Página 3735 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3735

(OAB: 217172/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2247306-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CRAILDA CODOLETTI
- Agravado: Jose Lucildes Araujo Lima - Despacho Agravo de Instrumento nº 2247306-54.2017.8.26.0000 Relator(a): LUIZ
ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos, Recurso de Agravo, na modalidade de Instrumento,
interposto contra decisão proferida em autos de Ação de Embargos de Terceiro, negando requerimento de assistência judiciária,
sob o fundamento de que não foram apresentadas as provas da necessidade. Nesta sede de cognição me parece correta a
decisão. Anoto que a necessidade é conceito objetivo que se caracteriza pela impossibilidade de custeio do processo sem
prejuízo do sustento próprio ou familiar, mediante comparação, ao tempo do pedido, da despesa exigida com a renda auferida.
A declaração de necessidade goza de presunção relativa. Entendendo o D. Juízo a quo que a presunção de necessidade fora
elidida, determinou prova e abriu prazo, insistindo a Agravante que fez prova de estar desempregada e que é isenta do IR, o que
satisfaz a exigência legal para a concessão. Não tem razão. Sua CTPS está sem anotações de contrato de trabalho desde 1993,
ou seja, não é possível que ela não tenha renda de outra fonte e a isenção do IR não significa, isoladamente, a ausência de
rendimentos e sim de rendimentos tributáveis. Então, para que não se alegue violação ao direito de acesso ao Poder Judiciário
concedo à Agravante o prazo de 5 (cinco) dias para trazer aos autos prova incontestável de sua renda, para que se possa
comparar com a despesa exigida. Para tal fim concedo o efeito suspensivo. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. Luiz Antonio
Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Ademir Vietri Romano (OAB: 311263/SP) - Silvia Malta Mandarino
(OAB: 112063/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2247337-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante:
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Agravado: Orivaldo Toloto - Agravado: marcia cristina de oliveira - Vistos. Trata-se de agravo
de instrumento contra decisão que, em ação de indenização (seguro habitacional) proposta por Orivaldo Toloto e outra em face
de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, considerou que não há interesse da CEF na lide. Recorre a ré. Sustenta que o contrato
de financiamento dos imóveis é originário do SFH e que há interesse da CEF e da União, nos termos da Lei n. 12.409/2011
e da Lei n. 13.000/2014. Entende que a CEF deve participar como assistente litisconsorcial, conforme o estabelecido pelo
art. 124 do CPC. Pede efeito suspensivo. Apenas para que a perícia não se inicie antes do julgamento deste recurso, defiro
o efeito suspensivo. Dispensadas as informações judiciais. Intimem-se os agravados para resposta. Após, tornem conclusos.
- Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Denis Atanázio (OAB: 229058/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Emerson Alves de Souza Guedini (OAB: 253613/SP) - Guido Scanferla Junior (OAB: 247185/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2247351-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: E. A. de S. - Agravada:
A. D. W. de S. (Menor(es) representado(s)) - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido
de concessão de tutela provisória em ação revisional de alimentos. Alega o agravante: a) os alimentos foram fixados em época
em que era solteiro e não tinha outros filhos; b) é microempreendedor individual e tem renda de R$ 937,00; c) divorciou-se e
foi obrigado ao pagamento de alimentos de um terço do salário mínimo para sua outra filha; d) os alimentos fixados em meio
salário mínimo não se coaduna ao seu atual orçamento. Requer que os alimentos sejam fixados em 20% do salário mínimo. 2.
Indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada recursal por não vislumbrar relevância na fundamentação. 3. Intimem-se
os agravados para resposta. 4. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. LUIS MARIO
GALBETTI Relator - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Advs: Andre Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
2247379-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caetano
EMANUEL VIANA TELES VELOSO - Agravado: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil
Ltda - Vistos. Processe-se o agravo de instrumento, por ora, sem o efeito suspensivo pretendido, até que a turma julgadora
venha a solucionar a controvérsia em definitivo, uma vez que os elementos colacionados aos autos não denotam, ao menos
neste juízo sumário de cognição, o desacerto da decisão guerreada. Solicitem-se informações ao MM. Juízo “a quo”, com o
traslado desta decisão e com cópias das razões recursais as fls. 11/17. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a
continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Diogo Coletta Lins (OAB: 379055/SP) Páteo do Colégio - sala 705
2247478-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: C.
E. B. - Agravada: P. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de recurso tirado contra a r. decisão proferida pelo
MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Lopes Azevedo, nos autos da ação Revisional de Alimentos, que indeferiu o pedido de tutela
provisória consistente na redução do valor das pensões alimentícias para 1/3 (um terço) do salário mínimo. Sem embargo dos
argumentos do Agravante, necessário aguardar a instauração do contraditório. Assim sendo, mantém-se a decisão vergastada.
À contraminuta, no prazo legal. Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs:
PATRICIA DE BRITO GRAçA (OAB: 339133/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2247534-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. E. C. Agravado: L. S. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. S. C. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Processe-se o agravo
de instrumento sem o efeito suspensivo pretendido, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo,
uma vez que os elementos colacionados aos autos não denotam, ao menos neste juízo sumário de cognição, o desacerto
da decisão guerreada. Intimem-se os agravados para que, em querendo, apresentem resposta no prazo legal. Após, dê-se
vista à douta Procuradoria de Justiça. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a continuidade do julgamento. Int. Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Adalgisa Pires Falcão (OAB: 200541/SP) - Vinicius de Barros Figueiredo
(OAB: 268472/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Camila Pereira Rodrigues Moreira Marques (OAB: 156372/SP)
- Páteo do Colégio - sala 705

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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