Página 3732 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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O valor dos alimentos fixados em 30% dos rendimentos do apelante é elevado para o pagamento de pensão para uma única filha,
pois não há notícia de que possua necessidades especiais. Embora as despesas com a menor sejam presumidas, o percentual
é elevado, sob pena de comprometer a sobrevivência do alimentante, além de colocar em risco o cumprimento da obrigação.
Por outro lado, a responsabilidade para arcar com as despesas decorrentes das necessidades dos filhos, especialmente quando
são menores, recai sobre os pais, observando Yussef Said Cahali, a respeito: “Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos
conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuários,
abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos”.
Observado, portanto, o binômio necessidade/possibilidade, e a obrigação da genitora em também contribuir com a manutenção
da menor, razoável e adequada a fixação da verba alimentar em 15% (quinze por cento) dos rendimentos do genitor. Neste
sentido já decidiu esta Corte: EMENTA - OFERTA DE ALIMENTOS - Alimentos provisórios - Fixação que deve atender às
necessidades urgentes do alimentado (presumidas, diante de sua menoridade) e às possibilidades do alimentante - Fixação
em 1/3 do salário mínimo - Descabimento - Ausente prova até o momento de que o autor aufira rendimentos maiores do que
o por ele declarado - Redução para 15% da mesma base de cálculo - Instrução necessária para aferir se o padrão de vida do
autor não corresponde à renda por ele informada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 208360094.2014.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Salles Rossi, j. 26.11.2014) Divórcio, partilha e
alimentos. Alimentos fixados em favor do filho menor. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos menores,
cuja necessidade é presumida. Art. 229, CF e art. 1.695, CC. Binômio necessidade-possibilidade que deve ser observado na
fixação dos alimentos. Percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos que não comporta majoração ou redução. Questões
atinentes à partilha que foram trazidas somente com a apelação e NãO PODEm ser apreciadas, sob pena de ferimento ao duplo
grau de jurisdição. Artigo 517, do CPC. Recurso principal e adesivo improvidos. (Apelação nº 0010873-69.2012.8.26.0477, 4ª
Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Maia da Cunha, j. 24.07.2014) Ação de alimentos. Arbitramento da pensão
em 15% dos rendimentos líquidos do réu. Observância do binômio capacidade - necessidade. Incidência sobre o 13° salário,
verba recebida em caráter permanente. Montante estabelecido na sentença (25% dos rendimentos líquidos) reduzido para
15%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 675.749-4/0-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador
Donegá Morandini, j. 01.12.2009) 3. Ante o exposto, por vislumbrar perigo de lesão grave e de difícil reparação, ante o caráter
alimentar da verba que a torna irrepetível, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para arbitrar os alimentos provisórios, até o
julgamento deste recurso, em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do agravante. 4. Comunique ao juízo de origem
e intime-se a agravada para resposta. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017.
Luis Mario Galbetti Relator - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Advs: Marcus Cesar José Lopes Cesaroni (OAB: 316847/SP) Vanessa Bolognini da Costa Soares (OAB: 288454/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2246382-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: WANDERLEY
FERREIRA - Agravado: WALDEMAR FERREIRA FILHO - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação
de extinção de condomínio proposta por Waldemar Ferreira Filho em face de Wanderley Ferreira, considerou que o réu NãO PODE
arrematar o bem ofertando lance apenas no valor equivalente à cota do autor e que a diferença entre valores a ser recebido por
cada parte em eventual arrematação será apreciada oportunamente. Recorre o réu. Sustenta que busca resguardar seu direito
de preferência na arrematação. Afirma que foram muitas as tentativas para a aquisição do quinhão do autor, seu irmão. Diz
ter direito a 63,69% do imóvel, enquanto o autor tem 36,31%. Invoca o princípio da efetividade processual. Recebo o recurso
no efeito devolutivo (não há pedido de efeito suspensivo). Dispensadas as informações judiciais. Após, tornem conclusos. Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Sonia Maria Santos de Souza (OAB: 217544/SP) - Giuliano Luiz Teixeira Gaino (OAB: 157405/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2246497-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. T. M.
- Agravado: M. H. Y. - Vistos. Ausente pedido de efeito suspensivo. Desnecessárias informações. Intime-se o Agravado para
resposta. Após, conclusos para o voto. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Robson Tenorio Monteiro (OAB:
127123/SP) - Fernando Penteado Rodrigues Cacheiro (OAB: 278189/SP) - Virginia Maniglia (OAB: 315784/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
2246518-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: C. A. de A.
- Agravada: K. T. F. B. - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por C. A. de A., nos autos da ação de Divórcio
consensual, em fase de cumprimento de sentença, proposto em face de K. T. F. B., contra decisão de fls. 12, proferida pelo MM.
Juiz de Direito, Dr. Djalma Moreira Gomes Júnior, que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a Agravada quitar os débitos
DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DO IMóVEL. Sem embargo dos argumentos expendidos pelo agravante, não verifico na espécie
que a decisão guerreada possa causar-lhe lesão grave ou dano de difícil reparação (art. 1019, inciso do CPC), razão pela qual
indefiro o efeito almejado. Intime-se a Agravada para resposta. Desnecessárias informações. Int. - Magistrado(a) Maria de
Lourdes Lopez Gil - Advs: Vanessa Maria Campos de Souza (OAB: 376920/SP) - Murilo Augusto Parma (OAB: 324312/SP) Páteo do Colégio - sala 705
2246537-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: AMIL ASSISTêNCIA
MéDICA INTERNACIONAL LTDA - Agravante: Amil Assistencia Médica Internacional S A - Agravado: RAUL ALFREDO HORIANSKI Agravada: CLAUDIA CRISTINA BORELLO DE HORIANSKY - Despacho Agravo de Instrumento nº 2246537-46.2017.8.26.0000
Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos, Recurso de Agravo, na modalidade
de Instrumento, interposto contra decisão proferida em autos de Ação de Obrigação de Fazer que concedeu tutela antecipada
para determinar à Agravante a cobertura de procedimentos em home care expressamente prescritos e, posteriormente fixou
multa para a hipótese de descumprimento. Nesta sede de cognição entendo correta a decisão pois a natureza do contrato em
exame exige imediata intervenção; se trata da vida e saúde do beneficiário. Questões relativas a valores, prazos e extensão
das coberturas, assim como valores de multas, serão examinadas oportunamente após o contraditório e a instrução. Isto posto
nego por ora o efeito suspensivo. Dispensadas as informações, intime-se a parte contrária para responder. São Paulo, 15 de
dezembro de 2017. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB:
266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Adriana Giacomassi Pita (OAB: 189443/SP) - - Páteo do Colégio Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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