Página 3748 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3748

de fl. 128 dos autos principais, a seguir parcialmente transcrita: “(...) 2) Num juízo de cognição sumária, a plausibilidade do
direito invocado não resta caracterizada. Ao que consta, os autores deixaram de efetuar os pagamentos devidos há anos e,
por enquanto, nada concreta e convincentemente sugere a prescrição agitada. Em outras palavras: não há dados palpáveis a
evidenciar a quitação afirmada, a envolver financiamento de trinta anos. Por conseguinte, indefiro a tutela provisória de urgência.
Inexiste justificativa, enfim, para obstar a cobrança da dívida sua execução ou as providências voltadas à consolidação da
propriedade em nome da credora fiduciária.(...)” 3) Postulam os agravantes o deferimento parcial da tutela de urgência, para
que as agravadas/rés: a) abstenham-se de efetuar a inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes, b) deixem de
promover qualquer processo administrativo (ação de execução extrajudicial com base na Lei 9.514/97), sob pena de multa
diária. 4) Indefiro a liminar pleiteada, considerando os termos da r. decisão agravada, quanto à ausência de plausibilidade do
direito invocado e que a inadimplência dos agravantes é incontroversa. No mais, a matéria discutida nos autos não é afeta ao
plantão judicial de segunda instância, devendo-se aguardar o final do recesso, encaminhando-se os autos ao relator sorteado. Magistrado(a) - Advs: Thalita Albino Taboada (OAB: 285308/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2252005-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tomie
Suto - Agravada: Catia Regina da Costa Villano - Interessada: Fabiana Frizzo (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de
instrumento contra decisão que, no incidente de remoção de inventariante proposta por Catia Regina da Costa Villano em face
de Tomie Suto, julgou procedente o pedido e nomeou inventariante dativa. Recorre a requerida. Sustenta que duas intimações
para promover o andamento do inventário não são suficientes para que seja removida do cargo. Afirma que enfrenta “inúmeras
dificuldades” para obter os documentos e para realizar as “providências”. Diz que a requerente “sempre nutriu aversão ao seu
genitor” e jamais teve a administração de qualquer dos bens do espólio. Assevera que ela sempre se manteve “distante, agressiva
e belicosa”. Avisa que há ação de usucapião em andamento, assim como providências administrativas para regularização do
contrato social. Entende desnecessária a nomeação de inventariante dativa, pois há outros 3 herdeiros capazes de exercer o
encargo. A permanência da agravante como inventariante até o julgamento deste recurso não causa prejuízo ao espólio. Assim,
defiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações judiciais. Intime-se a agravada para resposta. Após, tornem conclusos.
- Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Elias Leal Ramos (OAB: 109522/SP) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - Leandro de
Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Fabiana Frizzo (OAB: 139781/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2252017-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Joana
ALVES DE VASCONCELLOS - Agravado: O Juizo - Despacho Agravo de Instrumento nº 2252017-05.2017.8.26.0000 Relator(a): LUIZ
ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos, Ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação,
vez que os prazos processuais estão suspensos por força do Comunicado Conjunto nº 2539/2017 (Processo nº 2016/51535),
da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, não há fundamento para o pedido de suspensão dos
efeitos da decisão, tal como formulado. Isto posto nego por ora o efeito suspensivo. Dispensadas as informações, intime-se a
parte contrária para responder. São Paulo, 9 de janeiro de 2018. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa
- Advs: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2252083-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LAURINDA
MEIRELLES DA FONSECA (Justiça Gratuita) - Agravada: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Despacho
Digital - Art. 70 § 1º R.I.: Vistos. Passo à análise do pedido de tutela antecipada recursal em tela, nos termos do art. 2º da
Portaria Conjunta disponibilizada em 07/12/2017, tendo em vista a designação para o plantão judiciário. Trata-se de pedido de
atribuição de efeito ativo a agravo de instrumento, concedendo-se antecipação de tutela, com anotação de prioridade processual
nos termos do Estatuto do Idoso. A parte requerente sustenta, em síntese, fazer jus ao serviço de ‘home care’, conforme
indicação médica, a ser prestado pela parte agravada, o qual deverá incluir atendimento de fisioterapeuta, nutricionista,
acompanhamento psicológico/psiquiátrico, fonoaudiólogo, equipe de enfermagem 24h exames, insumos, medicamentos,
alimentação especial, tratamentos acessórios e ambulância. Mostra-se cabível a concessão em parte do efeito ativo pleiteado,
visto encontrarem-se presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreversível ou de difícil
reparação. A verossimilhança da alegação verifica-se pelo fato de que a parte agravante APRESENTOU DOCUMENTAçãO MéDICA,
expedida por profissionais da própria parte agravada, indicando a necessidade de home care ‘in casu’. Por outro lado, o risco
de dano grave é inequívoco, tendo em vista a prova documental no sentido de que a parte agravante NãO CONSEGUE “realizar os
comandos normais para realizar as atividades básicas e necessidades fisiológicas”, conforme consta do doc. De fls.77
dos autos principais. Com base no receituário médico apresentado nos autos pela parte agravante identifica-se a necessidade
de serviço de enfermagem 24 horas, bem como de sessões de fisioterapia em domicílio, como solicitado, não se vislumbrando,
porém, demonstração suficiente da necessidade e cabimento dos demais serviços e bens solicitados. Concede-se, portanto,
em parte a tutela antecipada recursal, para o fim de determinar que a parte agravada oasse a prestar o serviço de ‘home care’
à parte agravante, consistente em serviço de enfermagem 24 horas e sessões de fisioterapia em domicilio. Comunique-se esta
decisão ao Juízo de origem, inclusive para ciência à parte contrária. Cópia do presente servirá como mandado e poderá ser
levada diretamente à parte agravada pela parte agravante. Sem prejuízo, promova-se nova conclusão ao E. Desembargador
Relator Sorteado, após o recesso do Poder Judiciário, para análise da liminar ora deferida e sua eventual confirmação. Int.
São Paulo, 20 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) - Advs: Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Edy Gonçalves
Pereira (OAB: 167404/SP) - Marcello Dias (OAB: 395000/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2252106-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande Paulista - Agravante:
UNIMED DE SãO ROQUE - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Movimento dos Focolares Mariápolis Ginetta - Despacho
Agravo de Instrumento nº 2252106-28.2017.8.26.0000 Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de
Direito Privado Vistos, Recurso de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto contra decisão que, em tutela antecipada
antecedente, determinou que a Agravante continue a prestar os serviços relativos ao plano de saúde coletivo descritos no contato
celebrado entre as partes, mediante contraprestação da parte Agravada. Aduz a Agravante, em síntese, que a manutenção da
vigência do plano de saúde lhe expõe ao risco de sofrer multa diária administrativa aplicada pela ANS, no importe de R$ 50.000
(cinquenta mil reais), haja vista que os beneficiários indicados pela Agravada, na verdade, não possuem legitimidade para
figurar no plano de saúde, sendo certo que somente 15 (quinze) das 270 (duzentos e setenta) vidas vinculadas ao contrato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário