Página 3889 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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33% dos rendimentos líquidos (renda mínima) de AMILTON LEITE DOS SANTOS, CPF RG. 16.165.581, CPF 104.332.848/38,
delegatário de Serventia Extrajudiciais de Nota e Registro da Comarca de Brejões, no estado da Bahia - domiciliado na Praça.
Manoel Vitorino, 228 - Fórum Ministro Amarilio Benjamim, CEP 45325000, Centro, Cidade de Brejões, BA, e-mail ignorado, a
serem depositados do Banco do Brasil, c/c 16.702.9, agencia 6929.9, em nome da representante legal EDNA RODRIGUES DE
BRITO para a satisfação das necessidades das filhas menores e o envio das cópias dos rendimentos auferidos pelo agravado
nos últimos 12 (doze) meses. Em caso de impossibilidade de execução da presente decisão, que esclarece os eventuais
óbices ao cumprimento da medida. 2 - GERENCIA DE APOSENTADORIA DA SP PREV, com endereço na rua Bela Cintra, 657,
Consolação SP, CEP 01415.003, para que efetue a retenção de 33% dos rendimentos líquidos (incluindo o 13% salário) de
AMILTON LEITE DOS SANTOS, CPF RG. 16.165.581, CPF 104.332.848/38, delegatário de Serventia Extrajudiciais de Nota
e Registro da Comarca de Brejões, no estado da Bahia - domiciliado na Praça. Manoel Vitorino, 228 - Fórum Ministro Amarilio
Benjamim, CEP 45325000, Centro, Cidade de Brejões, BA, e-mail ignorado, a serem depositados do Banco do Brasil, c/c
16.702.9, agencia 6929.9, em nome da representante legal EDNA RODRIGUES DE BRITO para a satisfação das necessidades
das filhas menores. Por ora, deixa-se de oficiar a instituição bancária indicada pela parte recorrente, até que haja manifestação
escrita nos autos do Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação - FECOM/BA. Comunique-se o Magistrado a quo.
Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, encaminhem-se os
autos ao relator sorteado. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. JOSÉ CARLOS COSTA NETTO Relator art. 70, §1º - R. I Magistrado(a) - Advs: Ednei Francisco do Nascimento (OAB: 353283/SP) - - 1º andar sala 115/116
2000575-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. B. dos S. Agravante: L. B. dos S. - Agravante: L. B. dos S. - Agravado: A. L. dos S. - Fica intimado o autor/agravante, na pessoa de seu
procurador a comprovar via peticionamento eletrônico, o recolhimento de uma diligência no valor unitário de R$21,25 (vinte e um
reais com vinte e cinco centavos) para cada réu/agravado a ser intimado, fornecendo, se o caso, o endereço atualizado de cada
parte. O Recolhimento deve ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, no Código 120-1 (conforme
provimento CSM 2462/2017, DJe 15/12/2017, pág. 3/4) O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível
em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através
de impressora a laser ou jato de tinta no site: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-saopaulo#/. Nada mais. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Ednei Francisco do Nascimento (OAB: 353283/SP) - - 1º andar
sala 115/116
2000626-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JEANETTE BEATRIZ
Rozsavolgyi - Agravante: MIHALY ROZSAVOLGYI - Agravado: Sul AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE - Agravado: QUALICORP
ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - É o relatório. DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, com
vigência até o final julgamento desse recurso, a fim de que seja reduzida a mensalidade para o importe de R$ 4.754,77, à luz da
tabela de fls. 95/97 da origem (fls. 112/114), com expedição de boletos com esse valor a partir do próximo mês de fevereiro de
2018, uma vez presentes os requisitos de perigo de lesão grave ou irreparável até o final julgamento do recurso e verossimilhança
no discurso recursal, quanto à probabilidade presente de abusividade dos reajustes por sinistralidade aplicados, sobretudo por
conta de falta de demonstração documental e específica a respeito da dimensão dos reajustes aplicados. Comunique-se o juízo
de primeiro grau, de quem se dispensam informações. A presente decisão poderá servir como ofício. Fica intimada a parte
agravada para oferta de contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, CPC/15. Esclareço que
eventual oposição ao julgamento virtual deve ser formalizada no prazo de cinco dias a contar da distribuição deste recurso, nos
termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, atualizada pela Resolução nº 772/2017 (DJE
09.08.2017), entendendo-se o silêncio como concordância. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. PIVA RODRIGUES
Relator - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - Renata Cristina Pastorino Guimarães
Ribeiro (OAB: 197485/SP) - - 1º andar sala 115/116
2000906-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Sul
AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE - Agravado: DELFOS EMBALAGENS PARA FESTAS LTDA ME - Vistos 1. Indefiro o
efeito suspensivo pleiteado, pois as razões de recurso não convencem do desacerto da decisão agravada. 2. Dispensadas as
informações do Juiz da causa, intime-se a agravada para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, como preceitua o artigo 1.019,
parágrafo II, do Novo Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contraminuta, ou certificado o decurso de prazo para tanto,
tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP) - Demetre Paul Xagoraris (OAB: 99457/SP) - 1º andar sala 115/116
2001281-30.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: R. B. - Agravada:
Y. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 204/205)
que, - proferida inaudita altera parte, em autos de ação revisional de alimentos, promovida por genitor em face de sua filha
menor -, indeferiu a tutela de urgência, cuja pretensão era a redução provisória da obrigação alimentar, porque não vislumbrou
o preenchimento dos requisitos legais. Dessa decisão, recorre o genitor-alimentante, pugnando pela reforma do decisum,
pretendendo seja reduzida a pensão alimentícia para 10% (dez por cento) dos seus rendimentos, que diz estar na média mensal
de R$ 2.800,00, haja vista estar pagando pensão a outros dois filhos, e tudo atingiria R$ 1.397,00, portanto, em montante que
extrapola suas possibilidades; assevera que, além da presente ação, também requererá a redução da pensão alimentícia que
paga aos outros dois filhos, como também chama nota que, com relação ao título judicial que fixou a referida obrigação, se deu
mediante sua revelia, a ocasionar a desproporcionalidade que ataca nesta ação. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso
e, ao final, seu provimento. Em cognição sumária, em que pesem as alegações recursais, fica indeferida a medida liminar
recursal, porque é prematura a redução aqui pretendida; assim mostra-se adequado porque, a uma, a sentença que fixou a
verba alimentar impugnada foi proferida há dez meses, tendo sido considerados os rendimentos do agravante e também outras
verbas com pensão alimentícia, conforme holerites colacionados naqueles autos, sem perder de vista que o alimentante sequer
compareceu à audiência de conciliação realizada naquele feito. A duas, a alimentada é criança de tenra idade, com pouco mais
de dois anos, sendo presumida sua necessidade, além de não se tratar de valores desarrazoados. Daí que, por ora, fica mantida
a decisão agravada, devendo-se aguardar o julgamento do recurso pela C. Câmara. Fica dispensado o envio de informações
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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