Página 3876 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3876

pois a recusa da realização do procedimento não pode prevalecer diante do quadro apresentado, havendo risco iminente para a
saúde do paciente. Em casos que tais devem-se sopesar os interesses envolvidos (econômico e a saúde), sem dúvida também
que o julgador deve decidir em prol do mais valioso e insubstituível. Ademais, há súmula sobre o tema neste Egrégio Tribunal
de Justiça: “Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não
prevalece a negativa de cobertura do procedimento”. Portanto, salutar que se mantenha a situação tal como se apresenta e,
conforme o relato do autor, perdura por considerável tempo, nada recomendando, ao menos até que se possa efetuar análise
exauriente do caso. posto, a modificação da situação fática. E até a boa-fé contratual recomenda isso. Conforme Humberto
Theodoro Júnior, “um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha
a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com
a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício
posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé (apud Direito Civil Brasileiro, volume 3, Saraiva, 7ª edição, 2010, p.
60/61). Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar à requerida UNIMED FRANCA SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES que mantenha o pagamento das despesas do tratamento do
paciente GABRIEL SOUZA GREGORUTTI, da forma como vem ocorrendo. NOTIFIQUE-SE a parte requerida para que promova
o integral cumprimento da medida ora concedida, mediante oportuna comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a contar do final do prazo fixado. Para tanto, servirá a presente
decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte interessada a materialização e encaminhamento
ao destinatário da ordem judicial, juntamente com cópias das principais peças processuais, mediante comprovação nos autos.
No mais, CITE-SE.” Insurge-se a ré, operadora de plano de saúde, alegando que a decisão recorrida não merece prevalecer, já
que dispõe ao conveniado rede credenciada apta e capacitada ao atendimento da enfermidade. Nesse sentido, diz que o mesmo
pretende tratamento privilegiado de forma particular, que não pode concordar. De outro lado, defende ponto de vista acerca da
ausência de urgência/emergência para os procedimentos solicitados, razão pela qual, alega inexistir perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo. Por fim, defende tese acerca da irreversibilidade da medida, razão pela qual, pugna pela revogação
da tutela concedida para desobrigá-lo ao custeio de exame de UBM - Biomicroscopia Ultra-Sônica, de honorários médicos
com Doutor Luiz Fernando Teixeira ou eventual custeio do tratamento/atendimento fora da rede credenciada. É o relatório do
essencial. Determino o processamento do presente agravo de instrumento, sem a concessão de efeito suspensivo, ausentes
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eventual insucesso da demanda obrigará o paciente ao reembolso das
despesas havidas e, neste momento processual, privilegia-se a saúde e a vida do consumidor, em detrimento das questões
monetárias. Intime-se o autor (ora agravado) para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo
1.019, II, CPC/2015. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marlo Russo (OAB: 112251/SP) - Moacir Carlos Piola (OAB:
128066/SP) - 1º andar sala 115/116
2251010-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: Leda
REGINA GOMES SIQUEIRA FRIGATO - Agravante: ESTELA FRIGATO - Agravante: ELISA FRAGATO - Agravante: RUBENS GOMES FRIGATO Agravante: Rui Gomes Frigato - Agravada: Eliane Juvino da Silva (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão que declinou da competência, em autos de inventário, remetendo-os para São Bernardo do Campo.
Insurgem-se viúva e filhos, alegando que o falecido tinha domicílio em Ribeirão Preto. Além disso, a inventariante não tem
legitimidade para requerer o inventário, já que era apenas concubina do falecido. É o relatório do essencial. 1.Determino o
processamento do presente agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para obstar a redistribuição dos
autos até final julgamento do agravo, evitando-se tumulto processual. No que tange à legitimidade da inventariante, a questão
será analisada quando do julgamento do agravo, sob o crivo do contraditório. 2.Intime-se a agravada para apresentação de
resposta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. 3.Determino julgamento conjunto com agravo
2240774-64.2017. 4. Manifeste-se o agravante sobre eventual não incidência ao caso concreto, da regra do artigo 1.015, CPC.
- Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Ana Paula Lima Ferreira (OAB: 249361/SP) - Lauriana Vasconcelos de Almeida
(OAB: 312864/SP) - 1º andar sala 115/116
2251066-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ALBRETO ANDALó
Junior - Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A - Agravado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE
BENEFÍCIOS S/A - Vistos. 1) Despacho proferido em regime de plantão judiciário, consoante portaria conjunta, disponibilizada
no DJE de 07/12/2017. 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 20 (fls. 38 dos autos
principais), que indeferiu o pedido de tutela de urgência (para que o valor mensal do plano de saúde do agravante/autor seja
fixado em R$ 3.696,07, autorizada a correção apenas pelos reajustes anuais legais determinados pela ANS), por entender
necessária a análise do contrato de saúde celebrado entre as partes, e recomendável o contraditório. 3) Insurge-se o agravante,
alegando que a conduta irregular das rés em majorar abusivamente a mensalidade do seu plano de saúde e dependente,
desde 2014, está tornando difícil a manutenção do contrato, devendo ser expurgados os reajustes por sinistralidade e idade
aplicados nas contraprestações, e autorizados apenas os índices divulgados pela ANS. Requer, assim, que as agravadas sejam
compelidas a emitir o boleto da mensalidade de janeiro de 2018, no valor total de R$ 3.696,07, com correção pelos índices
anuais autorizados pela ANS, deferindo-se o depósito desse valor, na hipótese de emissão de boleto com valor incorreto. 4) Em
sede de cognição sumária, não há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória pretendida já que o agravante
vem custeando, segundo informa, as mensalidades abusivas desde 2014. Em princípio, não há como se afirmar que houve
irregularidade no reajuste das mensalidades do plano de saúde do autor. A análise da legalidade dos reajustes (sinistralidade/
idade) aplicados deverá ser apurada no curso do feito, ocasião em que se verificará se as majorações observaram os termos
contratuais e se houve abuso quanto às adequações nas contraprestações por parte das rés. 5) Comunique-se ao MM. Juízo
prolator da decisão recorrida. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição
de ofício. 6) Processe-se, intimando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 7) Após, ao Relator sorteado. Magistrado(a) - Advs: Marcelo Tolomeo (OAB: 114983/SP) - Edna Regina Uip (OAB: 85365/SP) - 1º andar sala 115/116
2251066-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ALBRETO ANDALó
Junior - Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A - Agravado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE
BENEFÍCIOS S/A - Fica intimado o autor/agravante, na pessoa de seu procurador a comprovar via peticionamento eletrônico,
o recolhimento de uma diligência no valor unitário de R$21,25 (vinte e um reais com vinte e cinco centavos) para cada réu/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário