Página 3807 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Primeiramente, cumpre lembrar que o presente se limita a aferir a pertinência da decisão que não atribuiu o efeito ativo ao
recurso do agravo de instrumento, sem adentrar na questão de mérito quanto a forma da guarda do filho das partes. E neste
passo, o recurso não comporta provimento. Conforme deixei consignado no despacho inicial, a pretensão da agravante é
mudar-se para o exterior e levar consigo o filho das partes. No entanto, em ação de divórcio convencionaram que a guarda
do filho menor seria fixada na forma compartilhada. Ora, se a agravante pretende residir no exterior juntamente com o filho,
a guarda deverá, por primeiro, ser alterada para unilateral, com a fixação de visitas ao agravado. Neste passo, prejudicado
a atribuição do efeito pleiteado pela recorrente. E, conforme consignado na decisão atacada, as questões que envolvem o
interesse de crianças e adolescentes, por força dos princípios que se extraem do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA,
deve sempre, sobrelevar tal interesse, mormente de convivência com a sua família natural, ou seja, materna e paterna. E
mais. Nos termos da anotação da agravante (págs. 03), com fulcro no § 3º, do art. 1.583, do CC, na guarda compartilhada, será
considerada a base de moradia dos filhos, aquela cidade que melhor atender aos interesses dos filhos. Não há comprovação
nos autos de que no exterior se localiza tal cidade. Do exposto, nego provimento ao recurso. P. e Int. São Paulo, 16 de
janeiro de 2018. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Maise Gerbasi Morelli (OAB: 89854/SP) - Fabio Simoes Abrao (OAB:
126251/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2172876-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo - Requerente: Plaza Mayor Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Requerida: Shih Yun Huei - Requerida: Neci Scremin Silva - Vistos, Plaza Mayor Empreendimentos Imobiliários
Ltda. formula pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo D.
Juízo da 15ª. Vara Cível do Foro Central desta Capital. Sustenta a requerente, em síntese, a probabilidade de provimento do
recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o digno Juízo de origem determinou a expedição da guia
de levantamento da quantia depositada a fls. 172 em nome do autor. Efeito suspensivo foi atribuído ao recurso, nos termos de
fls. 40/41. Sem resposta. Trata-se a ação originária de incidente de Cumprimento de Sentença proposto nos autos da Ação
Anulatória na qual as Apeladas afirmam que, em 12 de agosto de 2007, firmaram com a Apelante o instrumento particular de
promessa de venda e compra da futura unidade 171, Torre A, do Edifício Plaza Real e que, após terem pagado o valor total
de R$181.126,87 (cento e oitenta e um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), requereram o distrato do
contrato de venda e compra firmado, haja vista a falta de condições financeiras delas para continuar a pagar as prestações
avençadas. Referido pedido foi julgado procedente em Primeiro Grau, condenando a Apelante a pagar às Apeladas a quantia de
R$90.563,00, em vinte parcelas de R$4.528,15, com correção monetária pelo INCC/DI a partir de cada desembolso e juros de
mora desde a citação, e ainda ao montante correspondente à correção monetária, desde o desembolso, das parcelas já pagas
às Apeladas até a data da sentença, mais as custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, com
posterior interposição do recurso de apelação que ora se pretende obter o efeito suspensivo. No caso, prevalecem os mesmos
fundamentos do despacho inaugural que concedeu o efeito suspensivo pleiteado, nos seguintes termos (fls. 40/41): “Ao menos
em análise preambular, a r. sentença proferida não se inclui no rol do parágrafo 1º do art. 1.012 do CPC, o que importaria em
atribuição de efeito suspensivo a eventual apelação.” Desta forma, medida de prudência conduz ao deferimento da pretensão do
requerente, a fim de que o valor depositado em nome do autor aguarde momento oportuno para seu levantamento, sob pena de
risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Ante o exposto, dá-se provimento à pretensão, concedido efeito
suspensivo ao recurso. Anote-se e comunique-se. P. e Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2017 Pedro de Alcântara da Silva
Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Dianny Almeida Esteves Giovannetti (OAB:
358695/SP) - Maria Tereza Hungaro Adarme (OAB: 241690/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2175713-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: N. V. dos S.
(Menor(es) representado(s)) - Agravado: C. dos S. - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de págs. 87 que,
nos autos da ação de alimentos, indeferiu o pedido de imediata expedição de certidão de honorários ADVOCATíCIOS PARCIAIS. O
agravo foi processado sem atribuição do efeito suspensivo, págs.92. É o relatório. Durante o processamento do recurso houve
pedido expresso de desistência do agravo, págs. 103/104. Requerida expressamente a desistência do recurso, nos termos do
art. 998 do CPC, de rigor sua homologação independentemente de qualquer outra providencia. Por conta disso, homologo a
desistência, nos termos do art. 487, III, c do CPC. Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso. - Magistrado(a) Silvério da Silva Advs: Marco César Gussoni (OAB: 174343/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
2177602-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabiana
ESPíNDOLA TRIANI - Agravado: Esser Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 75/76, que indeferiu o pedido de tutela de urgência,
porquanto ausentes os requisitos inerentes à medida neste momento processual. Inconformada, sustenta a Recorrente que
o imóvel foi integralmente quitado em janeiro de 2016, de sorte que necessita da outorga da escritura em seu nome, sem
o gravame que pesa sobre a matrícula do bem, consoante entendimento pacificado através da Súmula 308, do STJ. Afirma
que o referido imóvel está sendo objeto de arresto em outro feito, ante a existência de hipoteca da construtora em favor da
Instituição Financeira. Assevera que está sendo privada de seu direito de propriedade, postulando, subsidiariamente, pela
expedição de carta de adjudicação. Pugna pela reforma do provimento questionado. Recurso tempestivo, preparado (fls. 16/17),
dispensadas as informações do juízo a quo. Contrariedade às fls. 31/39 (Esser Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda.) e
às fls. 41/50 (Banco do Brasil S/A). É a síntese do necessário. A decisão combatida foi lançada em sede de ação de rescisão
contratual, cumulada com restituição de quantias pagas. Busca a recorrente a sua reforma para que seja concedida a tutela
almejada, porquanto presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, acrescentando que o imóvel está quitado desde
janeiro de 2016. Todavia, conforme se extrai da consulta aos autos de origem, em 18.12.2017, foi proferida sentença julgando
PROCEDENTE, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que as partes requeridas procedam
à outorga da escritura definitiva à autora, com a respectiva baixa do gravame hipotecário, no prazo de 30 dias, sob pena de
ocorrer o suprimento desta lacuna pela presente decisão, a qual servirá de ofício/mandado, com fundamento no artigo 4º. do
CPC. Caracterizada a sucumbência das partes rés, nos termos do art. 85, parágrafo segundo do novo Código de Processo Civil,
deverão as mesmas arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre
o valor da causa, devidamente atualizado. Desta feita, julga-se prejudicado o presente agravo de instrumento. - Magistrado(a)
Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP)
- Paulo Sérgio Gagliardi Palermo (OAB: 99826/SP) - Jose Henrique de Araujo (OAB: 121267/SP) - Adriano Athala de Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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