Página 3900 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de dano irreparável, atribui-se efeito suspensivo ao presente recurso, para obstar o levantamento da quantia mencionada,
aguardando-se o seu julgamento pela C.Câmara, quando será objeto de análise aprofundada. Comunique-se o Magistrado
a quo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Antilia da
MONTEIRA REIS (OAB: 120576/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 1º andar sala 115/116
2230255-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz das Palmeiras - Agravante:
S. P. G. - Agravado: B. S. G. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença,
afastou o prazo para justificativa sob o argumento de preclusão, dando o ora recorrente por citado. Contra esta decisão,
insurge-se o agravante, afirmando que o seu patrono, no dia 12 de setembro de 2017, protocolou nos autos a procuração do
executado, com a pretensão de posteriormente ter vista nos autos e defende-lo, caso fosse necessário. Após algum tempo,
foi observado que não houve intimação, requerendo então abertura de prazo para apresentar a JUSTIFICATIVA (fl. 67/68 do
processo - doc. 02 )- entretanto o MM. Juiz ratificou que o prazo estava precluso, embasando-se no fato de que o Agravante
tinha comparecido espontaneamente quando protocolou a procuração. Assevera ilegalidade da decisão por inexistir intimação
pessoal do recorrente. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ante o perigo de prisão e a reforma da decisão. Pela análise
dos autos, especificamente da procuração juntada às fls. 41, constata-se que não consta da procuração poderes para o patrono
do recorrente receber citação. Desse modo não há que se falar em comparecimento espontâneo do executado, conforme
Jurisprudência: PROCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DO EXECUTADO (CPC, ART. 214, § 1º). NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER
CITAÇÃO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a juntada aos autos de procuração sem poderes especiais
para receber citação e sem a apresentação de defesa não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de
citação. Na hipótese, a procuração juntada pelo executado não continha poderes especiais para receber citação e na sequência
houve o comparecimento do executado a Cartório, onde se deu por citado e saiu intimado para o prazo de embargos do devedor,
de quinze dias a contar daquela data, termo inicial a ser considerado neste processo, verificando-se a tempestividade dos
embargos apresentados. Recurso provido para afastar a extinção, com determinação. (Apelação nº 0190957-32.2012.8.26.0100,
24ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator Desembargador Luiz Arcuri, j.24.04.2014)(destacado) Desta maneira, em análise
perfunctória, fica deferida a liminar para suspender a decisão recorrida até análise posterior deste recurso pela C. Câmara.
Comunique-se o Magistrado a quo, requisitando-se informações. Vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se a parte
contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. Costa Netto
Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Guilherme Zanata Neto (OAB: 317867/SP) - Luiz Carlos Riedo Correa (OAB: 62886/
SP) - 1º andar sala 115/116
2231804-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José
FRANCISCO CAMPOS - Agravante: NELSON MARQUES DA SILVA - Agravante: CARLOS ROBERTO DE LIMA - Agravado: Sindicato Nacional
dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. É caso de agravo de instrumento em face da decisão
proferida pelo MM Juiz a quo que, em sede de tutela de urgência, indeferiu a pretensão inicial dos autores, ora agravantes, de
suspender assembleias convocadas pela ré-agravada, a tratar do processo eletivo do órgão, além da prestação de contas da
gestão atual, uma vez que não vislumbrou, de pronto, a probabilidade do direito dos autores. Recorrem os autores, pugnando
a reforma do decisum, pois, atacam não só os editais de convocação para a realização da referida assembleia, aduzindo que
tudo é fruto de manobras da atual diretoria operativa, visando impedir a livre concorrência no pleito eletivo, inclusive, por meio
de ilegais alterações no estatuto social da agravada, já que, a despeito de anterior assembleia realizada no ano de 2016, houve
alterações sorrateiras em diversos artigos do estatuto social da entidade, que não submetidas à votação naquela reunião,
tudo para criar óbices a eventuais oposições ao grupo que atualmente dirige o órgão, ressaltando que o presidente está há
quase duas décadas no poder, sob direção temerária, e privilegiando empresas de sua família. Pedem a concessão de efeito
suspensivo e, ao final, seu provimento. É o relatório resumido. Com efeito, como se percebe da narrativa dos autores, tanto na
peça inicial como também das razões recursais, há disputa acirrada no pleito eletivo do sindicato réu, e os pedidos efetivados
são voltados, precipuamente, para impedir a realização da assembleia que iria eleger os novos membros dos órgãos diretivos.
Aliás, note-se que concomitantemente a este recurso, há outro agravo de instrumento para o mesmo fim, de número 222718505.2017.8.26.0000, embora sob outros fundamentos que tangenciam os aqui aventados, o qual será julgado concomitantemente
a este, por este órgão colegiado. Ainda que os agravantes aventem sérias alegações quanto a atos nebulosos na condução do
sindicato agravado, neste momento processual, dada a fase incipiente sem a instauração do contraditório, é curial indeferir o
pedido de suspensão dos efeitos das referidas assembleias, especialmente, em razão da genérica alegação de possibilidade de
gestão temerária. De qualquer forma, com a coleta de outros subsídios factuais, adiante poderá ser revista a posição do juízo,
inclusive, se necessário for, e como consequência da declaração de nulidade dos atos impugnados, sendo caso de anulação do
pleito eletivo, poderá ser nomeado administrador provisório, como regra do artigo 49 do Código Civil, assim como no poder geral
de cautela do magistrado. Contudo, neste momento, a cautela recomenda ouvir-se a parte contrária, pelo que fica indeferida a
medida liminar recursal, devendo-se aguardar o julgamento pelo colegiado. Deverá a Serventia apensar este feito ao recurso de
agravo de instrumento nº 2227185-05.2017.8.26.0000, para processamento e julgamento conjunto. Solicitem-se informações ao
MM Juiz a quo. Sem prejuízo, intime-se a agravada a ofertar suas contrarrazões, por meio de carta com aviso de recebimento,
na forma do disposto no artigo 1019, inciso II, do CPC. Após, ad cautelam, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça,
tornando conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Marcelo Gassul Treguer (OAB: 359238/SP) - 1º
andar sala 115/116
2231804-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José
FRANCISCO CAMPOS - Agravante: NELSON MARQUES DA SILVA - Agravante: CARLOS ROBERTO DE LIMA - Agravado: Sindicato Nacional
dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Fica intimado o autor/agravante, na pessoa de seu procurador a
comprovar via peticionamento eletrônico, o recolhimento de uma diligência no valor unitário de R$21,25 (vinte e um reais com
vinte e cinco centavos) para cada réu/agravado a ser intimado, fornecendo, se o caso, o endereço atualizado de cada parte. O
Recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, no Código 120-1 (conforme provimento
CSM 2462/2017, DJe 15/12/2017, pág. 3/4) O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível em todas as
Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora
a laser ou jato de tinta no site: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo#/. Nada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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