sala 115/116

Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - salas 115/116
DESPACHO
2238101-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ODEBRECHT
REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - Agravado: Eduardo da Fraga Lopes Vega - Agravada:
ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2238101-98.2017.8.26.0000 Relator(a):
J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Vistos. 1 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de
efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São
Paulo, copiada a fl. 68, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 Insurge-se a agravante, alegando que “não
teve ciência de nenhum andamento do processo em segundo grau; em momento algum foi intimada da data do julgamento do
recurso, tão pouco de seu resultado, embora em sua petição de fls. 109 tenha indicado o nome dos advogados cujas intimações
DEVERIAM OCORRER” e “não há cadastramento dos patronos da agravante no sistema do SAJ TJ/SP, em segunda instância”.
Afirma, assim, que o processo é nulo por ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, excesso
de execução, pois a planilha de fls. 39/40 engloba valor dispendido a título de sinal R$ 7.062,00. 3 - Como a suspensão da
eficácia da decisão configura medida excepcional (art. 1.019, inciso I, CPC), somente deve ser admitida quando necessária
para evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que se vislumbra no caso concreto, notadamente a constrição de
bens/valores da agravada, caso seja revertida a decisão agravada por ocasião do julgamento colegiado. Assim, defiro o efeito
suspensivo almejado. 4 Intime-se o agravado para contraminuta. 5 Concedo aos litigantes o prazo de cinco dias para que
apresentem oposição ao julgamento virtual do presente recurso. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. J.B. PAULA LIMA Relator
- Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Amanda Barroso Soares (OAB:
338986/SP) - Fernando Vidigal Bucci (OAB: 316147/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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