Página 3800 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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pedido expresso de desistência do agravo, págs. 160/161. Requerida expressamente a desistência do recurso, nos termos do
art. 998 do CPC, de rigor sua homologação independentemente de qualquer outra providencia. Por conta disso, homologo a
desistência, nos termos do art. 487, III, c do CPC. Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso. - Magistrado(a) Silvério da Silva Advs: Noel Silva Santos (OAB: 319428/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2034039-96.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Ferraz de Vasconcelos - Agravante:
M. H. F. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. J. M. da S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos ajuizada pelo
agravante, em que o juízo de origem fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Inconformado com esta decisão
o agravado interpôs agravo de instrumento, no qual foi concedido o efeito suspensiv, e reduziu o valor dos alimentos provisórios
para o correspondente a 30% do salário mínimo. Contra esta decisão interpôs o agravante o presente recurso interno (págs.
01/07). Contrarrazões do agravado apresentadas às págs. 45/49. É o relatório. Se insurge o agravante com a decisão que
reduziu o valor dos alimentos provisórios para o correspondente a 30% do salário mínimo, sob o fundamento de desemprego e
crise que assola o país. Aduz que o agravado está trabalhando e que gastas seus rendimentos com bebidas alcoólicas e festas.
Primeiramente, cumpre lembrar que o presente se limita a aferir a pertinência da decisão que acolheu o pedido do agravo e,
em sede de liminar, concedeu o efeito suspensivo, e reduziu o valor da obrigação alimentar devida ao agravante, sem adentrar
na questão de mérito quanto ao direito de alimentos e seu respectivo valor. E neste passo, o recurso não comporta provimento.
Conforme deixei consignado no despacho inicial, o agravado foi demitido em agosto de 2016, sem comprovação de que tenha
voltado a trabalhar ou ter registro em Carteira de Trabalho. Assim, tem-se que não tem rendimentos para quitar ao menos o
valor fixado em primeiro grau. Compulsando os autos originais, vê-se que o juízo de origem determinou ao agravado que se
manifeste sobre a notícia de estar empregado. Porquanto, sem a certeza de apresentar rendimentos que possam suportar o
valor dos alimentos fixados em primeiro
grau, é de rigor se manter os alimentos na proporção fixada por este Relator.E mais. A decisão liminar é passível de
majoração, manutenção, ou redução, com a vinda das demais fases recursais, e com o julgamento final. E, por fim, o
agravante não trouxe aos autos comprovação dos alegados rendimentos, se limitando a apresentar fotos do agravado, sem
nada trazer de novo ao recurso. Do exposto, nego provimento ao recurso. P. e Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2018.
- Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Natália Barbosa de Lima (OAB: 352634/SP) - Aparecida Ramos de Lima (OAB: 332111/
SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
2045333-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: A. J. R. - Agravada:
A. P. P. F. R. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão copiada nas págs. 64 que, nos autos da ação
de divórcio, fixou em 50% do salário mínimo os alimentos provisórios devido pelo agravante ao filho das partes. Inconformado
agrava o autor pugnando pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e ao final para reforma da decisão deferindo-se a
antecipação da tutela de forma integral, reduzindo o valor da pensão ao patamar pleiteado, 30% do salário mínimo e para fixar
provisoriamente a guarda do filho de forma compartilhada. Processado sem concessão de efeito suspensivo, págs. 76/77,
foram apresentadas contrarrazões, págs. 79/88. A promotoria geral de justiça opinou pelo improvimento do recurso, págs.
91/92. É o relatório. Durante o processamento do agravo houve o sentenciamento da ação. Diante disso, em razão da sentença
superveniente, o presente agravo de instrumento perdeu o objeto, restando prejudicado o recurso. No presente caso, o agravo
de instrumento não pode sobreviver à sentença de primeiro grau de jurisdição. Advinda a cognição exauriente da sentença,
obrigatoriamente há que se absorver a cognição sumária da decisão interlocutória. Desta forma, houve a perda do objeto. Pelo
exposto, julgo prejudicado o recurso. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP) Elisete Maria Guimaraes (OAB: 110561/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2055968-88.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Bianca
Lopes de Souza Cuellar (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro
- Embargdo: Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual das Cooperativas Medicas - (Voto nº 17.830) V. Cuida-se de
embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 18/21, que concedeu a liminar requerida pela embargante. Pretende
a embargante que seja sanada a omissão existente no r. pronunciamento. É o relatório. 1.- Após detida análise dos autos,
infere-se que este Relator proferiu a referida decisão embargada de forma fundamentada, porquanto, nesta sede de cognição
sumária, estão presentes os requisitos legais que dão respaldo à concessão da tutela de urgência requerida pela embargante.
Contudo, de fato, a referida decisão foi omissa na questão apontada pela embargante. Destarte, imperioso o acolhimento dos
embargos de declaração para determinar que a agravada seja compelida a dar cobertura ao tratamento prescrito à agravante
PELOS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. E, na hipótese de inexistir profissionais
aptos a prestar o tratamento prescrito na rede credenciada, que a agravada seja compelida a realizar o reembolso integral da
quantia paga ao fornecedor do serviço, no prazo de 5 dias, a contar da apresentação do recibo de pagamento. 2. CONCLUSÃO
Daí o acolhimento dos embargos de declaração. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2018. THEODURETO CAMARGO Relator Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Roberto Massad Zorub (OAB: 50869/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2058965-44.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: A. G.
M. - Embargda: V. M. M. - Trata-se de embargos declaratórios opostos por A. G. M. contra a decisão de fls. 145/148, que não
conheceu do agravo de instrumento por ele interposto. O embargante pede a declaração da decisão, apontando omissão sobre
questão relevante. É o relatório. A decisão embargada não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo embargante
contra a r. decisão indeferiu a expedição de novo ofício a instituições financeiras como meio de prova por ele requerido, sob o
fundamento de que referida decisão não está prevista no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Em suma, sustenta
o embargante que a decisão é omissa porquanto não se coaduna com a documentação juntada ao agravo de instrumento,
sendo patente que o embargante requer o fornecimento de extrato bancário de conta que a embargada mantinha na época
da separação do casal. Tempestivos os embargos, deles se conhece. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.”
Nos termos da lei processual e de iterativa orientação pretoriana, descabe o meio de impugnação escolhido para o propósito de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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