Página 3729 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3729

Romero - Agravada: Letícia Leite de Oliveira Romero - Despacho Agravo de Instrumento nº 2245489-52.2017.8.26.0000
Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos, Recurso de Agravo, na modalidade
de Instrumento, interposto contra decisão proferida em autos de Ação de Rescisão de Contrato, em sede de cumprimento
de sentença, rejeitando a impugnação oferecida pelas Agravantes. Ausente, por ora, risco de dano iminente e irreparável,
entendo que se deva aguardar o contraditório para decidir, inclusive sobre a suspensão dos efeitos da decisão, pedido que
será, então reexaminado oportunamente. Isto posto nego por ora o efeito suspensivo. Dispensadas as informações, intime-se
a parte contrária para responder. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio
Costa - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Marcos Antonio da Conceicao (OAB: 134397/SP) - - Páteo
do Colégio - sala 705

DESPACHO
2245492-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Urbplan
Desenvolvimento Urbano S/A - Agravante: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Agravante: VILLE-PAR
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - Agravado: MARCOS ROBERTO NARDI - Agravada: SILVANA MARIA BROCENSCHI
NARDI - Vistos. Mediante o presente recurso, pretendem os Agravantes a reforma da decisão de fls. 97/99, proferida pelo MM.
Juiz de Direito, Dr. Orlando Haddad Neto, nos autos da ação de Obrigação de Fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência,
para determinar que os Agravantes que concluam as obras do loteamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa
diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 100.000,00. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido formulado pelos
Agravantes no presente recurso, para suspender a decisão agravada. Desnecessárias informações. Intimem-se aos Agravados
PARA RESPOSTA. Int. A presente decisão valerá como ofício. Após, conclusos para o voto. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez
Gil - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Ana Rita Marcondes Kanashiro (OAB: 139188/SP) - - Páteo do Colégio
- sala 705
2245493-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro - Agravante: L. P. C.
(Menor(es) representado(s)) - Agravante: L. P. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. O. P. (Representando Menor(es)) Agravado: W. C. C. - Processe-se o agravo de instrumento sem a tutela de urgência pretendida, pois não vislumbro, neste juízo
sumário de cognição, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, até que a turma julgadora venha a solucionar a
controvérsia em definitivo. Intime-se o agravado para que, em querendo, apresente impugnação no prazo legal. Dê-se ciência à
Douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. Oportunamente, tornem para continuidade do julgamento.
Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Carla Helena Fernandes Ribeiro (OAB: 334137/SP) - - Páteo do
Colégio - sala 705
2245551-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA CRISTINA
GIORGI PIRES CASTANHO - Agravante: SERGIO ROCHA PIRES CASTANHO - Agravante: ADRIANA GIORGI COSTA - Agravante: LUIS CESAR
AMAD COSTA - Agravante: RODOLFO JOSE GIORGI - Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA
NAZARETH GIORGI (Espólio) - Agravante: MARIA ISABEL BARBATO GIORGI (Inventariante) - Agravado: O Juizo Vistos.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no inventário dos bens deixados por Elza Maria Giorgio,
determinou a regularização do
recolhimento do ITCMD em 30 dias, sob pena de remoção da inventariante.
Recorrem os herdeiros.Dizem que a Fazenda Pública não impugnou o recolhimento de R$ 12.857,50 pelo tributo. Explicam
que esse valor foi calculado pelo contador judicial.
Entendem que há preclusão. Pedem efeito suspensivo.
Apenas para evitar a remoção da inventariante antes do julgamento deste recurso, defiro o efeito suspensivo.
Dispensadas as informações judiciais.
Intime-se a Fazenda Pública PARA RESPOSTA.
Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Ana Luiza de Azevedo (OAB: 92426/SP) - Páteo do Colégio sala 705
2245787-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante:
A. C. de M. - Agravado: S. G. das G. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A.C. de M. contra a decisão de
fls. 07, nos autos da ação de Alimentos, proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Erika Ricci, que indeferiu o pedido de tutela
de urgência, consistente na fixação provisória dos alimentos sobre os rendimentos líquidos do Agravado. Contudo, consta,
na declaração de fls. 25 dos autos principais a Agravante como dependente do Agravado, de modo que fixo os alimentos
provisórios em 20% (vinte por cento) do valor líquido percebido pelo Agravante, até o julgamento do presente agravo. Intime-se
o agravado para se manifestar no prazo legal, após à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. A presente decisão valerá como
ofício. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Jose Bezerra Galvao Sobrinho (OAB: 59005/SP) - Páteo do Colégio
- sala 705
2245807-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: MARIA FERNANDA DE
OLIVEIRA SANTOS - Agravante: RICARDO ALESSANDRO DE OLIVEIRA - Agravado: O Juizo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo
2245807-35.2017.8.26.0000 Relator(a): Rômolo Russo Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Insurge-se a
agravante contra a decisão que lhe indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Aduz a impossibilidade de recolhimento
da taxa judiciária. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. De plano, marque-se que a Lei 1.060/50 e o novo Código
de Processo Civil não preveem a concessão da assistência judiciária à massa patrimonial (ente despersonalizado), tampouco a
proíbem. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, quando declara que “o Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não restringe a assistência judiciária às pessoas físicas, estendendo
seus benefícios à pessoa jurídica e aos entes despersonalizados. Entretanto, a concessão do benefício, ao revés do que ocorre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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