Página 3886 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de 2014, 2015 e 2016), folhas de pró-labore (fls. 21/26 e fls. 493/495), relatório de gestação de nova filha (fls. 299), agora já
nascida, e boletim de ocorrência, onde consta o furto dos equipamentos da empresa do apelante (fls. 300/302), aduzindo a
robustez da prova que originou parecer do Ministério Público pela procedência da ação. Sustenta ser iminente o perigo do dano,
uma vez que, em razão de sua situação econômica, depositou valores a menor dos alimentos devidos à filha, ingressando a
credora com requerimento para decretar a prisão do recorrente. Acrescenta que, agravando a situação, sua esposa foi demitida,
conforme cópias do aviso prévio e da carteira de trabalho. Assevera não possuir condições de arcar com os alimentos fixados,
ressaltando o prejuízo à sua filha menor. Requer, por fim, a tutela de urgência, reduzindo-se os alimentos devidos pelo apelante
à apelada para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos mensais. Em análise perfunctória do recurso e no superior interesse
da menor, prudente, neste momento, manter-se a decisão de 1º grau, até o julgamento do apelo pela C. Câmara, razão pela
qual, indefere-se o pedido de tutela recursal de urgência. Intime-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. Costa Netto Relator
- Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) - Sergio Gerab (OAB: 102696/SP) Jose Carlos Manoel (OAB: 82560/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar sala 115/116
1016028-72.2015.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Taubaté - Embargte: Adriano
Gomes Cesar - Interessado: Portal do Catagua Sociedade Incorporadora Ltda - Embargte: Carina Marioto Cesar - Embargdo:
Scopel - Spe 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 1.023, parágrafo 2º, do Novo Código de
Processo Civil, determino a intimação da embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos
as fls. 1/4. 2. Apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo para tanto, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a)
José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Marco Antonio Goncalves Cesar (OAB: 57886/SP) - Fernando Viezzi Vera (OAB:
135851/SP) - Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB: 265311/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - 1º andar
sala 115/116
1016965-43.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Odebrecht Realizações Sp
16 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Apelado: Ricardo Rodrigues Lopes - Apelada: Ana Carolina Gomes Mentzingen Lopes Vistos. 1. Presente a hipótese prevista no artigo 1.012, § 1º, inciso V, Novo Código de Processo Civil, recebo o apelo interposto
a fls.429/437, já contrarrazoado, sem efeito suspensivo. 2. Relatório em separado. 3. Voto nº 13.495. Int. - Magistrado(a) José
Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB: 153852/SP) - Paula Vanique da Silva (OAB: 287656/SP) Cristiane Tavares Moreira (OAB: 254750/SP) - - 1º andar sala 115/116
1020065-87.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Adelmo Guimarães (Justiça
Gratuita) - Apelante: Ivone de Souza Guimarães (Justiça Gratuita) - Apelado: Jair Borda - Apelada: Regina Célia de Oliveira Vistos. Fls. 205/206: Os réus (ADELMO GUIMARÃES e IVONE DE SOUZA GUIMARÃES) reiteram pedido de atribuição de efeito
suspensivo à apelação interposta, ante a existência de ação que busca a declaração de nulidade do leilão (em curso perante
a 7ª Vara Cível do Comarca de Bauru). Contudo, a r. Sentença proferida nos autos nº 1024724.42.2017.8.26.0071 consignou
que a ação mencionada não é movida contra os autores JAIR BORDA e REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA, mas contra terceiro, o
banco BRADESCO S/A, logo não tem o efeito pretendido de suspensão do processo. In casu, por cautela, em pesquisa junto
ao SAJ, verifica-se indeferimento ao pedido de tutela de urgência, através de decisão proferida em 27 de outubro de 2017 à
fl. 212 (autos originários), sem notícia de oposição de recurso. Assim, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de
Processo Civil/2015, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, o qual se processará tão
somente com o efeito devolutivo. Intime-se. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Nelson Neme (OAB: 15023/SP) - Jair
Borda (OAB: 282126/SP) - - 1º andar sala 115/116
1038750-55.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Alvaro
Alfredo da Silva - Embargda: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 1.023, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de
Declaração opostos as fls. 1/2. 2. Apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo para tanto, voltem conclusos. Int.
- Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Maria Cristina Alves
(OAB: 50664/SP) - 1º andar sala 115/116
1123934-47.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Brookfield São Paulo
Empreendimentos Imobiliários S.A. - Apelado: Antonio Cesar Assao - Decido. A Lei Estadual nº 11.608/2003 determina como
regra geral em seu artigo 4º, caput e inciso II, que “o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) 4% (dois
por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso
adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes” (grifos nossos). Há,
também, a estipulação de uma regra específica e excepcional, constante do parágrafo segundo deste mesmo artigo, afirmando
que “Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado
na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de
modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1.°” (grifos nossos). O autor, ora apelado, alega insuficiência
de preparo recursal, apontando que “O valor dado à causa quando do ajuizamento da demanda foi de R$ 975.770,73, e o valor
da condenação fixado pela sentença recorrida correspondia, em setembro/17 (mês de interposição do recurso), ao montante de
R$ 1.495.006,07, consoante cálculo acostado às fls. 422. Logo, as custas de preparo da apelação deveriam ter sido recolhidas
no importe de R$ 59.800,24 (4% sobre o valor da condenação), nos termos do § 2º acima transcrito.” A ré, ora apelante, de
outro lado, requer seja o preparo calculado com fundamento no benefício patrimonial que se pretende obter com o julgamento
do presente recurso, apontando que tal benefício restringe-se à quantia de aproximadamente R$ 110.000,00. Pois bem. Tem
razão a apelante no que se refere à possibilidade de se admitir o proveito econômico como base de cálculo do preparo recursal,
sendo certo que este Relator já se manifestou nesse sentido por várias vezes, por entender que condiz com a legislação
aplicável, além de se tratar de critério mais justo. Contudo, necessário observar que o proveito econômico pretendido pela
apelante não se restringe a R$ 110.000,00, englobando o valor correspondente à comissão de corretagem, à indenização pelos
lucros cessantes, bem como a pretendida retenção de 30% do valor pago pelo autor a título de parcela do preço. Bom por isso,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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