Página 3897 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3897

Jose Martin (OAB: 139468/SP) - 1º andar sala 115/116
2221085-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: Urbplan
Desenvolvimento Urbano S/A - Agravado: Renato Candido da Silva - Agravada: Claudia Renata Terra Portes Silva - DESPACHO
Agravo de Instrumento Processo nº 2221085-34.2017.8.26.0000 Relator(a): COSTA NETTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de
Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão copiada às fls. 61 que, nos autos de ação de
rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos e perdas e danos, concedeu a tutela de urgência requerida
pelo autor, ora agravado, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato particular de compra e venda de
lote entabulado entre as partes. Contra esta decisão, insurge-se a requerida, ora agravante, alegando, em síntese, que: (i) o
contrato foi firmado com disposições claras e expressas quanto aos valores, encargos e condições de pagamento assumidos
pelo cliente, tendo por base legislação atualmente em vigor sobre a garantia a que vigora na compra e venda estipulada, qual
seja, a alienação fiduciária; (ii) no instrumento particular efetivamente firmado entre as partes litigantes, verifica-se da Cláusula
4ª a previsão expressa quanto aos índices de reajuste e demais encargos aplicáveis às parcelas mensais a que se obrigou o
agravante; e (iii) quando do ajuizamento da ação, já havia sido expedido do Termo de Vistoria de Obra (TVO) constatandose, para os devidos fins, que o imóvel adquirido pelo Autor estaria em perfeitas condições para abrigar a edificação a ser
EXECUTADA PELO POSSUIDOR PRECáRIO; e (iv) o contrato celebrado entre as partes possui pacto de alienação fiduciária, que se trata
de procedimento previsto em lei especial, cujo término do negócio não se opera com a simples rescisão. Requer, liminarmente,
a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para determinar a retomada das obrigações de pagamentos dos valores em
atraso e das parcelas vincendas, e, subsidiariamente, que os agravados procedam o depósito, em juízo, das parcelas vencidas
e vincendas, com a finalidade de garantir o cumprimento do contrato. No mérito, pede pela reforma da decisão atacada, a fim
de manter o contrato, determinando que os agravados retomem os pagamentos referentes ao contrato em comento. Pleiteia,
ainda, para que a decisão agravada seja reformada, determinando-se que a parte agravada proceda o depósito judicial dos
valores devidos até a presente data, bem como das parcelas vincendas, até o julgamento definitivo da demanda. Em que pesem
os argumentos da recorrente, por ora, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela
qual fica indeferida, mantendo-se a decisão atacada, até posterior julgamento deste recurso pela C. Câmara. Intime-se a parte
contrária para apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. COSTA NETTO Relator
- Magistrado(a) Costa Netto - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Lucia de Fatima Costa Falcão (OAB:
277742/SP) - - 1º andar sala 115/116
2222019-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: C. M. R. Agravado: C. W. S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Fl. 9: indefiro o pedido liminar. De um lado, é sabido que os alimentos
provisórios devem ser fixados com cautela e moderação, ante a precariedade, nesta fase, de elementos informadores da
situação econômico-financeira das partes. Somente depois de finda a instrução, com a ampla produção de provas, e diante de
elementos seguros de convicção, poderão ser fixados os alimentos definitivos. No entanto, no presente caso, os provisórios
arbitrados atingem valor razoável, considerando que o credor tem presumidas suas necessidades. Noutro norte, as dificuldades
alegadas pelo agravante dependem de mais ampla análise no curso do feito, notadamente por se tratar de profissional liberal,
sendo certo ainda que cabe aos pais agir com sacrifício em nome de uma paternidade responsável. Assim, tendo em vista o
caráter de sobrevivência que pende sobre a obrigação alimentar, razoável a manutenção da pensão arbitrada, ao menos até
final julgamento do reclamo. 2. Cumpra-se o determinado à fl. 6, item 3. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Antonio
RODRIGO SCHALCH FERREIRA (OAB: 343227/SP) (Convênio A.J/OAB) - GABRIEL GAZETTA DE MORAES (OAB: 378784/SP) - 1º
andar sala 115/116
2222088-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: ADRIANO
MACHADO DA SILVA - Agravado: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento,
em ação de obrigação de fazer com pedido cominatório e liminar de antecipação dos efeitos de tutela, contra a decisão que
indeferiu a tutela de urgência no sentido de excluir todas as mensagens ofensivas postadas por sua ex mulher Priscila Helena
referentes ao autor, em seu perfil na rede social Facebook, bem como indeferiu o pedido de concessão do benefício da
Justiça Gratuita. Insurge-se o agravante. Conta que as mensagens veiculadas difamam o recorrente alegando que o mesmo
praticou agressões e condutas difamatórias que não ocorreram. Informa que, por ser pastor, essa conduta lhe acarreta muitos
constrangimentos no ministério, informando que a autora do fato também é pastora. Pretende a exclusão da conta mantida pela
autora da difamação na rede social mantida pela ora agravado, bem como a concessão do benefício da gratuidade. No que
tange à justiça gratuita, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente,
prevista no artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário,
ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Na espécie, o recorrente ao mesmo tempo que afirma
estar desempregado afirma ser pastor, o que denota realidades distintas. Nessa seara de incertezas, em cognição sumária,
não se pode constatar a real necessidade do benefício. Por outro lado, diante da farta documentação acostada aos autos e,
da potencialidade danosa acarretada pelos comentários ofensivos com exposição do ora recorrente, vislumbro a presença dos
requisitos legais para a concessão parcial da liminar, motivo pela qual fica deferida para determinar que a recorrida exclua todas
as postagens realizadas no perfil de Priscila Helena (conforme documentos acostados na inicial) relacionadas ao agravante na
sua página do Facebook, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$1000,00 (mil
reais). Comunique-se o MM. Juiz a quo. Processe-se o agravo, intimando-se a agravada, pessoalmente,obre o inteiro teor desta
decisão, para cumprir a determinação, bem como oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1019, II, do CPC. São Paulo, 19 de
dezembro de 2017. Costa Netto Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Debora Brentini (OAB: 204265/SP) - 1º andar sala
115/116
2223280-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Cia
EXCELSIOR DE SEGUROS - Agravado: Ataide de Jesus Menezes e Laudemira Sena de Almeida Menezes - Vistos. Trata-se de
agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora, copiada às fls. 714/718, que, em autos de ação indenizatória,
fundamentada em vício construtivo de imóvel adquirido pelo SFH, promovida por mutuários em face da seguradora-ré, Cia
Excelsior, rejeitou preliminares aventadas em contestação, assim como a alegada prescrição, ressaltando-se, ainda, anterior
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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