Página 3798 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento n. 2082596-51.2016.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado,
j. 29.04.2016). Por conta disso, o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo. Int.. - Magistrado(a)
Silvério da Silva - Advs: Rodrigo Arlindo Ferreira (OAB: 252191/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Páteo do Colégio
- sala 705
2002534-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: L. C.
P. J. - Agravada: E. G. S. - VOTO Nº 29277 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de
reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens, decretou a preclusão da produção de provas pretendidas
pelo varão. Inconformado, ele diz que apresentou defesa e protestou pela produção de prova oral. Ao depois, a i. Julgadora
de origem determinou a especificação de provas, sendo que reiterou o pleito de produção de provas. Fala que não houve
advertência sobre eventual preclusão e que a audiência de instrução ainda não foi designada. Destaca a ausência de prejuízo e
defende a pertinência da prova, à luz do contraditório e diante da necessidade de busca da verdade real. Pede a antecipação da
tutela recursal. A r. decisão agravada, a prova da intimação e as procurações encontram-se a fls. 275, 277, 22 e 161. O preparo
não foi recolhido, em virtude da pendência da análise do pleito de gratuidade, nos autos de origem (fls.158 e 162). É o relatório
do necessário. 2. A irresignação não comporta seguimento. O estatuto processual indica rol taxativo de hipóteses de cabimento
do agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC), sendo certo que não há previsão deste recurso contra deliberação que decreta
a preclusão da produção de determinada prova. Com efeito, a decisão questionada não versa sobre redistribuição do ônus da
prova, a permitir o manejo do agravo, nos termos do inciso XI, do referido dispositivo legal. Outrossim, conforme também dispõe
o aludido diploma processual, “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar
agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente
interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” (art. 1.009, § 1º, do CPC). Assim, inadmissível o presente inconformismo.
3 - Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao recurso. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs:
Roberto Barbieri Vaz (OAB: 217677/SP) - Diego Lopes Oliveira Almagro (OAB: 362793/SP) - Sheila de Caldas Sousa Figueiredo
(OAB: 263245/SP) - Simone da Silva Pinheiro (OAB: 212668/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2002689-56.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FUNDAçãO SAúDE
Itaú - Agravada: Silvia Helena Zorzetto Coutinho - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que reconheceu a
competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda que tem por objeto o plano de saúde oferecido pela
empregadora, em regime de autogestão. Ocorre que referida decisão não figura no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, razão
pela qual se tem como incabível o agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Acresce
notar não ser razoável o argumento de que o agravo é o recurso mais adequado na espécie, pois o sistema recursal é regido
por regras nas quais previstas a taxatividade e a unirrecobilidade, donde se extrai que para toda decisão cabe especificamente
um determinado recurso e apenas ele. Nesta linha de raciocínio, não se reconhece dúvida objetiva a justificar a aplicação
do princípio da fungibilidade, porquanto incabível, a toda evidência, o recurso de apelação na espécie, dada a inexistência
de sentença. Logo, como autoriza o artigo 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso de agravo de instrumento. Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Carla Aretuza Pinheiro Cunha (OAB: 182755/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
- Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2002738-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Monte Aprazível - Impetrante: A. C. B.
- Paciente: J. E. B. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. da C. de M. A. - VOTO Nº 29289 Vistos. 1 - Cuida-se de habeas corpus
(preventivo) visando suspender decreto de prisão nos autos de execução de alimentos (fls. 82). A impetração tem por arrimo
a alegação de que houve a quitação das obrigações vencidas em junho, julho e agosto de 2017, antes da propositura da
execução. Em suma, a impetrante diz que o paciente apresentou justificativas, destacando a alteração das possibilidades e
comprovando os pagamentos, além de noticiar a propositura de ação revisional. A impetrante também fala em ilegalidade do ato
judicial que indicou a iminência da prisão, na hipótese de não pagamento de R$ 2.925,72. Aponta que “que a representação por
advogado particular não significa que o Paciente possui condições de arcar com a pensão outrora fixada, nem mesmo em caso
de se tratar de ‘advogado renomado’ de grande coturno ou supostamente careiro.”. Ressalta que há prova de pagamentos e
menciona que houve informação de situação de desemprego. Entende que há necessidade de produção de provas. Ainda, fala
em ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Pede a concessão de liminar. É o relatório. 2 - O inconformismo foi
externado, também, por agravo de instrumento (AI 2000732-20.2018.8.26.0000), sede recursal que permite, em tese, discussão
mais ampla sobre as circunstâncias e justificativas para a inadimplência, não se prendendo à ilegalidade do ato, como é próprio
do habeas corpus. A despeito disso, não se vê ilegalidade da ordem judicial que rejeitou as justificativas, tampouco cerceamento
de defesa ou ausência de fundamentação, visto que deveria o paciente comprovar o pagamento das pensões vencidas no curso
do processo (planilha a fls. 77 - valor de R$ 2.925,72, diferença mínima do mês de agosto e pensão integral dos meses de
setembro a novembro de 2017) como deliberado na decisão que impôs a sua intimação para pagamento, sob pena de prisão.
Aliás, nos autos do aludido agravo de instrumento o efeito suspensivo foi indeferido, referendando-se, em caráter provisório, a
solução dada pelo i. Julgador de piso, nos seguintes termos: “No caso, em exame preambular, nada obstante a possibilidade
do inadimplemento involuntário mitigar o decreto de prisão, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso porque os
parcos elementos de convicção apresentados, em especial a declaração incompleta do imposto de renda do agravante a fls.
49/50, de origem, não são suficientes para revelar, de modo inequívoco, que o inadimplemento é escusável. Aliás, ainda nessa
análise prefacial e sem desconsiderar que a justificativa amparada na insuficiência de recursos é questão pontual, nos autos da
execução, e não impede o debate na via própria (ação revisional), a ausência de prova documental da situação fiscal e contábil
da pessoa jurídica da qual o agravante é sócio reforça a aparente conclusão de que não é verossímil a alegação de escassez
INTEGRAL DE RENDA AUFERIDA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Em conclusão, por ora, indefiro o efeito pretendido (suspensão da execução
até o desfecho da ação revisional). Melhor que se aguarde pelo julgamento colegiado.” Em suma, considerando a amplitude
do agravo de instrumento que deu azo à prevenção desta Relatoria, o processamento deste habeas corpus fica prejudicado.
3 - Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do remédio constitucional. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Adriana Cristina
Borges (OAB: 114460/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2002885-26.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: R. A. M. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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