Página 3802 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3802

Brazil - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Maria Solange Silva Toralvo (OAB: 199447/SP) Páteo do Colégio - sala 705
2095028-68.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: R. S. da S.
- Embargda: C. L. V. S. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de embargos declaratórios opostos por R. S. S. contra a decisão
de fls. 674/676, que não conheceu do agravo de instrumento por ele interposto. O embargante pede a declaração da decisão,
apontando omissão e contradição sobre questão relevante. É o relatório. A decisão embargada não conheceu do agravo de
instrumento interposto pelo embargante contra a r. decisão que decretou a prisão civil do executado, sob o fundamento de
ter ele restado prejudicado em razão da superveniência de sentença que julgou extinto o processo. Em suma, sustenta o
embargante que a decisão é omissa e contraditória, uma vez que os fundamentos do agravo de instrumento não dizem respeito
somente ao fato da prisão civil decretada à época, mas também à questão do desconto da quantia do plano de saúde na
quantia no valor da pensão alimentícia. Alega, ainda, que, independentemente da expedição do contramandado de prisão com a
respectiva satisfação, não desistiu do agravo de instrumento. Tempestivos os embargos, deles se conhece. Estabelece o artigo
1.022, do Código de Processo Civil, que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento; III corrigir erro material.” Nos termos da lei processual e de iterativa orientação pretoriana, descabe o meio
de impugnação escolhido para o propósito de rediscutir a matéria e infringir a decisão. Não se desconhece a possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, a qual só é admitida quando, por ocasião do saneamento de
eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento,
o que não se verifica no caso em exame. Assim, a extinção da execução mediante sentença abriu nova oportunidade recursal,
mais ampla que a anterior, prejudicando o conhecimento do agravo. Ante o exposto, pelo presente voto, REJEITAM-SE os
embargos declaratórios. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Andresa Appolinário Neves (OAB: 251878/SP) - Angela
Aparecida Consorte (OAB: 100845/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2097510-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: T. A.
T. M. - Agravada: E. G. S. M. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. A. T. M. contra a respeitável decisão que,
nos autos da ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, cumulada com pedido de divórcio, partilha de
bens, regulamentação de guarda e alimentos contra ele proposta por E. G. S. M., arbitrou os alimentos provisórios em favor da
filha, no valor de R$1.700,00. Os agravantes pedem a reforma da r. decisão, aos argumentos de que: i) a agravada discorreu a
REALIDADE DOS FATOS, uma vez que o agravante não é proprietário de hotel algum, sendo que exercia a função de gerente de hotel,
percebendo valor mensal de R$2.775,60; ii) o agravante já havia ingressado anteriormente com pedido de divórcio, ficando
aquele processo prevento em relação a este, tendo o agravante lá oferecido o valor de R$832,68 como pagamento de pensão
alimentícia, o que representa 30% de seus rendimentos líquidos. Recebido o recurso com parcial efeito suspensivo, a fim de
se fixar os alimentos provisórios no valor de 25% dos rendimentos líquidos do agravante, o recurso no foi respondido. A douta
Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso para fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos
líquidos do agravante. Após o antigo patrono do agravante comunicar a renúncia ao mandato de procuração, determinou-se a
intimação do recorrente para constituição de novo advogado para regularizar sua capacidade processual. A fls. 68, foi juntado
aviso de recebimento da carta intimatória. É o relatório. Observa-se que, após a interposição do presente recurso, o advogado
CONSTITUíDO PELO réu-agravante renunciou ao mandato de fls. 10, comprovando a ciência do mandante (fls. 54). Decorrido o
prazo de 10 dias previsto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, houve a expedição de carta de intimação para a
regularização da representação processual, quedando-se, contudo, inerte o agravante. É cediço que a presença de advogado
representando os interesses daquele cuja pretensão recursal é deduzida em Juízo é pressuposto de existência do próprio
recurso, não se admitindo o seu prosseguimento quando não há advogado atuante, em razão da incapacidade postulatória.
Trata-se de perda superveniente da capacidade postulatória, que induz o desaparecimento do pressuposto de admissibilidade
e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se o não conhecimento do recurso. A capacidade postulatória é
requisito indispensável ao exame recursal, cuja falta determina irregularidade formal, pois não se admite que a parte postule
sem representação. Deste modo, a inércia do recorrente em constituir novo advogado PARA REPRESENTA-lo após a renúncia ao
mandato pelo antigo patrono ocasionou a perda superveniente da respectiva capacidade postulatória, devendo o presente
agravo de instrumento não ser conhecido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Por outro
lado, é incumbência do relator, mediante decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, conforme preceituado no
artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE do agravo de instrumento,
revogando-se a tutela recursal concedida. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho Advs: Driele de Almeida de Lima Floriano (OAB: 321394/SP) - Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Páteo do Colégio
- sala 705
2102003-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: M. de O.
A. J. - Agravado: Y. B. de O. A. (Menor(es) representado(s)) - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão
proferida em autos da ação de execução de alimentos, copiada nas págs. 36/37 que, entre outras providencias, determinou
que o agravante efetuasse a distribuição dos embargos à execução nos termos do art. 914, § 1º do CPC. Inconformado o
agravante interpôs o presente recurso “para o fim de determinar a remessa dos Embargos à Execução ao Cartório Distribuidor
e sua autuação em apenso à Execução de Alimentos”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu
provimento. É o conciso relatório. O agravante se insurge contra a determinação do juízo para regularização da distribuição, nos
termos do art. 914, § 1º do CPC, para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência ao Juízo da demanda
executiva e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, não protocolados. Entende o agravante que o recurso,
protocolado como contestação, deveria ser recebido como embargos a execução, por analogia e pelo princípio da fungibilidade.
O que se vê é que, no decorrer do processamento do agravo, as partes se compuseram dando fim à execução de alimentos,
págs. 250/251 dos autos originais. Houve o cumprimento do acordo pelo executado e a exequente peticionou pedindo a extinção
do processo, págs. 261 dos autos originais. O juízo homologou o acordo e extinguiu a execução, págs. 263/264 dos autos
originais. O acordo é incompatível com a vontade de recorrer, restando prejudicado o recurso, pela perda do objeto. Ademais,
em razão da sentença o presente agravo de instrumento perdeu o objeto, já que não pode sobreviver à sentença de primeiro
grau de jurisdição. Advinda a cognição exauriente da sentença, obrigatoriamente há que se absorver a cognição sumária da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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