Página 3744 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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(grifei - fls. 27/29), o que evidencia a ausência, neste momento, do requisito da probabilidade de provimento do recurso (art.
995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Importante dizer que o MP, na origem, opinou pelo indeferimento da tutela.
Nesse cenário, NEGO o EFEITO ATIVO postulado. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se
a agravada, via Correio com ARMP, para tomar conhecimento do recurso, podendo respondê-lo. Após, considerando haver
interesse de menor (a autora/recorrente nasceu em 13.04.2000), ao Ministério Público para parecer. Intime-se. FICA INTIMADO
O AUTOR A COMPROVAR, VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, O RECOLHIMENTO, NO SÍTIO DO BANCO DO BRASIL
S/A, DA IMPORTÂNCIA DE R$21,20 (VINTE E UM REAIS, VINTE CENTAVOS REAIS), NO CÓDIGO 120-1, NA GUIA FEDTJ,
PARA CITAÇÃO DO(S) RÉU(S). - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
2250352-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: ADMINISTRAÇÃO
BEM VIVER LTDA. - ME - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Despacho Agravo de Instrumento nº 225035251.2017.8.26.0000 Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos, Recurso de Agravo,
na modalidade de Instrumento, interposto contra decisão proferida em autos de Ação de Obrigação de Fazer, que negou a tutela
antecipada requerida na inicial. Nesta sede de cognição verifico que se trata de discussão sobre valor de contraprestações
de contrato de prestação de serviços, nos moldes dos Planos de saúde, de natureza coletiva. A tais contratos não se aplicam
os reajustes máximos autorizados pela agência reguladora e sim a sinistralidade, além da variação da moeda. Esses valores
dependem de análise técnica e só poderão ser fixados, para fins de verificação de abusividade, no curso dos autos, sendo
que antes do contraditório é impossível suspender os reajustes. Isto posto nego por ora o efeito suspensivo. Dispensadas as
informações, intime-se a parte contrária para responder. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. FICA INTIMADO O AGRAVANTE
A COMPROVAR, VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 21,20 (VINTE
E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), NO CÓDIGO 120-1, NA GUIA FETDJ, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2250359-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CáSSIO KIOYKI
Anagusko - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Vistos, Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento tirado contra a decisão de fls.
80/81, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Cláudia Pereira França, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no
fornecimento, pela Agravada, dos materiais cirúrgicos de acordo com as especificações apontadas pelo médico que a acompanha
no tratamento do quadro clínico. Alega o Agravante ser necessária a realização da cirurgia denominada: “osteoplastia para
prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo; osteotomia tipo Lefort I; osteotomias segmentares da maxila,” (sic), pois de
acordo com o relatório médico, a seguir transcrito: (...) a doença articular irá evoluir até o ponto do desgaste articular, ósseo
e insucesso do tratamento realizado em ATM. “Paciente perderá o tratamento ortodôntico realizado até o momento; “Perda
prematura dos dentes, além de dificuldade social e profissional; “Piora do quadro de dispenia e apneia noturna, sinusopatias,
dores em região da face.” (fls. 05) No entanto a Agravada teria se negado a fornecer os materiais cirúrgicos nas especificações
TéCNICAS SOLICITADAS PELO MéDICO CIRURGIãO. Sem embargo dos argumentos expendidos pelo agravante, não verifico na espécie
que a decisão guerreada possa causar-lhe lesão grave ou dano de difícil reparação (art. 1019, inciso do CPC), razão pela qual
indefiro o efeito almejado. Desnecessárias informações. Intime-se a Agravada para resposta. Recolha o agravante as custas.
Int. FICA INTIMADO O AUTOR A COMPROVAR, VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, O RECOLHIMENTO, NO SÍTIO DO
BANCO DO BRASIL S/A, DA IMPORTÂNCIA DE R$21,20 (VINTE E UM REAIS, VINTE CENTAVOS REAIS), NO CÓDIGO 120-1,
NA GUIA FEDTJ, PARA CITAÇÃO DO(S) RÉU(S). - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Patricia Cessa (OAB:
315985/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2250371-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante: G.
S. S. - Agravante: D. G. V. da S. J. - Agravado: D. G. V. da S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em execução de alimentos movida pelos filhos (Giovana Santos Silva e Donato Geraldo Vieira da Silva Junior) em face do
pai (Donato Geraldo Vieira da Silva), determinou que o advogado dos exequentes providencie o encaminhamento da carta
precatória por peticionamento eletrônico. Recorre a exequente. Diz que é beneficiária da justiça gratuita e que, nesse caso, o
Comunicado CG 115/2016 determina que o juízo deprecante deve encaminhar a carta precatória através de e-mail institucional
ao distribuidor do juízo deprecado. Prequestiona os arts. 5°, LXXVII, da CF, os arts. 152, II, 236, 263, 264, 265, 266 e 1015,
XIII, do CPC, o art. 9° da Lei n. 1060/50, a “legalidade” dos Comunicados CG n° 2290/2016 e 155/2016 e “todo o jurisprudencial
desfilado” (sic) (fls. 12). Pede efeito suspensivo. Defiro o efeito suspensivo para evitar a preclusão. Dispensadas as informações
judiciais. Intime-se o agravado para resposta. À d. Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Seiji Kuroda
(OAB: 119370/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2250461-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: J. R. A. - Agravada:
A. M. C. A. - O benefício da assistência judiciária, que tem base constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), não está vinculado apenas
e tão somente à afirmação da própria parte de não ostentar condições financeiras de arcar com as custas da lide. O próprio
dispositivo da Carta de 1988 afasta essa suficiência. Os poucos dispositivos da Lei Federal 1060/50 que se mantêm vigentes
depois do CPC/2015 (vide art. 1.072, inciso III), não garantem a concessão do benefício apenas diante da declaração da parte.
Tanto essa declaração/afirmação de insuficiência não é por si o bastante, que o magistrado poderá indeferir o pedido se houver
nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, primeira parte do
CPC), devendo porém, antes do indeferimento, oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (parte
final do dispositivo), oportunidade esta concedida ao agravante, conforme decisão de fls. 20 da ação principal. Embora realmente
exista patrimônio a ser partilhado entre as partes (três imóveis, conforme se verifica às fls. 03 da petição inicial), e o fato do
agravante estar assistido por advogado particular (fls. 05), certo é que ele comprovou estar aposentado por invalidez, recebendo
benefício previdenciário no valor de R$2.885,00 mensal (fls. 23). Assim, tendo em vista a possibilidade de cancelamento da
distribuição (fls. 29), CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO, para afastar, por ora, a determinação de recolhimento das custas
judiciais, devendo a ação prosseguir seu trâmite independente dessa providência. Decido assim diante da necessidade de evitar
absoluto prejuízo ao resultado útil do recurso, o que resultaria em risco de dano grave e de difícil reparação (art. 995, parágrafo
único, do Código de Processo Civil). Esta decisão não abrange a determinação de emenda à inicial referente ao valor dos bens
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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