Página 3830 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

SãO PAULO, Ano XI - Edição 2502

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em que pesem os argumentos da recorrente, constata-se que o valor fixado não se mostra irrisório. Nesse contexto, há que
se aguardar, então, instrução, bem como a realização da audiência já designada para que se possa formar a convicção do
magistrado. Assim, por ora, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica
indeferida, mantendo-se a decisão agravada até julgamento definitivo deste agravo, por entender ser mais prudente a análise do
mérito recursal após a regular formação do contraditório. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta.
À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2017. COSTA NETTO Relator Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - 1º andar sala 115/116
2226020-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
SANDRO GONçALVES DA SILVA - Agravado: Api Spe 56 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, em ação de rescisão contratual, interposto contra a decisão de fls. 81/82 que deferiu
em parte o pedido de antecipação de tutela, para o fim de suspender os pagamentos das parcelas vencidas e vincendas oriundas
do instrumento que se pretende rescindir, bem como obstar a ré de promover a inscrição do nome do recorrente nos órgãos
de proteção ao crédito. Contra essa decisão, insurge-se o autor agravante, sustentando presentes os requisitos autorizadores
PARA ANTECIPAçãO DA TUTELA, uma vez que não pretende a manutenção do contrato, aduzindo ser necessária a suspensão dos
pagamentos das parcelas vencidas e vincendas. Em cognição sumária, e tendo em vista o entendimento deste E. Tribunal de
Justiça em casos semelhantes (TJ/SP, AI 2015164-49.2015.8.26.0000, rel. Des. Theodureto Camargo, 9ª Câmara, j. 7.6.2016).
e, a teor do disposto na Súmula 1 desta Corte, vislumbram-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, razão
pela qual, defere-se, por ora, a antecipação da tutela pretendida para fins de suspender o pagamento das parcelas vencidas
e vincendas objeto da presente rescisão. Intimem-se pessoalmente as rés, agravadas, para cumprimento. SãO PAULO, 18 de
dezembro de 2017. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Mariana Fabbri Serbeto (OAB: 361194/SP) - 1º
andar sala 115/116
2227580-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: F. R. do C. - Agravado:
H. C. R. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, em ação de alimentos, movida pelo ora agravado em face de seu genitor,
ora agravante, contra a decisão que deferiu tutela antecipada para arbitrar alimentos provisórios nos seguintes termos: “em
caso de vínculo empregatício, em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, considerando-se vencimentos líquidos o salário
bruto após os descontos legais, incidindo na mesma proporção sobre 13º salário, diferenças de férias e outros adicionais, com
exceção de FGTS, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês (...) Em caso de ausência de vínculo fica arbitrado em ½ salário
mínimo a ser pago todo o dia 10 de cada mês” (fls.16 dos autos principais). Insurge-se o recorrente alegando, em síntese, que
o agravado, ao pleitear alimentos, não indicou ou comprovou sua necessidade. Assevera tratar-se de maior de idade e que,
na tentativa de enganar o Juízo, ajuizou ação antes de completar sua maioridade. Afirma que o desconto de 30% em folha é
ilegítimo e causará prejuízos. Conta que é trabalhador com vínculo recebendo a quantia mensal de R$1200,00. Pretende, assim,
a reforma da decisão. Ao contrário do alegado pelo ora agravante, o recorrido informou que necessita realizar curso técnico
profissionalizante sendo estudante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou que a maioridade, por si só, não afasta
a obrigação alimentar (Súmula nº 358). Nesse quadro, em análise perfunctória, por ora, não vislumbro a presença dos requisitos
legais para a concessão da liminar de maneira que fica indeferida. Processe-se o recurso, intimando-se para as contrarrazões.
SãO PAULO, 18 de dezembro de 2017. Costa Netto Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Defensoria Pública do Estado de
SãO PAULO (OAB: 999999/DP) - Aydmar Rodrigues Faria (OAB: 350686/SP) - 1º andar sala 115/116
2228125-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: L. D.
da S. - Agravada: A. M. M. G. - Vistos. Trata-se agravo de instrumento contra a decisão de fls. 41/42, da origem, que, em ação
de regulamentação de guarda, ajuizada pela agravada, concedeu, liminarmente, a guarda provisória das incapazes para a
avó materna. Contra esta decisão, insurge-se o recorrente, alegando, em síntese, que, após o falecimento da genitora, a avó
materna busca indevidamente a guarda das menores. Aduz que jamais abandonou sua esposa e filhas, sendo que, mesmo
quando internado em clínica para tratamento por dependência química, oferecia suporte financeiro à esposa e filha. Discorre
sobre a inexistência de vínculo afetivo das menores com a agravada, bem como inexistência de motivo que justifique a privação
do exercício do poder familiar, uma vez que possui emprego com carteira assinada, residência fixa e parentes para apoiá-lo
nos cuidados com as menores. Requer, deste modo, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, para que seja deferida
a inversão da guarda e, ao final, o provimento do recurso. Tendo em vista que as menores, atualmente, encontram-se sob a
guarda da avó materna, sem que haja demonstração de ofensa aos seus direitos, por ora, não vislumbro presentes os requisitos
para concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica indeferida, mantendo-se a decisão agravada, até posterior julgamento
do recurso por esta Câmara. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta. À Douta Procuradoria Geral
de Justiça. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Luiz Alberto Galhardo Palma (OAB: 186810/SP) - Fabio
Rocha Cardoso (OAB: 199968/SP) - 1º andar sala 115/116
2230334-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Fazenda
PUBLICA MUNICIPAL DE GUARUJA - Agravado: Carani Veículos Ltda - Massa Falida - Interessado: Alberto Paula de Oliveira Filho Processe-se o agravo de instrumento. Intime-se o agravado para apresentar resposta. À douta Procuradoria Geral de Justiça. Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB: 296703/SP) - Jose Ulysses dos Santos (OAB: 65983/
SP) (Síndico) - Vicente Bento de Oliveira (OAB: 51974/SP) - Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho (OAB: 224817/SP) - Bianca
Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB: 208066/SP) - 1º andar sala 115/116
2230353-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - SãO PAULO - Agravante: A. S. de C. Agravada: T. M. A. dos R. - Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que relegou pedido de modificação de guarda
formulada pelo genitor após realização de laudo psicológico e social para a sentença. Não se justifica, em relação à modificação
da guarda, a concessão de liminar, pois na medida em que a fase instrutória já foi encerrada pelo juízo “a quo”, estando os
autos inclusive com parecer ministerial final, não se mostra razoável antecipar por meio de decisão provisória resultado do
processo que está em vias de ser alcançado pela congnição exauriente da sentença, ausente, quanto a este pedido, o receio de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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