Página 3805 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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portanto o valor dos impostos incidentes deverão ser arcados pelo agravado (págs. 19, itens ‘19’ e ‘20’). Recurso recebido
pelo despacho de págs. 237/238, no qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteado. O
agravado apresentou resposta (págs. 257/281), e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial
do recurso (págs. 340/345). Houve manifestação contrária do agravado à realização de julgamento virtual, nos termos dos arts.
1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (págs. 246). É o relatório. Cuida-se de agravo de
instrumento por não se conformar o réu com o arbitramento provisório de alimentos que foram fixados nos autos da ação de
oferta de alimentos no valor correspondente a sete salários mínimo. Alega que o valor da pensão provisória é insuficiente para
cobrir as suas despesas. Aponta que só o valor do financiamento do imóvel onde reside tem prestação no valor de R$ 2.700,00.
Nada obstantes as razões apresentadas no recurso não existem a esta altura provas de que o alimentante tenha condição de
pagar os alimentos pleiteados, ou seja, o valor de R$ 11.606,15. Como é sobejamente sabido os alimentos provisórios fixados
em ação de alimentos, sob o rito da Lei 5.478/68, são fixados com base na documentação apresentada pela autora, sem a oitiva
da parte contrária, baseando-se o juízo de primeiro grau, na presunção das necessidades da autora, e na capacidade financeira
do alimentante demonstrada pela autora. As alegações constantes da contestação de que o alimentante é empresário bem
sucedido com mais de 11.000 empregados ainda não está nos autos. De outra parte o agravante para justificar ser insuficiente o
valor arbitrado incluiu nas despesas, gastos que devem ser da responsabilidade de quem adquiriu o imóvel. Não cabe a criança
o pagamento de parcelas de financiamento no valor de R$ 2.700,00 como consta do agravo. Não se pode perder de vista o
principio constitucional que estabelece a obrigação dos pais de prover o sustento dos filhos. E o Código Civil ao regulamentar
o poder familiar deixa claro que cada um dos pais, na medida das suas condições, devem concorrer para o sustento dos filhos.
Desta forma, necessária a dilação probatória para que seja verificada a ocorrência da situação excepcional que autoriza a
majoração, manutenção ou redução do encargo alimentar provisório, ou definitivo, não sendo possível, em cognição sumária, a
majoração pretendida e que foi, por ora, negada pelo Juízo a quo. Enquanto isso, o valor da pensão alimentícia provisória deve
ser mantida, até melhor apuração sobre o caso concreto. Assim, pelo exposto, nego provimento ao recurso.” Assim, o presente
recurso está prejudicado. P. e Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Jose Mario
PRADO VIEIRA (OAB: 307106/SP) - João Paulo Lacerda de Almeida Costa (OAB: 330758/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da
Fonseca (OAB: 32440/SP) - Eliane Barreirinhas da Costa (OAB: 187389/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2145910-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. Y. dos S. R. U.
- Agravado: F. C. U. - Vistos, Conforme pesquisa feita no eSAJ, o feito foi sentenciado em 20/10/2017, de modo que o presente
agravo de instrumento perdeu o objeto. Dessa forma, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Anotese e comunique-se. P. e Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2018 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a)
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Lourdes Amabilia Reis Campos (OAB: 377373/SP) - Evandro Fabiani Capano
(OAB: 130714/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2152323-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: JORGE SEGUNDO
JUNIOR - Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A - Agravado: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL - Vistos,
Conforme pesquisa feita no eSAJ, o agravante liquidou o débito alimentar e feito foi sentenciado em 18/10/2017, de modo
que o presente agravo de instrumento perdeu o objeto. Dessa forma, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III,
do CPC. Anote-se e comunique-se. P. e Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2018 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator
- Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB: 314629/SP) Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2152926-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. do P. C. Agravada: L. S. de C. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão copiada nas págs. 8/9 que nos autos
de ação de guarda c.c. de Regulamentação de Guarda, que deferiu de forma parcial do pedido de antecipação dos efeitos da
tutela de urgência que visava a fixação do regime provisório de visitas. Inconformado o agravante PUGNA PELA CONCESSãO DO
efeito suspensivo de seu recurso e, ao final, o seu provimento para revogação da decisão e ampliação do regime de visitas.
Recebido o recurso sem atribuição do efeito suspensivo, págs. 45/46, não foram apresentadas contrarrazões, pág. 61. O
Ministério Público se manifestou, págs. 64/66. É o relatório. Pelo que se vê dos autos de originais, durante o processamento
do agravo, as partes firmaram acordo em audiência de conciliação, págs. 120/121 dos autos originais, que foi homologado pelo
juízo a quo, que extinguiu o processo, já certificado o transito em julgado, ante a desistência do prazo recursal. O acordo é ato
incompatível com a vontade de recorrer. Sobrevindo acordo, entre as partes, o presente agravo de instrumento perdeu o objeto,
restando prejudicado o recurso. Ademais, em razão da sentença superveniente, também o agravo de instrumento perdeu o
objeto, já que não pode sobreviver à sentença de primeiro grau de jurisdição. Assim, advinda a cognição exauriente da sentença,
obrigatoriamente há que se absorver a cognição sumária da decisão interlocutória. Pelo exposto, julgo o recurso prejudicado. Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Walter Dias Cordeiro Junior (OAB: 109946/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2158135-57.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Aparecida - Agravante:
ALEX TAVARES DE SOUZA - Agravada: Denise Vieira Moreira (Juiz de Direito) - Interessado: Nestor Gabriel Silva - Vistos, Veio aos
autos manifestação conjunta onde as partes noticiaram a celebração de acordo e requereram a sua homologação (fls. 149, do
Agravo de Instrumento). O acordo configura ato incompatível com o prosseguimento, tanto daquele recurso, quanto do Agravo
regimental que ora discute a decisão terminativa de fls. 146/147 (idem). Resta caracterizada, desta forma, a perda do interesse
recursal superveniente. Ante a desistência, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de apelação
interposto, prejudicada a análise do agravo, e homologo a transação, para todos os fins de direito, com extinção do processo
nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. São Paulo, 15 de dezembro de 2017 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB: 231197/SP) (Causa própria) - Israel
Inácio Carvalho Junior (OAB: 344487/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2160467-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: G. P.
R. S. - Agravado: A. G. - VOTO Nº 29276 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de
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