Página 3858 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Direito Privado Vistos. Trata-se agravo de instrumento contra decisão copiada às fls. 69/70 que, em ação de execução de
alimentos, determinou que não seria possível aparelhar a execução sob o rito do art. 528, do Código de Processo Civil, sob o
fundamento de que a demora dos exequentes em retomarem a execução retirou a atualidade de boa parte do débito exequendo,
deslegitimando a utilização da medida extrema da prisão civil. Contra esta decisão, insurgem-se os alimentados, alegando,
em síntese, que: (i) o executado, que nunca manteve o pagamento pontual das contribuições para o sustento dos filhos, foi
beneficiado pela desídia atribuível somente a ele; (ii) o fato de nos últimos anos terem sido firmados quatro acordos entre as
partes evidencia que o executado não vem cumprindo espontaneamente o acordo inicialmente homologado pelo juízo, tendo sido
necessárias diversas renegociações para o débito fosse quitado, ainda que com atraso; (iii) ao retirar a urgência do recebimento
dos alimentos devidos e não pagos, e por este motivo considerar inadequada a prisão civil do devedor de alimentos, antes de
atender aos interesses dos exequentes, premia a atitude do executado que desrespeita reiteradamente o acordo judicialmente
homologado; e (iv) a planilha de cálculo apresentada pelos exequentes comprova que as últimas parcelas do acordo e as
últimas prestações alimentícias foram pagas em valor inferior ao devido, do modo que, conforme disposição legal, autorizada
a medida da prisão civil do devedor de alimentos. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, a
fim de determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do executado. No mérito, pede pela reforma da decisão
atacada, para que seja determinada a imediata prisão civil do devedor. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, por
ora, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica indeferida, até posterior
julgamento deste recurso pela C. Câmara. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos.
São Paulo, 15 de dezembro de 2017. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Defensoria Pública do Estado
DE SãO PAULO (OAB: 999999/DP) - Rafael Conde Macedo (OAB: 249809/SP) - 1º andar sala 115/116
2239826-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: M. C. de O. G.
(Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. E. de O. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: V. P. M. de O. - Agravado:
T. A. G. - Agravado: J. L. F. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2239826-25.2017.8.26.0000 Relator(a): COSTA
NETTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra
decisão copiada às fls. 33 que, nos autos de ação de execução de alimentos, determinou a exclusão do segundo requerido,
J.L.F, do polo passivo da demanda. Contra esta decisão, insurgem-se os recorrentes, alegando, em síntese, que o primeiro
agravado, genitor dos agravantes, já demonstrou não possuir qualquer condição de adimplir com suas obrigações alimentares,
razão pela qual os recorrentes entenderam por bem trazer para figurar no polo passivo da demanda executória o segundo
agravado, que, por ter estabelecido relação amorosa com a genitora do primeiro agravado há quase trinta anos, foi responsável
por toda criação do genitor dos exequentes, de tal sorte que se comporta como legítimo avô dos alimentados, possuindo,
portanto, responsabilidade subsidiária decorrente da lei. Assim, afirmam os agravantes que o segundo agravado, J.L.F, deverá
ser considerado, para todos os fins de direito, genitor do primeiro agravado, T.A.G, e, consequentemente, avô paterno dos
recorrentes, por afinidade. Requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja
suspensa a eficácia da decisão atacada até julgamento final do agravo. No mérito, pedem a reforma de decisão atacada,
para que seja mantido o segundo agravado no polo passivo da demanda originária. Em que pesem os argumentos da parte
recorrente, por ora, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica indeferida,
mantendo-se a decisão agravada até posterior julgamento deste recurso pela C. Câmara. Intime-se a parte contrária para
apresentar contrarrazões. A D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. São Paulo, 18 de dezembro de 2017.
COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB: 356816/SP) - - 1º andar sala
115/116
2239826-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: M. C. de O. G.
(Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. E. de O. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: V. P. M. de O. - Agravado:
T. A. G. - Agravado: J. L. F. - Fica intimado o autor/agravante, na pessoa de seu procurador a comprovar via peticionamento
eletrônico, o recolhimento de uma diligência no valor unitário de R$21,25 (vinte e um reais com vinte e cinco centavos) para
cada réu/agravado a ser intimado, fornecendo, se o caso, o endereço atualizado de cada parte. O Recolhimento deve ser feito
em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, no Código 120-1 (conforme provimento CSM 2462/2017, DJe
15/12/2017, pág. 3/4) O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível em todas as Agências do Banco do
Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no
site: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo#/. Nada mais. - Magistrado(a) Costa
Netto - Advs: Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB: 356816/SP) - - 1º andar sala 115/116
2241185-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed
CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO - Agravada: Vania Maria da Silva Melo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo
2241185-10.2017.8.26.0000 Relator(a): COSTA NETTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de
agravo de instrumento interposto para atacar decisão de fls. 78/79, da origem, que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o
pedido liminar da autora, ora agravada, para determinar sua manutenção e de seu dependente no plano de saúde oferecido
pela ré, ora agravante, nos mesmos padrões e condições prestadas quando da vigência de seu contrato de trabalho com a
Tetra Pak Ltda., emitindo boleto bancário para pagamento e expedindo novo cartão de identificação, no prazo de 05 dias, sob
pena de multa diária de R$300,00. Contra esta decisão, insurge-se a demandada, ora recorrente, alegando, em síntese, que: (i)
não estão presentes no caso em tela os requisitos autorIZADORES DA ANTECIPAçãO DE TUTELA, quais sejam a prova inequívoca, a
verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável; (ii) o agravado não contribuiu para o plano de saúde durante o vínculo
empregatício; e (iii) o art. 31, da Lei 9.656/98, exige, expressamente, a contribuição do aposentado para o plano de saúde por
mais de 10 anos. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, pede pela reforma
da decisão guerreada, para que seja revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida à parte autora na instância de
origem. Em análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica
indeferida, mantendo-se a decisão agravada tal como lançada, até julgamento definitivo do recurso pela C. Câmara. Intime-se a
parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta. Após, voltem conclusos. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. COSTA
NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - Thais Priscilla Guimarães E
Silva (OAB: 325660/SP) - 1º andar sala 115/116

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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