Página 3898 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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decisão que indeferiu a denunciação à lide, para ingresso da CEF nos autos, que foi confirmada por ocasião de recurso de
agravo de instrumento neste tribunal; ainda, deferiu a produção de prova pericial para o deslinde do feito, nomeando-se perito.
Dessa decisão, recorre a seguradora ré, aduzindo o interesse da CEF para intervir no feito, na condição de administradora
do FCVS, fundo esse de onde será, ao final, retirada a verba para pagamento de eventual indenização, conforme normas
legais que invocou; pede o provimento do recurso, tanto com relação ao acolhimento das preliminares, inclusive, aquela de
mérito (prescrição), assim como assevera a competência absoluta da Justiça Federal para processamento do feito. Requer a
concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório conciso. Por primeiro, assevere-se que
é restrito o âmbito de conhecimento das matérias veiculadas neste recurso de agravo de instrumento, conforme rol do artigo
1015 do CPC, daí que, dentre todas enfrentadas no despacho saneador, seria caso de conhecimento apenas no que tange
à alegada prescrição e, talvez, com relação à intervenção de terceiros, uma vez que há notícia de anterior enfrentamento da
questão, rejeitada pelo juízo, a incidir a preclusão. Ademais, com relação à intervenção de terceiros, vislumbra-se óbice à
pretensão de ingresso da CEF no feito porque a época em que firmado o contrato pelos autores (maio/1987; vide inicial às fls.
40), para aquisição de direitos sobre imóvel financiado pelo SFH, é anterior àquela em conviviam as apólices públicas de seguro
e a garantia do FCVS (02/12/1988 a 29/12/2009), como abarcado em julgamento, realizado sob o rito de recursos repetitivos,
pelo Superior Tribunal de Justiça. No que tange à prescrição, conforme fundamentação da decisão agravada, de fato, não se
vislumbra a probabilidade do direito, haja vista que incerto o termo inicial daquele prazo, ante a natureza dos danos indicados
na peça inicial. Diante de tais considerações, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante, pelo que fica indeferida
a concessão da medida liminar recursal, devendo-se aguardar o julgamento pela C. Câmara. Fica dispensado o envio de
informações pelo MM Juiz a quo. Sem prejuízo, intimem-se os agravados a ofertar suas contrarrazões, no prazo de quinze dias,
na forma do disposto no artigo 1019, inciso II, do CPC. Com a resposta, tornam conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a)
Costa Netto - Advs: Denis Atanázio (OAB: 229058/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - Ayrton Mendes
Vianna (OAB: 110408/SP) - 1º andar sala 115/116
2225427-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Nelson
PENTEADO MARQUES - Agravado: O Juízo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão
que, copiada às fls. 12, em autos de ação de usucapião, indeferiu ao autor-agravante o deferimento dos benefícios da
gratuidade processual, inclusive, com determinação de recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena
de cancelamento da distribuição da ação. Recorre o autor, pugnando pela reforma do decisum, pois, é garçom sem vínculo
empregatício, percebendo renda mensal por volta de um salário mínimo, sem se olvidar de sua idade avançada, já alcançando
57 anos, a exigir gastos com compra de medicamentos, tudo que, além das despesas habituais nas contas de consumo do lar,
conduz à inexistência de sobras para arcar com as custas do processo, sem o sacrifício do sustendo da sua família. Pede a
concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. Em sede de cognição sumária, e como corolário lógico
para obstar a ocorrência de possíveis danos, é curial a concessão de efeito suspensivo ao recurso, evitando-se, por ora, o
cancelamento da distribuição da ação, ao menos até que julgado o recurso pela C. Câmara. Para tanto, fica deferida a medida
liminar recursal. Comunique-se o MM Juiz ia quo dos termos da presente decisão, sem necessidade de envio de informações.
Intime-se, tornando conclusos para imediato julgamento. - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: José Carlos Cezar Damião (OAB:
311302/SP) - 1º andar sala 115/116
2227069-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: O. A. A.
B. (Justiça Gratuita) - Agravada: A. M. da S. B. - Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de divórcio litigioso,
guarda e regulamentação de visitas, contra a decisão de fls. 62/63, que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a
redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Cianorte/PR, local onde se encontra a requerida
e o menor. Em resumo, sustenta o agravante que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando há indícios de alienação
parental, a alteração do domicílio de quem detém a guarda de fato do menor não tem o condão de modificar a competência
do juízo prevento. Alega a existência de sinais claros de alienação parental por parte da agravada, que impede o convívio do
agravante com o filho Miguel. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em análise perfunctória, não
se vislumbra prejuízo imediato, indefere-se, por ora, o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 98/106. À douta
Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Fabricio da Silva Rosa (OAB:
384409/SP) - Wotson Rodrigo Teixeira (OAB: 320752/SP) - Ana Cecilia Veronezi (OAB: 314278/SP) - 1º andar sala 115/116
2227185-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOSÉ
FRANCISCO CAMPOS - Agravante: NELSON MARQUES DA SILVA - Agravante: CARLOS ROBERTO DE LIMA - Agravante:
MARIA APARECIDA CAMPOS - Agravante: CARLOS ANDREU ORTIZ - Agravante: JOSE CARLOS DE FARIA - Agravado:
SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI. - Vistos. Tratase de agravo de instrumento interposto em face de decisão, copiada às fls. 176/178, que, em autos de ação denominada “Medida
Cautelar Inominada em sede Liminar de Tutela de Urgência e Evidência”, indeferiu pleito da concessão de efeito suspensivo
pleiteado para (i) suspender a designação de procedimento eleitoral de representantes municipais, ou, subsidiariamente,
para que (ii) se suspendam os efeitos e registros da assembleia que elegerá os representantes diretivos nacionais, por meio
daqueles municipais, uma vez que o despacho agravado não vislumbrou a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta
sede de cognição sumária; outrossim, a mesma decisão que referido pedido, por meio do desentranhamento de cópias,
fosse regularizado nos autos da ação nº 1086964-77.2017.8.26.0100, em trâmite no mesmo juízo, também distribuída pelos
ora agravantes, combatendo o anterior edital que previa forma de pleito eleitoral que se alega irregular, inclusive, onde foi
proferida decisão liminar, fato que ensejou, então, a expedição do novo edital, impugnado nesta oportunidade. Dessa decisão,
recorrem os autores, pugnando pela reforma, pois, asseveram que o objeto deste pedido vai além dos termos daquela outra
ação, embora existam fatos conexos; acerca da medida liminar pretendida, dizem que o novo edital, bem verdade, pretende
perpetuar a irregular administração da atual presidência, criando embaraços para eventuais oposições, na medida em que
teria antecipado irregularmente o fim de mandato, assim como, de forma inexplicável, lança pleito irregular dos delegados
municipais antecipadamente, e sem motivo, já que o mandato da atual diretoria vai até agosto do próximo ano; ademais, a
eleição dos delegados municipais, para tal fim, deveria dar-se por meio de Congressos, esses a respeitar o prazo de dois anos
antes da eleição da diretoria nacional, portanto, sendo intempestiva a eleição para esta época; ainda, dizem que os próprios
termos do edital são nulos, pois, não indicam qual o fim da assembleia designada já no seu preâmbulo, tampouco esclarece a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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