Página 3814 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: B. C. F. S. Agravado: A. C. F. S. - Agravada: L. F. S. - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que concedeu a guarda
provisória em favor dos autores, em sede de tutela de urgência. Processado o recurso, sem efeito suspensivo, a agravante
informou que o r. Juízo a quo revogou a decisão recorrida, indeferindo a tutela de urgência antes concedida. O próprio Juízo
prestou informações neste sentido, trazendo aos autos a cópia da r. decisão com a qual revogou a anterior, como se vê a fls.
131/132. Ante o exposto, prejudicado o recurso, DELE NÃO SE CONHECE. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017.
- Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Ana Claudia Rodrigues Theodoro (OAB: 390869/SP) - Ricardo Henrique de Souza
Tardelli (OAB: 392153/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2242762-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: E.z.l.i.
Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ana Paula Silva de Souza - Vistos. O agravante se insurge contra a decisão que
determinou que a autora emende a inicial, no prazo legal, para atribuir à causa o valor do contrato cuja rescisão é pleiteada,
recolhendo a diferença de custas. Com efeito, o cabimento do agravo de instrumento sofreu algumas restrições, de modo que,
pela nova sistemática processual, está condicionado às hipóteses legais previstas no rol do artigo 1.015, do CPC/15, e demais
situações previstas na legislação, não se incluindo, entre elas, a decisão ora hostilizada. Assim, de rigor, a decisão ora impugnada
é irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Ressalte-se, porém, que: “As questões resolvidas na fase de conhecimento,
se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em
preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” (art. 1.009, § 1º, CPC). Sobre
o tema, confira-se o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento
do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de
decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de
o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo
agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal”. (in “Novo Código de Processo Civil”, Ed. Método, p.
554) (Grifo nosso). Sobre a natureza taxativa do recurso de agravo de instrumento, confira-se a recente jurisprudência deste E.
Tribunal “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saneamento processual. Rejeição de tese prescricional e indeferimento da abertura da
dilação probatória. Sistemática recursal que restabelece a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Ato decisório
não previsto no rol taxativo do art. 1015, NCPC. Inexistência, ainda, de previsão específica na seção especificamente afeta ao
saneamento e à organização do processo (art. 357, NCPC). Descabimento, pois, dessa modalidade recursal. RECURSO NÃO
CONHECIDO.”. (Agravo de Instrumento nº 2082596-51.2016.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito
Privado, j. em 29/04/2016). Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. SILVÉRIO DA SILVA
Relator - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP) - Laura Silva Scazufca
Stenico (OAB: 310865/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2244250-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Matheus
Thomaz - Agravante: MARLENE AMéRICO PIRES THOMAZ - Agravante: ANTONIO LUIZ THOMAZ - Agravada: Maria Aparecida Angelucci
Bueno - Agravada: Marta Aparecida Bueno - Agravado: João Paulo Rodrigues - Agravada: Maria Luiza Bueno Rodrigues Agravado: João Gilberto Bueno - Agravada: Luciana Luzia Sposito Bueno - Vistos, Os agravantes manifestaram a desistência do
recurso (fls. 251). Ante a desistência, nos termos do artigo 932, inciso III, e 998, do CPC, não conheço do recurso, julgando-o
prejudicado. P. e Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2017 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro
de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: José Roberto Tondati (OAB: 368862/SP) - Magda Angela do Nascimento Galetti (OAB:
124665/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2244941-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO
S.a - Petrobras - Agravada: Seni Rocha dos Santos Thomé - (Voto nº 19.252) V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto
contra a r. decisão às fls. 30 (origem), que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização de
danos morais, concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar à ré a entrega do medicamento PROLIA, no prazo de
dois dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, objetivando à continuidade do tratamento da osteoporose que acomete a
autora. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sustentando, em
síntese, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a competência da Justiça do Trabalho; falta de interesse processual à
agravada, uma vez que não teria havido negativa de fornecimento do fármaco, pois o pedido estava em fase de análise pelo setor
administrativo da ré. É o relatório. 1.- O recurso não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a agravante NãO IMPUGNOU
a obrigação que lhe foi imposta, apenas alegando a incompetência da Justiça Estadual e a falta de interesse processual da
autora, vale dizer, matérias não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, “A regra do CPC é que as decisões
interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. [...] São agraváveis somente aquelas decisões que versarem
sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras,
proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante
dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo
de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que
indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. [...].(cf. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES. Direito processual
civil esquematizado. 6ª Ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 888/890). A propósito, confira-se o seguinte precedente desta
8ª Câmara de Direito Privado: “DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1015,
DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AGRAVO NÃO CONHECIDO” (AI 2201892-33.2017.8.26.0000, rel. Des.
Alexandre Coelho, j. 18.10.2017). Outrossim, “Incabível a interposição de agravo de instrumento no caso examinado, pois a
decisão interlocutória combatida (não acolhimento dos pedidos de ausência de legitimidade ou de interesse processual e ou,
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) não estão incluídas no rol taxativo
do art. 1.015 do CPC/2015” (TJSP, 7ª Câm. Dir. Priv., AI 2160631-88.2017.8.26.0000, rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes,
j. 28.09.2017). Isso significa que tais pronunciamentos não precluem e que poderão ser revistos por ocasião do julgamento de
apelação que vier a ser interposta contra a r. sentença. 2.- CONCLUSÃO Daí por que, mediante decisão monocrática, nego
seguimento a este recurso de agravo de instrumento, consoante dispõe o art. 932, inciso III do CPC. P.R.I., remetendo-se os
autos ao d. Juízo de origem, não sem antes fazer as anotações devidas. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. THEODURETO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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