Página 3888 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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além de outros pontos, contudo, não estava a tratar dos alimentos provisórios devidos ao filho, ainda em que o valor tenha sido
reduzido por anterior decisão judicial; ademais, - embora seja questão nova que, inclusive, foi objeto de posterior manifestação
das alimentandas, às vésperas do recesso do final de ano, ainda pendente de análise pelo juízo de primeiro grau, conforme fls.
1591/1594 dos autos principais -, houve recente rejeição daqueles embargos declaratórios, portanto, finalizado o julgado por este
órgão fracionário, sem perder de vista a pronta eficácia das decisões embargadas, como regra do artigo 1026, caput, do CPC.
Por fim, anote-se ser possível pedido de conversão de rito, preterindo-se aquele com prisão civil, no interesse dos alimentandos,
até porque é meio menos gravoso ao alimentante. Por outro lado, quanto à pretensão na cumulação de ritos de execuções, ao
que parece, distinguem os agravantes o objeto de ambas, notadamente, para abarcar, cada qual, verbas de períodos diversos
(vide petição ás fls. 1535/1536 dos autos principais), cuja possibilidade já foi reconhecida em julgamento desta C. Câmara
(nesse sentido, vide agravo de instrumento nº 2190622-46.2016.8.26.0000, Relator Desembargador Alexandre Lazzarini), ainda
que por meio de desmembramento de processos/apensos, contudo, salvo análise mais aprofundada, a ser feita oportunamente,
a possibilidade de prisão civil do devedor está obstada por decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº
2156618-80.2018.8.26.0000, daí que, por ora, indefere-se a medida liminar recursal para prosseguir com a execução de valores
sob rito de prisão civil, assim como fica rejeitada a concessão liminar de dispensa do envio de ofício à instituição de ensino que
cursou a alimentada cônjuge virago, pois, tal medida contribuirá no esclarecimento de fatos, que entende necessário o juízo
condutor do feito, inclusive, a possibilitar o prosseguimento da via satisfativa com expropriação patrimonial, identificando-se os
valores dos alimentos devidos à ex-esposa. Comunique-se o MM Juiz a quo dos termos da presente decisão, solicitando o envio
de informações. Sem prejuízo, intime-se o agravado para ofertar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma
do disposto no artigo 1019, inciso II, do CPC. Com as respostas, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer
e, após, encaminhem-se os autos para o D. Relator sorteado. Intimem-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. JOSÉ CARLOS
COSTA NETTO Relator Art. 70, §1º, do RI do TJSP - Magistrado(a) - Advs: Jose Roberto Pacheco Di Francesco (OAB: 33216/
SP) - Berenice Soubhie Nogueira Magri (OAB: 121288/SP) - 1º andar sala 115/116
2000309-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: R. G. da C. Agravada: F. C. da S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. 1. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado, pois as razões de recurso
não convencem do desacerto da decisão agravada. 2. Dispensadas as informações do Juiz da causa, intime-se o agravado para
resposta, no prazo legal. 3. Apresentada a contraminuta, ou certificado o decurso de prazo para tanto, dê-se vista à Procuradoria
Geral de Justiça para parecer, após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs:
ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB: 126627/SP) - Ligia Fernandes Pirinete (OAB: 306855/SP) - 1º andar sala 115/116
2000443-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARCIA MARIA
DE SOUZA FERNANDES - Agravada: Rose Aparecida Santiago de Jesus Gonçalves - Agravado: Marcelo Gonçalves - Interessado:
Luciana Pereira de Mello - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2000443-87.2018.8.26.0000 Relator(a): COSTA
NETTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Juíza prolatora: Deborah Lopes Vistos. Trata-se de recurso de agravo
de instrumento interposto contra decisão copiada às fls. 124 que, em ação de indenização por danos morais por erro médico,
deixou de acolher a impugnação a concessão de justiça gratuita apresentada pela requerida, ora agravante, nos seguintes
termos: “Mantenho a gratuidade processual deferida aos autores, pois os comprovantes de rendas e bens apresentados não
demonstram que os beneficiados são pessoas com alto poder aquisitivo, ainda mais se considerarmos o alto custo de vida na
cidade de São Paulo. Manifestem-se as partes a respeito das provas que pretendem produzir.” Contra esta decisão, insurge-se
a ré, ora agravante, alegando, em síntese, que: (i) os autores possuem bens imóveis e dois veículos, além da renda familiar
de cerca de R$ 10.977,96; e (ii) a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência
judiciária gratuita. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, para que seja cassado
o beneficio da gratuidade processual concedido, na origem, à parte adversa. No mérito, pela reforma da decisão atacada, para
que seja indeferida, em caráter definitivo, a Justiça Gratuita aos recorridos. Em que pese os argumentos da recorrente, por
ora, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica indeferida, mantendose a decisão atacada, até posterior julgamento deste recurso pela C. Câmara. Intime-se a parte contrária para apresentar
contrarrazões. Após, voltem conclusos. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto
- Advs: IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB: 90816/SP) - Norma Portugal Eugenio (OAB: 235633/SP) - Marcos
Vinicio Raiser da Cruz (OAB: 106688/SP) - 1º andar sala 115/116
2000575-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. B. dos
S. - Agravante: L. B. dos S. - Agravante: L. B. dos S. - Agravado: A. L. dos S. - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº
2000575-47.2018.8.26.0000 Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento para
atacar decisão fls. 134, da origem, que, nos autos de ação de alimentos, assim consignou: “01. Arbitro em 25% (vinte e cinco
por cento) dos rendimentos líquidos do réu o valor provisório por ele devido ao autor a título de alimentos. Serve a presente,
acompanhada de petição a fls. 132/133 como ofício para os descontos e para informação dos ganhos líquidos do réu, com
protocolo a cargo da autora, como requerido. 02. Domiciliado o réu em outra comarca, imponho rito comum ao processo.” O
percentual arbitrado foi modificado de 25% para 33% dos rendimentos do alimentante, por força de Agravo de Instrumento nº
2248692-22.2017.8.26.0000. Contra esta decisão, insurge-se a parte autora, ora agravante, alegando, em síntese, a necessidade
de incidência dos alimentos provisórios sobre o 13º salário. Afirma, ainda, a negativa de cumprimento da decisão ofício, por
ausência dos pressupostos necessários à identificação dos destinatários e de clareza na determinação. Alega que a Diretoria do
FECOM, órgão subordinado a Corregedoria Geral da Bahia, por informação verbal, noticiou a impossibilidade do cumprimento
da ordem, tendo em vista que a decisão oficio não veicula os dados necessários para sua efetivação e concretização da
decisão, acrescendo que, no mínimo, o delegatário aufere renda de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em face do programa Renda
mínima. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para que haja imediata expedição de ofícios às referidas
fontes pagadoras com o necessário detalhamento acrescido da determinação das informações sobre o salário/vencimento do
requerido e do dever de incidência da pensão alimentícia, também, sobre o 13º salário. Em análise perfunctória dos autos,
vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela fica deferida, para determinar a expedição
dos seguintes ofícios: 1 - Ao Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação - FECOM/BA a Rua Frederico Simões, 190,
Ed. CEO Salvador Shopping, Torre Nova Iorque, 25º andar, Caminho das Árvores, CEP 41.820-774, Salvador - Bahia (71) 33415668/5743/5346 ou (71) 3342-0272 / [email protected] / www.fecombahia.com.br, para que efetue a retenção de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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