Página 3836 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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ainda, que seja arbitrada a fixação de regime de visitas haja vista a proximidade das festividades de final de ano. 2. Processese o recurso, deferido em parte o pedido liminar para fixar o direito de visitação em favor da genitora nos dias 25/12/2017 e
01/01/2018, das 12:00 às 16:00 horas, além de visitas semanais regulares, aos sábados e domingos alternados, no mesmo
período, devendo os filhos estar acompanhados por pessoa de confiança do genitor. Considero para tanto que os fatos narrados
nos autos e corroborados pelos documentos de fls. 17/25, incluindo relato de uma das filhas, relativamente ao estado emocional
da ré são realmente graves e podem, em tese, colocar em risco da higidez física e mental dos filhos. Assim, ainda que se
vislumbre a necessidade de melhor análise das acusações trazidas à baila por ambas as partes, deve prevalecer, por ora, a
situação fática estabelecida pela decisão combatida, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos. Noutro norte, não
parece ser a hipótese de se obstar por completo o convívio entre mãe e filhos, o que apenas deve ser determinado em hipóteses
excepcionalíssimas, justificando, prima facie, a fixação de visitas da forma acima. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este
como ofício. Desnecessárias informações. Intime-se para contraminuta. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. São
Paulo, 15 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Fernanda Sacilotto (OAB: 323345/SP) - Rafael
Conde Macedo (OAB: 249809/SP) - Maetê Bianca Bilonto (OAB: 362301/SP) - 1º andar sala 115/116
2244677-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante:
FáBIO YUKIO KAZUKI - Agravante: PRISCILA CARRER COSTA KAZUKI - Agravado: Jfd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.
1. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado, pois as razões de recurso não convencem do desacerto da decisão agravada. 2.
Dispensadas as informações do Juiz da causa, intime-se a agravada, por carta com aviso de recebimento, para apresentar
resposta no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Apresentada contraminuta
ou certificado o decurso de prazo para tanto, voltem conclusos. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2017. JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO Relator - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: João Rodrigo Santana Gomes (OAB:
195212/SP) - - 1º andar sala 115/116
2244832-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
CIRENE VITALINA ROSA VIEIRA - Agravado: Marcos Antonio Saes Lopes - Agravada: Alessandra Villa Assunção Toledo Lopes Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de usucapião, negou a tutela provisória visando à
suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse do imóvel objeto do feito. Sustenta a recorrente, em síntese, que
é legítima possuidora do imóvel desde 2003, quando ajustou a compra e venda do bem, que foi devidamente quitado dezembro
de 2008. Diz que almejando obter a Escritura Pública Definitiva do imóvel em tela, foi surpreendida ao descobrir que o bem
havia sido hipotecado pelo vendedor, inviabilizando, assim, a outorga da escritura em seu nome. Acrescenta que ajuizou ação
de obrigação de fazer buscando efetivar a transferência do registro do imóvel, mas, nesse ínterim, o bem foi adjudicado pelos
agravados em ação de execução extrajudicial em 29.12.2009, seguindo posterior ação de imissão de posse, julgada procedente
em 20.06.2017. Diz, ainda, que a ação que a ação de obrigação de fazer que propôs foi convertida em perdas e danos, por
decisão transitada em julgado, ao fundamento de que a adjudicação do imóvel havia sido feita por terceiro de boa-fé, mas
até o momento não ressarcida por qualquer quantia, sendo certo também que o mandado de imissão de posse em favor dos
agravados ainda não foi expedido.Defende que desde o início da posse até sua citação na ação de imissão de posse ocorrida
em junho de 2010 passaram-se 7 anos e 3 meses, justificando o pedido de usucapião. Pede a concessão de liminar e que ao
final seja confirmado o pedido de tutela provisória visando impedir o cumprimento da imissão de posse deferida em favor dos
agravados. 2. Processe-se, indeferido o pedido liminar. Considero para tanto a ausência de plausibilidade do direito alegado,
posto que, ao que consta, além de decisão transitada afastando o direito da autora à propriedade do bem, já foi reconhecido, por
sentença, o direito dos agravados à posse do imóvel. Outrossim, as Súmulas 4 e 5 deste Tribunal de Justiça autorizam a imissão
de posse em favor do adquirente de imóvel objeto de arrematação extrajudicial, cuja constitucionalidade veio reconhecida pela
Súmula 20, também desta Corte. 3. Desnecessárias informações e contraminuta, uma vez ainda não composta a lide. Voto nº
22.919 À mesa. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Débora Portel Furlan Redó
DE ALMEIDA (OAB: 276410/SP) - Leirson Henrique Machado Ricardo (OAB: 326259/SP) - 1º andar sala 115/116
2244859-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. C.
N. - Agravada: C. G. da L. - 1. Processe-se. 2. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto
contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução.
Explica o agravante que a agravada iniciou o cumprimento da sentença homologatória do divórcio consensual nº 001108475.2012.8.26.0002, afirmando ser credora de R$ 232.409,83. Afirma que em impugnação ao cumprimento de sentença arguiu a
inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando-se que a agravada ajuizou a ação anulatória de ato jurídico c.c.
sobrepartilha de bens nº 1014544-89.2015.8.26.0344, pretendendo a anulação do acordo de partilha e a reavaliação de todos
os bens, procedendo-se à nova partilha judicial, de forma igualitária. Defende, também, a possibilidade de compensação entre o
valor executado e os bens recebidos antecipadamente pela agravada, devendo ser reconhecida a causa extintiva da obrigação.
3. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se. 4. À contraminuta. Int.
- Magistrado(a) Angela Lopes - Advs: Reinaldo de Brito Sanches (OAB: 133854/SP) - Theo Escobar Junior (OAB: 76183/SP) Gustavo Costilhas (OAB: 181103/SP) - Rodrigo Veiga Gennari (OAB: 251678/SP) - 1º andar sala 115/116
2245227-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: A. C. de S. S. Agravante: T. de J. B. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. B. dos S. - Vistos. 1. Indefiro a tutela recursal pleiteada,
pois as razões de recurso, neste momento, não convencem do desacerto da decisão agravada. 2. Dispensadas as informações
do MM Juiz da causa, intime-se o agravado para contraminuta. 3. Apresentada contraminuta ou certificado o decurso de prazo
para tanto, dê-se vista à Procuradoria Geral da Justiça para parecer e voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) José Aparício
Coelho Prado Neto - Advs: Nivea Carolina de Holanda Seresuela (OAB: 310954/SP) - Ana Lúcia de Oliveira (OAB: 350369/SP)
- Priscila Rogéria Prado Vieira (OAB: 251466/SP) - 1º andar sala 115/116
2245340-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: R. C.
S. - Agravado: J. R. Q. J. - 1) Agravo de instrumento distribuído em razão e prevenção gerada pelo Agravo de Instrumento nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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