Página 3866 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar, que fica indeferida, devendo-se aguardar o julgamento
pelo colegiado. Assim se mostra como acertado, neste momento, porque o agravante-executado está, na verdade, vindicando
direitos de terceiro, qual seja, a empresa da qual não é mais sócio há algum tempo, isso tudo após incidente específico de
desconsideração da personalidade jurídica, portanto, sob devido processo legal, sendo que eventual decretação de nulidade de
citação, por ora, não restou demonstrada, haja vista a incidência da teoria da aparência, sem prejuízo da oportuna reanálise da
questão, especialmente, em defesa a ser manejada pela interessada, onde fique demonstrado satisfatoriamente aquele vício.
Por fim, nota-se que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida não só pela presunção de veracidade por eventual
revelia, mas também por análise de atos praticados a indicar o abuso da empresa, representados por instrumentos de negócios
jurídicos antes firmados, constantes dos autos. Solicitem-se informações ao MM Juiz a quo. Já tendo sido apresentada as
contrarrazões, às fls. 133/135, desnecessária a intimação do artigo 1019, inciso II, do CPC. Assim, após o envio de manifestação
pelo MM Juiz a quo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Antonio Geraldo Fraga
Zwicker (OAB: 153148/SP) - Nelson Altemani (OAB: 11046/SP) - 1º andar sala 115/116
2230735-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: M. A. S. Agravado: D. L. de M. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de revisão de
alimentos, contra a decisão de fls. 28, da origem, que indeferiu o pedido de tutela provisória, para o fim de redução da obrigação
alimentar para 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, excluindo, também, referida obrigação sobre
o 13º (décimo terceiro) salário. Inconformado, insurge-se o autor, aduzindo, em síntese, que não possui condições de pagar o
quantum fixado, uma vez que está desempregado. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento.
A despeito das alegações do recorrente, no superior interesse do menor, indefere-se, por ora, a tutela antecipada recursal,
aguardando-se o julgamento pela C. Câmara. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (artigo
1.019, II, CPC). À douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Nuno
AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB: 262131/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar sala 115/116
2237142-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: P.
R. C. - Agravada: C. F. L. C. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de
revisão de alimentos, contra a decisão de fls. 135, da origem, que indeferiu o pedido de tutela provisória, paro o fim de redução
da obrigação alimentar para 20% de seus rendimentos líquidos. Inconformado, insurge-se o autor, aduzindo, em síntese, que
apresenta saúde fragilizada, e com dificuldades financeiras, de modo que não possui condições de pagar o quantum fixado.
Requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Em cognição sumária, e no superior interesse
da menor, prudente, neste momento, manter a decisão recorrida, assim, indefere-se o efeito suspensivo pretendido, até o
julgamento deste recurso pela C. Câmara. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões (artigo 1.019, II, do NCPC).
Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Rafael Augusto
SANTOS DE OLIVEIRA (OAB: 357418/SP) - 1º andar sala 115/116
2237376-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América
Cia de Seguro Saúde - Agravada: Marcia Ferreira Teixeira - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
pelas rés, operadora de plano de saúde e administradora, em face de decisão de tutela de urgência, que teria obstado a
imediata implementação de aumentos ao plano que goza a beneficiária, ora agravada. Nas razões recursais, aduzem as rés a
NECESSIDADE DE REVOGAçãO DA REFERIDA DECISãO, anotando a legalidade dos aumentos por variação de custos, assim como por
conta da sinistralidade, tudo a demonstrar a probabilidade do direito que invocam. Requerem a concessão de efeito suspensivo
ao recurso e, ao final, seu provimento. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para
a concessão da medida liminar recursal, pois, as alegações do recurso são genéricas, não impugnando especificamente os
termos da decisão agravada, aliás, valendo ressaltar que, conforme visualização dos autos digitais do processo principal, via
sistema eletrônico, houve o deferimento de tutela de urgência inicial pelo MM Juiz a quo há algum tempo, em meados do mês de
agosto/2017 (vide cópias às fls. 164/165), fundamentando a decisão judicial no descumprimento da Resolução 63/03, expedida
pela ANS, sem qualquer outra decisão dessa natureza posteriormente, a colocar em dúvida até a tempestividade recursal. Por
tais razões, fica indeferida a medida liminar recursal, sem prejuízo do julgamento final pela C. Câmara. Fica dispensado o envio
de informações pelo MM Juiz a quo. Sem prejuízo, intime-se a agravada a ofertar suas contrarrazões, no prazo de quinze dias,
na forma do artigo 1019, inciso II, do CPC. Com a resposta, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Costa Netto Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Erick Altheman (OAB: 200178/SP) - 1º andar sala 115/116
2238311-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: MARIA SULANITA PALMEIRA
DA SILVA (Inventariante) - Agravante: Raimundo Amaro DA SILVA (Espólio) - Agravante: Cicero Palmeira DA SILVA - Agravante:
Anderson Palmeira DA SILVA - Agravante: André Palmeira DA SILVA - Agravante: Sidnei Palmeira DA SILVA - Agravado: o juízo Trata-se de agravo de instrumento interposto, em ação de inventário, contra a decisão de fls. 127/128, da origem, que indeferiu
o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, nos seguintes termos: “Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição
Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A
declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que
sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência,
sob pena de indeferimento. Está demonstrado pelo documento de fls. 93/105 e 108/126 que o(a,s) requerente(s) ostenta(m)
situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra(m) na condição
de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do
vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os
honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Embora os demais requerentes tenham
comprovado hipossuficiência, em nada altera a situação acima retratada, já que as custas e despesas podem ser suportadas
pelos autores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido
eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.Caso não haja
o recolhimento da taxa judiciária, em 30 (trinta) dias, proceda a Serventia às devidas anotações para que a taxa judiciária seja
recolhida na forma do artigo 662, do Código de Processo Civil. Providenciem os autores o recolhimento da taxa previdenciária
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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