Página 3839 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3839

notadamente por se tratar a empresa ASTN Participações S/A de Holding. No caso em debate, o grupo econômico existe,
apesar de as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas, não exercendo o controle uma sobre a outra, sendo seus
objetivos sociais também distintos. Todavia a forma de constituição delas evidencia que atuam organizadamente para aumentar
o sucesso do empreendimento, o que já basta, à luz da Lei Consumerista, aplicável ao caso, para reconhecimento da formação
de grupo econômico. O Código de Defesa do Consumidor determina que os integrantes de grupos econômicos também sofram
responsabilização (...). Assim e, apesar de subsidiária, a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que a empresa
infratora responde pelas obrigações contraídas com os consumidores. A empresa SETIN, devidamente intimada, não efetuou o
pagamento, nem ofereceu bens à penhora. A pesquisa de ativos financeiros da empresa SETIN restou infrutífera. Desta feita, e
ante o reconhecimento da formação de grupo econômico em relação à empresa ASTN PARTICIPAÇÕES S/A, determino que esta
seja intimada por carta, em relação ao teor desta decisão, bem como intimada para efetuar o pagamento da quantia indicada
pelo credor, em quinze dias, na forma do artigo 513, §2º do CPC.” 3) Inconformada, recorre a “ASTN”, sustentando, em síntese,
que as únicas devedoras são a “PDG” e a “SETIN”; que não foram esgotadas as tentativas de penhora de bens da executada
“SETIN”; que a inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a
137, NCPC, nem a desconsideração da personalidade jurídica; que não há comprovação de desvio de finalidade ou confusão
patrimonial; que a identidade de sócio e de endereço entre a “SETIN” e a “ASTN” não justificam a desconsideração, pois essas
coincidências não se sobrepõem à autonomia que recai entre as pessoas jurídicas; e que não há relação de consumo. 4) Defiro
o processamento do agravo com parcial efeito suspensivo, somente para obstar o levantamento de valores ou a expropriação
de bens da ora agravante que venham a ser eventualmente penhorados, até o julgamento do presente recurso. Quanto às
demais questões, aguarde-se o regular processamento do agravo, com a oportunidade de exercício do contraditório e colheita
de mais elementos de convicção. 5) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente
decisão, dispensada a expedição de ofício. Solicite-se informações a respeito da indicação de bens à penhora pela “SETIN”,
inclusive considerando-se a coincidência do sócio administrador. 6) Intime-se o agravado para contraminuta. Int. - Magistrado(a)
Alexandre Lazzarini - Advs: Mario Sergio Duarte Garcia (OAB: 8448/SP) - Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB: 162538/SP) - Renato
Sidnei Perico (OAB: 117476/SP) - Ricardo Boyadjian (OAB: 338749/SP) - Fabio Abrigo de Andrade (OAB: 217957/SP) - Diogo
Moure dos Reis Vieira (OAB: 238443/SP) - Mariana Marques Lage Cardarelli (OAB: 240505/SP) - 1º andar sala 115/116
2246178-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Viradouro - Agravante: J. T. da
S. - Agravado: R. F. D. - I - Recebo o recurso. II - INDEFIRO a concessão do efeito recursal pleiteado, pois ausente no caso
em tela requisito necessário para tanto. Em análise dos autos n.º 1002266-10.2017.8.26.0660 e dos autos n.º 100228176.2017.8.26.0660, ambos tramitando na origem e tratando da mesma questão, verifica-se, ao menos em análise preliminar, que
o juízo de origem decidiu de forma ponderada e razoável a respeito da questão. Há determinação de regulamentação de visitas
o que permite a continuidade do contato da genitora com a criança, ao menos até a elaboração de estudos que permitam uma
análise mais aprofundada da questão. Assim, não se vislumbra motivo para modificação da decisão no atual momento processual.
III - Verifica-se que o juízo de origem, apensou aos autos originários os autos do processo n.º 1002266-10.2017.8.26.0660.
Assim, proceda a serventia a atualização dos dados do atual feito, no sistema eSAJ, para que conste a relação dos presentes
autos com aqueles. IV - Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau, de quem se requer a apresentação de informações.
V - Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II. VI - Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça
para a sua manifestação. VII - Cumpridas as determinações, sejam os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Piva
Rodrigues - Advs: Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB: 272264/SP) - 1º andar sala 115/116
2246224-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. P. da S. Agravada: J. L. S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. 1. Indefiro a liminar pleiteada, pois as razões de recurso não convencem
do desacerto da decisão agravada. 2. Dispensadas as informações do Juiz da causa, intime-se a agravada pessoalmente, por
carta com aviso de recebimento, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, como preceitua o artigo 1.019, parágrafo II, do
Novo Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contraminuta, ou certificado o decurso de prazo para tanto, dê-se vista à
Procuradoria Geral de Justiça para parecer, após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado
Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 1º andar sala 115/116
2246378-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sketch
PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA. - Agravado: Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - Agravado: Refrigerantes Vedete Ltda - Vistos. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, acolheu
a preliminar de prescrição, rejeitando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta a recorrente, em
síntese, o artigo 204, do Código Civil, estabelece que os efeitos da interrupção da prescrição em relação ao devedor também se
estende aos devedores solidários, de modo que se mostra equivocada a interpretação efetivada pelo juízo a quo. Diz que embora
tenha sido reconhecido que as agravadas Refriso e Vedete sejam devedoras solidárias por serem sucessoras da Executada
INDúSTRIAS BOITUVA, o juízo a quo afastou os efeitos da interrupção da prescrição em relação a ambas, em virtude de não terem
sido incluídas no polo passivo da ação anteriormente. Alega que, no entanto, para interromper a prescrição em relação aos
réus de um processo, basta somente o ajuizamento da ação, conforme previsto no artigo 240, §1º, Código de Processo Civil,
o que justamente se aplica aos casos em que os devedores solidários ainda não estejam incluídos no polo passivo da ação.
Defende que, assim, quando da interrupção foi promovida contra a devedora original (a Executada Industrias Boituva) é certo
que a interrupção também foi estendida para as devedoras solidárias, no caso, as agravadas Vedete e Refriso, empresas
sucessoras da devedora original. Pede o provimento do recurso para que seja acolhida a desconsideração da personalidade
jurídica, responsabilizando as Agravadas Refriso e Vedete pela dívida exequenda. 2. Processe-se, ausente pedido liminar. 3.
Desnecessárias informações. Intimem-se para contraminuta. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Galdino
Toledo Júnior - Advs: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Bruno Mioni
Moreira (OAB: 273993/SP) - Sergio da Silva Ferreira (OAB: 127423/SP) - Sérgio da Silva Ferreira Filho (OAB: 359603/SP) - 1º
andar sala 115/116
2246434-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARTA APARECIDA
GUIEN PANICIO - Agravado: Fundação Saúde Itaú - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário