Página 3801 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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rediscutir a matéria e infringir a decisão. Não se desconhece a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
declaratórios, a qual só é admitida quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de
que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento, o que não se verifica no caso em exame. No dizer de
FREDIE DIDIER JR, “os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis se
o embargante alegar a existência de uma omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.” Ante o exposto, pelo presente
voto, REJEITAM-SE os embargos declaratórios. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Fulvia Regina Dalino (OAB: 103365/
SP) - Rafael Martins Moreno (OAB: 361864/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2073357-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante:
M. S. D. - Agravada: K. de S. D. (Representado(a) por sua Mãe) G. A. de S. - Trata-se de agravo de instrumento tirado
de ação de alimentos, contra r. decisão copiada nas págs. 24/25, que fixou os alimentos provisórios no patamar 30% dos
rendimentos líquidos do alimentante ou de 50% do salário mínimo no caso de desemprego. Inconformado, o agravante pugnou
PELA CONCESSãO DE EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento deste recurso e, ao final, a reforma da decisão para que fixados os
alimentos provisórios em 15% de seu salário líquido. Recebido o recurso com parcial atribuição do EFEITO SUSPENSIVO, págs.
46/47, foram apresentadas contrarrazões, pág. 51/54. A Procuradoria se manifestou pelo improvimento do recurso, págs. 59/60.
É o relatório. Durante o processamento do agravo, houve o sentenciamento do feito, que resolveu a questão dos alimentos,
págs. 86/89 dos autos originais. Diante disso, em razão DA SENTENçA superveniente, o presente agravo de instrumento perdeu
o objeto, já que a decisão provisória foi substituída pela decisão definitiva, restando prejudicado o recurso. No presente caso,
o agravo de instrumento não pode sobreviver à sentença de primeiro grau de jurisdição. Assim, advinda a cognição exauriente
DA SENTENçA, obrigatoriamente há que se absorver a cognição sumária da decisão interlocutória. Neste sentido decisão do
Superior Tribunal de Justiça: “Processo Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Agravo de instrumento interposto contra
decisão que concedeu antecipação de tutela em ação ordinária. Processo principal sentenciado. Perda do objeto. Recurso
especial prejudicado. 1. A orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que,
havendo sentença superveniente procedente, o conteúdo da liminar antecipatória restará exaurido, ensejando ao sucumbente a
impugnação DA SENTENçA, e não mais da liminar, restando prejudicados o agravo de instrumento e o recurso especial, por perda
do objeto. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 476.306/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. 04/10/2005,
DJ 07/11/2005, p. 86). Pelo exposto, julgo o recurso prejudicado. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Gustavo Teixeira
Montagner (OAB: 263896/SP) - Maricel Prezzotto Elias de Carvalho (OAB: 172812/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2076721-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz das Palmeiras - Agravante:
A. D. B. - Agravada: G. L. B. - Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação de alimentos, contra r. decisão copiada nas págs.
38, que fixou os alimentos provisionais no patamar 1/3 do salário mínimo. Inconformado, o agravante PUGNOU PELA CONCESSãO DE
EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento deste recurso e, ao final, a reforma da decisão para que não se fixem alimentos rm favor da
autora. Recebido o recurso com parcial atribuição do EFEITO SUSPENSIVO, págs. 50/51, e 60/62 foram apresentadas contrarrazões,
pág. 54/56. A Procuradoria se manifestou pelo provimento do recurso, págs. 68/70. É o relatório. Durante o processamento
do agravo, houve o sentenciamento do feito, que resolveu de forma definitiva a questão dos alimentos, págs. 90/92 dos autos
originais, já com transito em julgado, págs. 96 dos autos originais. Diante disso, em razão DA SENTENçA superveniente, o presente
agravo de instrumento perdeu o objeto, já que a decisão provisória foi substituída pela decisão definitiva, restando prejudicado
o recurso. No presente caso, o agravo de instrumento não pode sobreviver à sentença de primeiro grau de jurisdição. Assim,
advinda a cognição exauriente DA SENTENçA, obrigatoriamente há que se absorver a cognição sumária da decisão interlocutória.
Neste sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Processo Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Agravo de
instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela em ação ordinária. Processo principal sentenciado.
Perda do objeto. Recurso especial prejudicado. 1. A orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Superior Corte de
Justiça é no sentido de que, havendo sentença superveniente procedente, o conteúdo da liminar antecipatória restará exaurido,
ensejando ao sucumbente a impugnação DA SENTENçA, e não mais da liminar, restando prejudicados o agravo de instrumento
e o recurso especial, por perda do objeto. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 476.306/RS, Rel. Ministra Denise
Arruda, 1ª Turma, j. 04/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 86). Pelo exposto, julgo o recurso prejudicado. - Magistrado(a) Silvério da
Silva - Advs: Felipe Abdalla Caram (OAB: 337735/SP) - Milene Zanatta (OAB: 321495/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2083398-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. da S. O. Agravado: H. dos S. G. - VOTO Nº 29318 Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento tirado de deliberação que, em ação de
alimentos gravídicos, denegou tutela de urgência. Inconformada, a autora informa que o parto está previsto para o dia 23 de
julho de 2017. Alega que as partes mantiveram relacionamento amoroso, desde maio de 2012, e que tomou conhecimento da
gravidez no sexto mês de gestação, sendo que, por conta das constantes discussões, preferiu se afastar do réu. Aponta a certeza
da paternidade ou a suficiência de indícios dela, conforme se extrai do teor das mensagens trocadas entre as partes. Destaca o
disposto no art. 6º, da Lei de Alimentos Gravídicos. Pede antecipação da tutela recursal. O recurso foi processado sem a tutela
almejada (fls. 56/57). A contraminuta foi juntada a fls. 66/69. A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls.
44/45 e 50. A agravante é representada pela Defensoria Pública. Ausente o preparo, em vista da gratuidade (fls. 44). Ouvido,
o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 78/79). Por conta da determinação a fls. 80, o agravado
informou que “após o nascimento da criança em 28 de julho, o agravado efetuou o registro dela em 03 de agosto, conforme
consta na certidão de nascimento em anexo (doc.01). Agora, em consequência do ato praticado, surgiu a obrigação de pagar
alimentos normais, porém, o agravado informa que se encontra desempregado (docs.02) e, devido a isto, para contribuir para
o sustento do filho, está pedindo que os alimentos sejam fixados no valor de R$ 252,99 (duzentos e cinquenta e dois reais e
noventa e nove centavos), ou seja, 27% do salário mínimo vigente no país, no caso de ele estar desempregado ou com trabalho
autônomo; e estando com registro em carteira, pagará 1/3 do salário líquido.” (fls. 82/88). É o relatório do necessário. 2 - O
inconformismo está prejudicado. Com efeito, diante da comprovação do nascimento da criança e à luz da determinação a fls.
80, a agravante deve juntar a certidão de nascimento e postular a conversão da demanda, nos autos de origem. Isso porque,
com o formal registro da filiação, por parte do agravado, não subsiste a pretensão deduzida neste inconformismo (alimentos
gravídicos), sendo certo que a nova situação (o registro da paternidade e os alimentos ofertados pelo agravado) deve ser
apresentada nos autos de origem, para oportuna deliberação, sob pena de supressão de instância. É a observação que se faz. 3
- Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao recurso, com observação. - Magistrado(a) Grava
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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