Página 3853 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3853

visitas ao filho, e que a criança não deseja passar muito tempo longe da mãe. Requer, com fundamento no artigo 300, § 2º, do
CPC, a suspensão temporária da executividade da sentença no que diz respeito ao feriado de natal, ou subsidiariamente que a
realização da visita à realização de um estudo social a fim de resguardar a criança (fls. 223/228). Pois bem. Observo que, em
que pese as alegações das partes, a sentença deve ser cumprida na sua integralidade quanto ao direito de visitas paterno. De
se notar que os genitores, por meio de seus procuradores, já conhecem os termos em que regulamentado o direito de visitas
pelo Juízo sentenciante desde março do corrente ano. O genitor, residindo em comarca diversa, já sabendo que no presente
ano passaria o natal com o filho, deveria desde logo ter se organizado para retirar a criança apenas no período de duração da
data festiva, devolvendo-a à moradia materna ao seu final. Importante frisar que no pedido formulado não comprova qualquer
fato superveniente que justifique a retirada da criança por tempo superior à duração do feriado natalino. A genitora, por sua vez,
não se opôs ao direito de visitas paterno em sede de contestação (fls. 46/50). Em sua resposta à apelação, verifico que se limita
a discorrer sobre o regime de visitas no período de férias escolares (fls. 94/103). Deve viabilizar a visita paterna nos termos
fixados pela sentença, e estimular a visita ao invés de alegar obstáculos não justificáveis à sua realização, na medida em que,
sabidamente, o desenvolvimento saudável da criança depende da convivência harmônica e cordial entre seus genitores. Assim,
cumpra-se a sentença de fls. 78/81 nos termos em que prolatada. No mais, aguarde-se o julgamento colegiado do recurso. P.
Int. - Magistrado(a) Angela Lopes - Advs: Fernando Martin Hernandes Palhares (OAB: 331350/SP) - Carlos Augusto Chrispim de
Oliveira (OAB: 318926/SP) - 1º andar sala 115/116
1007849-68.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: G. C. M. (Justiça
Gratuita) - Apelado: N. F. M. F. - 1. Vistos. 2. Fls. 183/189: o apelado requer a juntada dos comprovantes de pagamento da
pensão devida à apelante, referente aos meses de agosto a dezembro de 2017. 3. Por ora, nada a deliberar. Aguarde-se o
julgamento do recurso. P. Int. - Magistrado(a) Angela Lopes - Advs: Izabella Maria Cassetari Nimer Alves (OAB: 109215/SP) Margareth Bierwagen (OAB: 138980/SP) - 1º andar sala 115/116
1010673-42.2017.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: E. L. M. - Apelado: F.
G. - Vistos. 1) Fls. 415/417: petição do autor/apelado, postulando tutela antecipada recursal para que seja autorizado a passar
o Ano Novo com o filho menor, conforme acordado no ano anterior. Afirma que na ação de divórcio consensual (nº 103655511.2014.8.26.0001), as partes acordaram que a criança passaria o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos pares,
e o inverso nos anos ímpares. Todavia, no ano passado, em 2016, fizeram uma inversão, de maneira que a genitora ficou com
a criança no Ano Novo e o genitor no Natal, sendo a troca condicionada à inversão no ano seguinte, de maneira que a mãe
não ficasse com a criança no Ano Novo por 3 anos seguidos. Ou seja, neste ano de 2017 (ano ímpar), o menor passaria o
Natal com a mãe e não com o pai, conforme objeto do acordo homologado em juízo. Afirma que está escalado para trabalhar
no serviço policial militar no dia 24/12/2017 e estará de folga no feriado de Ano Novo. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada
recursal. Primeiro, porque o regime de visitas nas festas de final de ano (Natal e Ano Novo) acordado entre os genitores
na ação de divórcio (nº 1036555-11.2014.8.26.0001) não foi objeto da presente demanda, na qual o autor/apelante postulou
algumas modificações do período de visitas, não abrangendo as referidas festas (fls. 13/14). Segundo, porque não foram
juntados documentos suficientes para indicar que a troca das visitas no Natal e Reveillon de 2016 tenha sido condicionada à
inversão do acordo também neste ano de 2017. Tal alegação do ora apelante não está suficientemente corroborada pela troca
de mensagens via whatsapp de fls. 404/412. 3) Desse modo, indefiro o pedido, devendo ser observadas as visitas de Natal e
Ano Novo conforme o acordo homologado judicialmente na ação de divórcio. 4) À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Luciano Santos Ferreira (OAB: 212997/SP) - Dácio Pereira Rodrigues (OAB: 156358/
SP) - 1º andar sala 115/116
1021743-50.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Carlos Barcellos Fernandes Apelado: Júlio Cesar da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Requisitem-se, junto ao Juízo de Origem, a mídia relativa aos fatos
deduzidos na inicial (cfr. fls.90). 2. Após, voltem conclusos. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. JOSÉ APARÍCIO COELHO
PRADO NETO Relator - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Eduardo Cintra Mattar (OAB: 141723/SP) Raphael Mendonça Cintra (OAB: 395792/SP) - Daniel Alves Ceda (OAB: 319858/SP) - 1º andar sala 115/116
1022032-41.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: V. E. e P.
LTDA - Apelado: P. P. LTDA - Vistos. 1) Fls. 761/766: recorre a ré VPSA Empreendimentos e Participações Ltda., postulando,
além da reforma da r. sentença de fls. 757/758, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que seu último
registro de faturamento data de 31/03/2015, estando operacionalmente inativa e sem recursos, até em razão da paralisação
das obras que se discute nos presentes autos. 2) A possibilidade de concessão da benesse, inclusive às pessoas jurídicas, não
encontra óbice no art. 98 no NCPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Contudo, esse entendimento deve estar em consonância com Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício
da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais”. Nesse sentido, é possível observar a seguinte conclusão, no v. acórdão do agravo de instrumento nº 7.377.876-6
(Relator: Des. Roque Mesquita, j. 25.08.2009, 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo): “O que deve
ser examinado quando se tratar de pessoa jurídica é a situação econômica, ‘que não lhe permita pagar as custas do processo e
os honorários de advogado’, sem prejuízo de suas atividades sociais. Esta é a melhor exegese do texto legal para aplicação no
caso concreto. O citado exame deve ser feito nos documentos juntados com a petição inicial, ou seja, deve a empresa autora,
ao pleitear o favor legal, exibir prova documental que convença sobre a sua situação econômica. Se ficar demonstrado que ela é
precária, o benefício deve ser concedido.” Na mesma linha de entendimento segue a jurisprudência (ementas) deste E. Tribunal
de Justiça: “Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de efetiva
comprovação através de documentos, demonstrando sua condição de precariedade e impossibilidade financeira, através de
livros contábeis, balancetes, demonstrativos financeiros, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Decisão mantida.
Recurso a que se nega provimento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7398918900. Relator: Des. Conti Machado. Comarca: São
Roque. Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 14.09.2009. Data de registro: 22.09.2009) “Plano
de saúde. Alegação de que o hospital estava credenciado apenas para casos de urgência. Restrição não disposta de forma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário