Página 3696 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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(art. 1.012, § 1º, V do CPC), relativamente ao qual o recebo apenas com eficácia devolutiva. Aguarde-se a ordem cronológica,
observando-se, se for a hipótese, a prioridade legal. Certifique-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Paula Marques Rodrigues (OAB: 301179/SP) - Marcio Bernardes
(OAB: 242633/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
1012764-36.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Alice Hifumi Nakanishi Apelado: Fundação Saúde Itaú - Apelação tirada contra a sentença de fls. 225/229, que julgou improcedente ação de obrigação
de fazer ajuizada pela apelante em face da apelada, condenando a primeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios,
fixados em R$ 1.000,00 com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora (fls. 232/238),
alegando, em síntese, que em momento algum a requerida teria provado o valor de fato subsidiado pelo ex-empregador, sendo
entendimento desta Corte, segundo a apelante, que “a ré deverá comprovar os valores ‘dos últimos 12 (doze) pagamentos
efetuados antes do desligamento”. Insiste que o valor fixado pela operadora seria exorbitante, defendendo a devolução em
dobro do valor cobrado a mais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela
concessão de “tutela de urgência recursal” e, ao final, pede o provimento do recurso, com o julgamento da procedência da
ação. Sucessivamente, pugna pela redução do valor dos honorários ADVOCATíCIOS FIXADOS, que seriam exorbitantes “se levado
em conta as condições financeiras da apelante”. Contrarrazões apresentadas às fls. 243/254. Recurso recebido em 19.07.2017,
vindo em conclusão em 26.07.2017 (fls. 258). Breve relato. Entendo ser o caso de converter o julgamento em diligência. A
apelante ajuizou ação de obrigação de fazer em face da apelada, alegando ter sido funcionária do Banco Itaú entre 01.01.1987
a 14.07.2015, aposentando-se em 08.01.2015. Com sua demissão sem justa causa, usufruiu do plano de saúde para si e
seu marido (dependente) por mais nove meses, em cumprimento à convenção coletiva de trabalho, sendo que, findo esse
prazo, optou pela continuidade no plano por tempo indeterminado na condição de aposentada, opção que lhe dá o art. 31
da Lei 9.656/98, sendo surpreendida com o aumento excessivo da mensalidade, que saltaram de R$ 875,58 para si e seu
dependente, para R$ 3.820,54. A apelante assinou a “opção para adesão ao plano de assistência médica para desligados
e aposentados” em janeiro de 2016 (fls. 133/135), ajuizando a ação questionando os valores constantes do termo no mês
seguinte. Em sua sentença, o Julgador monocrático entendeu que, como havia previsão contratual dos valores que seriam
cobrados da apelante pela adesão ao plano oferecido nos termos do art. 31 da Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, cumpria
à autora apelante demonstrar a incorreção do cálculo apontado pela apelada, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não o
fazendo. Respeitado o entendimento do Juízo, entendo que, tratando-se o negócio em análise de uma relação de consumo, é a
autora, à evidência, parte hipossuficiente para obter informações que lhe permitam comprovar documentalmente a abusividade
dos reajustes praticados. Nesse sentido, impende redistribuir à apelada o ônus pela demonstração da legitimidade dos valores
praticados, o que se dará, segundo critério adotado sobranceiramente por esta Câmara, pela média dos últimos seis meses do
que foi arcado pela ex-empregadora somado aos gastos da apelada e, havendo impossibilidade, a média dos pagamentos feitos
nos últimos seis meses pela ex-empregadora à FUNDAÇÃO ITAÚ, dividido pelo número de beneficiários/funcionários ocupantes
do mesmo plano de saúde da apelante. Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência (art. 932, inciso I do CPC e art.
168 cabeça do RITJSP), determinando à apelada que apresente comprovantes dos pagamentos feitos pela ex-empregadora e
a contraparte da apelante nos seis meses anteriores à rescisão do contrato de trabalho, e, havendo impossibilidade, a média
dos pagamentos feitos pela ex-empregadora à FUNDAÇÃO ITAÚ nos últimos seis meses da vigência do contrato, dividido pelo
número de beneficiários/funcionários ocupantes do mesmo plano de saúde da apelada. Intime-se. - Magistrado(a) Maria de
Lourdes Lopez Gil - Advs: Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Felipe Fidelis Costa
de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Páteo do Colégio - sala 705
1014123-25.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelado: Conviva Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: PAULO CESAR NUNES CARNEIRO (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: IRENE DE LIMA PONTIERI
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Elite Lar São Paulo Inteligência Imobiliária Ltda - Vistos. Suspendo o andamento deste processo,
em razão da decisão proferida pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que estendeu a todas as demandas que versam
sobre as matérias objeto de afetação pelo REsp nº 1.601.149/RS, os efeitos do art. 543-C do CPC. Assim, remetam-se os autos
ao Acervo, aguardando-se a decisão final do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz
Gomes - Advs: Paulo Sergio Ferrari (OAB: 129296/SP) - Jeferson Guilherme dos Santos (OAB: 282129/SP) - Luiz Henrique do
Nascimento (OAB: 295519/SP) - Renata Basile Netto (OAB: 246793/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
1014315-17.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: Thizui Ribeiro - Apdo/Apte:
Bradesco Saúde S/A - Vistos. Suspendo o andamento deste processo em razão da decisão proferida no incidente de resolução
de demandas repetitivas de nº 0054174-66.2017.8.26.0000, proferida pela Turma Especial de Direito Privado 1. Assim, remetamse os autos ao Acervo, aguardando-se a decisão final. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Luis Gustavo
MORAES DA CUNHA (OAB: 187824/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
1016240-79.2016.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: S. A. G. - Apelada: G.
M. V. - Vistos. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania deste
Tribunal, nos termos do Comunicado publicado no DJE de 23.5.2011 página 1, do Provimento 1857/2011 e em cumprimento
às disposições da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs:
RENATO CESAR LARAGNOIT (OAB: 101305/SP) - Leandro Antonio da Cruz (OAB: 279750/SP) - Marcelo Antonio da Cruz (OAB:
244529/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
1016625-23.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: V.P. Guimaraes
Epp - Apelada: Iara das Graças Francisco Zacarias - Apelado: Edson de Paula Zacarias - Vistos. Presentes os pressupostos
processuais, recebo o recurso de apelação com eficácia suspensiva (art. 1.012, caput, do CPC). Aguarde-se a ordem cronológica,
observando-se, se for a hipótese, a prioridade legal na tramitação do feito. Nesse ínterim, manifeste-se a parte contrária quanto
ao interesse na realização de sessão de tentativa de conciliação e, em caso positivo, encaminhem-se os autos previamente ao
setor responsável. Após, certifique-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Celeste Aparecida Pelogia
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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